FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0022796-08.2021.8.06.0001
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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ESTADO DO CEARÁ     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA     GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA               PROCESSO: 0022796-08.2021.8.06.0001   RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL   ORIGEM: 3ª Câmara de Direito Privado   RECORRENTE: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA    RECORRIDO: DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA, JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto por Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, contra Drico Imóveis Eletrodomésticos e outros, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado (ID 25253499). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 29831231). Em razões recursais (ID 31958252), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, reclamando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, Código de Processo Civil, ao art. 85 da Lei de Recuperação de Empresas e ao art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões (ID 33713146). É o relatório. Decido. Custas recolhidas (ID 31958253). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. Como sabido, no juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema. Logo, importa examinar se há precedente firmando em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária. Nesse mesmo sentido, de acordo com o Código de Processo Civil:   Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. GN.   Anote-se que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. Firmadas essas premissas, consoante entendimento consolidado no recurso submetido à sistemática do rito repetitivo (Tema 1076 do STJ):   i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (G.N.)   E, na hipótese, analisando o substrato probatório reunido ao feito, o colegiado assim assentou na ementa (ID 25253499):   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO FORMULADA. ART. 85 DA LEI Nº 11.101/05. INSTITUTO DA RESTITUIÇÃO QUE SE APLICA APENAS AO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONSOANTE SE OBSERVA DAS SÚMULAS DO STF Nº 417; 495 E STJ Nº 133 E 307. EMPRESAS APELADAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. ART. 85, §2º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO   I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Fundo de Liquidação Financeira, contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E DE FALÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, que extinguiu a ação, vez que incabível o pedido de restituição no âmbito da recuperação judicial.    II. Nos termos do art. 85 da Lei n.º 11.101/2005, o pedido de restituição somente é cabível em processo de falência, quando ocorre a arrecadação de bens pelo administrador judicial, não sendo aplicável ao processo de recuperação judicial, no qual a empresa permanece em atividade, sem a arrecadação necessária à restituição.   III. A Lei n.º 11.101/2005 disciplina o instituto da restituição na Seção III do Capítulo V, restrita à falência, inexistindo previsão legal equivalente para a recuperação judicial, tampouco possibilidade de aplicação analógica de dispositivos do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, já revogado.   IV. A jurisprudência consolidada, inclusive Súmulas 417 e 495 do STF e Súmulas 36, 133 e 307 do STJ, reconhece a restituição apenas no âmbito falimentar, não havendo precedentes que admitam a restituição no curso da recuperação judicial.  V. O pleito do apelante confunde-se com o regime da extinta concordata, não havendo omissão legislativa a justificar a pretensão, cabendo ao interessado buscar a tutela de seus direitos por meios próprios, seja habilitando-se no processo de recuperação, seja aguardando eventual decretação de falência.   VI. Uma vez adotado o entendimento sobre o descabimento do pedido de restituição na recuperação judicial, sendo certo que tal pedido somente tem cabimento na seara do processo de falência, torna-se inviável a manutenção da ação na origem, visto a impossibilidade jurídica da pretensão formulada e por falta de previsão legal, o que caracteriza a carência da ação, sendo a extinção do processo, medida de se impõe.   VII. Quanto aos honorários advocatícios, o arbitramento deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sendo inviável a fixação por equidade quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados, conforme entendimento do STJ no Tema 1076 e a redação do art. 85, §6º-A, do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.365/2022.   VIII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.   Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao art. 85 do CPC, sob o argumento de que "- O E. TJCE violou o art. 85, §8º do CPC na medida que fixou honorários sucumbenciais com base no art. 85, §2º, CPC, embora não se tratou de extinção da dívida, mas somente redirecionamento do meio de recebimento dos valores devidos ao Recorrente." (ID 31958252, fl. 10). Alega, ainda, que é caso de aplicação por equidade. Porém, pela análise dos autos, observo que os honorários foram fixados com base no valor da causa, obedecendo aos critérios do art. 85 do CPC (ID 25236163). Assim, dentro do juízo de prelibação que é dado à Vice-Presidência neste momento processual, tenho que o acórdão recorrido se coaduna aos precedentes firmados em sede de recursos repetitivos, o que afasta a alegada ofensa. Continuamente, a parte sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão embargado remanesceu silente quanto à natureza do crédito, circunstância que, em tese, autorizaria o pedido de restituição no bojo da recuperação judicial. "- o e. TJCE violou os art. 489, §1º, inciso IV e art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois se recusou a enfrentar os elementos de que o crédito do Recorrente é garantido pela cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e, por tal razão, admite-se Pedido de Restituição em Recuperação Judicial, tal como ocorre em Adiantamento de Contrato de Câmbio, inclusive, autorizado pelo c. STJ, sendo que ambos argumentos possuem o condão de levar à conclusão de que o Pedido de Restituição se tratou de procedimento adequado;" (ID 31958552, fl. 09).  Porém, observo que o acórdão foi fundamentado da seguinte forma (ID 29831231):  Da leitura do acórdão embargado, percebe-se que a embargante tangencia possível vício com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que, ao tratar sobre o contrato de compra e venda defendido pelo embargante, o acórdão objurgado foi claro, aplicando o entendimento sumulado do STJ, nos limites defendidos pelos litigantes e apreciado pelo juízo a quo, vejamos:  [...]  No entanto, nos termos do disposto no art. 85 da Lei nº 11.101/2005, inexiste amparo jurídico a autorizar o manejo de pedido de restituição em sede de recuperação judicial, situação permitida apenas na falência, sendo inviável proceder à aplicação analógica do preceito legal.   