DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu  Processo nº: 3000555-03.2026.8.06.0166 Requerente: JOSEFA LINO DOS SANTOS VIEIRA Requerido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.   DECISÃO               Vistos, etc.        Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual, em síntese, a parte autora informa que recebe aposentadoria, paga pelo INSS, e que descobriu descontos em seu benefício, que não contratou ou autorizou que terceiros o fizessem.                    DO PEDIDO DE GRATUIDADE               Genericamente, o autor aduz não ter condições de arcar com as custas processuais.               O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".               Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015).               O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houverem elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC).               Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar a informação de quanto seriam as custas e dos seus próprios ganhos/rendimentos (seja contra-cheque ou/e, se autônomo declaração de IRPF, ou qualquer outro documento) para que este magistrado possa bem decidir quanto à gratuidade requerida. Alternativamente, poderá a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando-se tais documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda.               DA EMENDA À INICIAL               Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.               Outrossim, as citadas demandas, dado o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta.                Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos seguintes termos:                 1. apresente procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados.               2. apresente extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado, devendo incluir, ainda, o extrato do período relativo ao último desconto efetivamente realizado.             No mesmo prazo deve a parte autora, querendo, emendar a inicial para incluir os demais contratos que questionam empréstimos consignados com a mesma causa de pedir em face da instituição financeira.                As determinações devem ser cumpridas na integralidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.  Cumpra-se.  Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.   FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELOJuiz de Direito