DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br
Processo: 5063094-41.2026.8.09.0051
Promovente: Glauce Fernanda de Oliveira Rezende
Promovida: Gol Linhas Aéreas S.A.
SENTENÇA/MANDADO1
 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Glauce Fernanda de Oliveira Rezende em face de Gol Linhas Aéreas S/A, devidamente qualificados nos autos.
Narra a Promovente que adquiriu passagens aéreas de Goiânia/GO para Porto Alegre/RS, com conexão em Guarulhos/SP, com chegada prevista para as 10h35min do dia 07/11/2025.
Ressalta a viagem tinha a finalidade de participação no evento “Love Camp 2025”, realizado na cidade de Gramado/RS, com início no dia 07/11/2025 às 14h.
Aduz que no dia do embarque a Promovida realizou alterações sucessivas e desorganizadas nos voos, no qual a Promovente e seu esposo tiveram que se deslocar do aeroporto de Guarulhos (GRU) para o aeroporto de Congonhas (CGH), bem como chegaram ao seu destino final por volta de 21h15min (mov. 1, arq. 16).
Requer indenização por danos materiais e morais.
A Promovida, em sede de contestação (mov. 13), arguiu, preliminarmente, a necessidade de aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Quanto ao mérito, afirma que, de fato, o voo sofreu atraso por necessidade de manutenção não programada na aeronave e que houve prestação da assistência material.
Por fim, requer que seja julgada a presente demanda totalmente improcedente.
Impugnação à Contestação no mov. 17.
É o relatório.
Destaca-se que as provas colacionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida pela Promovida sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O argumento apresentado pela Promovida é descabido, vez que a relação entre as partes é, predominantemente, uma relação de consumo, no qual o artigo 3º, § 2º do CDC determina que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, tendo o CBA sua aplicação apenas de forma subsidiária.
Quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ressalto que, nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95.
Observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.
A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.
A aquisição de passagem e o atraso do voo são incontroversos, vez que a Promovida não negou os fatos, mas tão somente arguiu excludente de responsabilidade, sob a alegação de manutenção não programada da aeronave. Entretanto, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que o cancelamento do voo, destinado a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.
A necessidade de reparos em uma máquina complexa como uma aeronave é previsível e inerente à operação de uma companhia aérea. Ao explorar o transporte aéreo, a Promovida assume o risco de que suas aeronaves necessitem de manutenções emergenciais, não podendo transferir esse ônus ao consumidor.
Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial consolidado em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) – grifei 
Imperioso destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Ademais, além das providências mínimas previstas pela ANAC, é preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. REACOMODAÇÃO. PARTE DO TRAJETO FEITO DE TÁXI. ATRASO NA VIAGEM. CHEGADA AO DESTINO ALÉM DO PROGRAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 7. Falha na prestação do serviço. Ao contratar um serviço de transporte aéreo, espera-se, de forma legítima, que o embarque aconteça no voo e horário previamente agendado, conforme a oferta apresentada pela companhia aérea, decorrendo de tal pactuação a justa expectativa do consumidor em relação ao seu regular cumprimento.(...) Considerando que restou comprovado o atraso do voo operado pela recorrente, da análise das alegações e dos documentos coligidos não foi produzido laudo técnico detalhado ou relatório de condição de aeronavegabilidade após realizada a suposta manutenção, chancelado pela autoridade responsável de controle/autorização de voo no aeroporto de onde partiria a decolagem.(...). (7.5). Assim, a recorrente/ré não comprovou de modo inequívoco as suas alegações, que impediu a decolagem da aeronave no voo outrora programado que a recorrida contratou, o caso sob análise não é hipótese de excludente de responsabilidade, razão pela qual restou configurada falha na prestação do serviço de transporte aéreo.(...). A situação narrada caracterizou dano moral, pois a recorrida chegou ao seu destino final em tempo bem superior ao programado, conforme o serviço de transporte aéreo contratado. 9. Os abalos psíquicos suportados pelos recorridos em virtude da evidente falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros prestado pela recorrente acarretam frustração de expectativa, aflição, angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO Recurso Inominado Cível 5763337-46.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024). (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença parcialmente reformada, tão somente, para reduzir o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais).13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado nº 5547189-10.2023.8.09.0126, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ANDRÉ REIS LACERDA, Publicado em 03/12/2024) - destaquei. 
A situação narrada caracterizou evidente falha na prestação do serviço, pois a Promovente chegou ao seu destino final com mais de 10 horas de atraso, comprometendo o escopo de sua viagem.
Os abalos psíquicos suportados em virtude do atraso no voo, sobretudo, do atraso na chegada comprometendo a participação do Promovente no curso corporativo da empresa onde presta serviço, acarretam frustração de expectativa, aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PERDA DE TEMPO ÚTIL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. 16 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral se caracteriza pela angústia e constrangimento causado em virtude do atraso do voo, pela falta de informação aos usuários, pela assistência ineficiente do transportador e pela perda do tempo útil dos recorrentes, em razão do longo período de espera para seguir viagem e finalmente alcançar o destino final. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado que os recorrentes, inicialmente, tiveram que aguardar 7 horas para serem realocados no próximo voo, posteriormente, no horário do novo embarque, foram impedidos de decolar em razão de que o aeroporto estava fechado, embarcando somente no dia seguinte, o que fez com que chegassem ao destino com atraso superior a 16 horas. (…) 10. Conforme dito alhures, não foi só o fato do cancelamento do voo remarcado com saída prevista para as 21:30h, mas os incômodos que os recorrentes tiveram que enfrentar, tanto na espera no aeroporto, quanto pela falta de assistência material, bem como aos contratempos enfrentados durante a noite a procura de hotel para repousar e também pelo fato de que a remarcação do voo para o dia seguinte fez com que a recorrente perdesse um compromisso profissional, o que se consubstancia na falta de prestação de serviços adequada, o que, sem dúvida alguma, gerou um transtorno imensurável, a sustentar a majoração pleiteada. 11. Precedentes desta Turma Recursal: Processos n. 5736529.04 e 5152371.39 ambos de minha relatoria. IV - DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para fins de majorar a condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficam os recorrentes dispensados do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO – Recurso Inominado nº 5182932-66.2024.8.09.0012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ROBERTO NEIVA BORGES, Publicado em 05/12/2024) – grifei 
Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa. 
No tocante ao pleito de indenização por danos materiais, no montante de R$ 2.997,00 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais), a reparação civil exige a demonstração inequívoca do prejuízo financeiro suportado e do nexo de causalidade direto com a conduta da parte adversa.
Inexiste nos autos documentação hábil a comprovar os danos materiais alegados. Caberia à Promovente o ônus de produzir prova mínima de seu direito (art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. 
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação; 
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais; 
c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 
Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.
Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se. 
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema. 
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
 
1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
4/§