Na recuperação judicial, a empresa permanece em atividade, inexistindo a efetiva arrecadação de bens, providência que constitui requisito necessário para autorizar o ajuizamento da ação de restituição. Sem a arrecadação, não subsiste o dever de restituição, como sustentado no recurso pela apelante.   Considera-se, respeitados entendimentos em sentido diverso, que o instituto da restituição previsto na Lei n.º 11.101/2005 aplica-se exclusivamente aos processos de falência, nos quais ocorre a arrecadação, pelo Administrador Judicial, de bens ou créditos de terceiros que se encontram em poder do falido no momento da decretação da quebra, conforme interpretação do art. 85 da referida lei.   A ação de restituição prevista no art. 85, caput, possui natureza eminentemente reivindicatória, conforme leciona Pontes de Miranda."   "Quem reivindica, em ação, pede que se apanhe e retire a coisa, que está, contrariamente a direito na esfera jurídica do demandado, e se lhe entregue. (Nas ações de condenação executivas por créditos não se dá o mesmo: os bens estão na esfera jurídica do demandado, acorde com o direito; porque o demandado deve, há a condenação dele e a execução que é a retirada do bem, que está numa esfera jurídica, para outra esfera jurídica, a fim de se satisfazer o crédito portanto, modifica-se a linha discriminativa das duas esferas.)"   Dessa forma, no âmbito da recuperação judicial, verifica-se que os direitos reais elencados no § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 não se submetem à tutela por meio de ação de restituição ajuizada perante o juízo em que tramita o procedimento recuperacional, prevista no art. 85, caput, da referida lei, mas sim devem ser buscados pelos meios ordinários já previstos na legislação vigente. As pretensões de natureza reivindicatória em face da sociedade falida, passíveis de serem manejadas por meio de ação de restituição fundada no art. 85, caput, podem ser propostas, indistintamente, conforme o exame conjunto com as hipóteses taxativas previstas no § 3º do art. 49 da LRE, por: a) proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; b) arrendador mercantil; c) proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias; e d) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.   Ressalte-se que a própria jurisprudência, ao tratar de pedido de restituição, condiciona sua admissibilidade à decretação da falência, direcionando-se contra a massa falida, posicionamento adotado inclusive pelas súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça."   Súmula nº 417 do STF: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato não tivesse ele a disponibilidade."   Súmula nº 495 do STF: "A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.   Súmula nº 36 do STJ: "36 - A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência."   Súmula nº 133 do STJ: "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata."   Súmula nº 307 do STJ: "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito."   Ressalto, ainda, que não foram encontrados precedentes jurisprudenciais quanto à aplicação da restituição em relação a recuperação judicial, o que demonstra, ainda mais o entendimento proferido pelo MM. Magistrado.   Assim ensina Fábio Ulhoa Coelho, que ao tratar da restituição, vincula o incidente à falência da empresa:   Sendo a restituição em dinheiro, o requerente deve ser pago pelo administrador judicial após o atendimento às despesas de administração da falência e antes do pagamento dos credores. A restituição em dinheiro representa o último dos pagamentos de crédito extraconsursal a fazer.   Cumpre esclarecer que o contrato de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), celebrado entre instituição financeira e empresa exportadora, constitui o único contrato empresarial que, por sua natureza, admite pedido de restituição no processo de falência, conforme previsão do art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), afastando, portanto, a possibilidade de tal pleito no âmbito da recuperação judicial. (G.N).  Diante da fundamentação apresentada, resta evidenciado que o Tribunal entendeu que a natureza do crédito impede o prosseguimento da pretensão deduzida. Nesse sentido, destaco que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil. Atente-se que a mera alegação de omissão não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal para a sua ascensão, o que não seria razoável. Registre-se que sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Ainda sobre o tema, colaciono julgado da Corte Superior:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) (G.N.)  No mais, a parte também alega ofensa ao art. 85 da Lei de Recuperação de Empresas "- o e. TJCE violou o art. 85, LRE, na medida que vedou o Pedido de Restituição, quando se trata de hipótese  cabível excepcionalmente, haja vista se trata de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis." (ID 31958252, fl. 10). No entanto, entendo que nesse ponto o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, que estabelece: ''não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida''. A propósito:   DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. §1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do registro para o processo de recuperação. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior." (AgInt no REsp. 1.475.258-MS, rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017).   Doutra feita, tendo em vista que a recorrente fundamentou sua insurgência também na alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.)  No mesmo sentido:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015". A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (G.N.)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DIREITO LOCAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISSÍDIO PREJUDICADO. PROVIMENTO NEG ADO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria (REsp 1.186.787/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014)" (AgInt no AREsp 2.148.446/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu que não houve cerceamento de defesa em razão dos seguintes fundamentos: (a) total desnecessidade das provas requeridas; e (b) a decisão administrativa embasou-se em prova oral, relatórios médicos, autos de corpo de delito, relatórios do sistema penitenciário e do Conselho Tutelar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, por incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação dos arts. 20, 161, 168 e 180 da Lei estadual 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (G.N.)  Em virtude do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial no que diz respeito à suposta violação ao art. 85 do CPC, o que faço com base no art. 1.030, I, "b", do CPC e no Tema 1076 do STJ; e inadmito o apelo especial, no que se refere à suposta violação aos 489 e 1.022 do CPC, bem como ao art. 85 da Lei n.º 11.101/2005, o que faço nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.          Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO   Vice-Presidente do TJCE