FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5766667-80.2025.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5766667-80.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO EMBARGADA : JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO João Boschilia Appolinário, qualificado e regularmente representado, na mov. 81, opõe embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) em face da decisão (mov. 71) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial por ela manejado. Nas razões, o embargante alega que “não concedido o efeito suspensivo ao recurso, o Embargante poderá sofrer com graves restrições sobre seu patrimônio, considerando o valor executado na origem (R$ 411.171,04 – sem atualização).” Argumenta que “acerca do risco de dano em face do Embargante e probabilidade do direito alegado que também recai a singela omissão apontada, pois, o crédito da presente demanda está sujeito a recuperação judicial da olimport, devedora principal, logo, o seu pagamento será feito através do plano recuperacional, sendo certo que não se pode executar garantia prestada, sendo necessária a decretação de falência da devedora principal ou em razão do descumprimento do plano recuperacional, não ocorrendo no presente caso.” Diz que “acerca do fato de que o crédito perseguido na demanda originária será, de forma incontroversa, adimplido nos termos do Plano de Recuperação Judicial da devedora principal, devidamente aprovado e homologado pelo juízo competente.” Sustenta que “o prosseguimento de constrições em face do patrimônio do Embargante, com fundamento em obrigação cuja exigibilidade está suspensa por força da recuperação judicial, configura medida indevida e contrária ao ordenamento jurídico.” Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado. Contrarrazões na mov. 88, pela rejeição dos embargos de declaração, bem como requer a condenação do embargante ao pagamento de multa à embargada, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. De início, indefiro o pedido formulado em sede de contrarrazões, visando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar o caráter manifestamente protelatório do recurso, mas tão somente o exercício do direito de petição da parte. O embargante, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, opõe estes aclaratórios, com supedâneo no art. 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que referida decisão mostra-se maculada pelo vício de contradição. Pois bem. Não merecem acolhimento os argumentos trazidos nos aclaratórios, uma vez que não há nenhum vício a ser sanado no ato hostilizado, tendo em vista que, conforme restou esclarecido no decisum vergastado, “a tese jurídica por ela apresentada exige a reapreciação dos fatos e das provas, sobretudo para aferir, in casu, se o prosseguimento da execução à margem do processo de recuperação judicial, pode resultar em duplo pagamento indevido e irreversível (o crédito será pago pelo recorrente e pela devedora principal) em prejuízo da coletividade de credores sujeitos ao plano de recuperação, o que, frise-se, não convém seja realizado no estreito limite do juízo superficial que ora se faz.” Relembre-se que a contradição ensejadora do recurso em voga é a que se verifica entre proposições do acórdão atacado, situação que não se detecta na espécie. Na verdade, pretende o embargante o reexame do julgado. Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição, no caso em tela, do efeito modificativo pretendido. É que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, ou seja, somente se, sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surgir como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não ocorreu na espécie. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido da inviabilidade do conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. Embargos de declaração rejeitados. ” (STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no AREsp 1882860/GO, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 01/12/2021)(grifei) Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração, porém, rejeito-os, pelas razões explanadas. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 4/1