FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003805-62.2017.8.06.0085
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
44 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003805-62.2017.8.06.0085 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: THAYNARA FERREIRA FARIAS e outros ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: PEDRO PERES DE SOUZA, RAQUEL RODRIGUES BEZERRA, DIEGO PETTERSON BRANDAO CEDRO, FRANCISCO JOSE SIQUEIRA CAVALCANTE, JOAO PAULO JUNIOR REU: LUIZ ANTONIO DE FARIAS ADV REU: REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE FARIAS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por LUIZ ANTONIO DE FARIAS, falecido em 24 de janeiro de 2017. Nomeada inicialmente como inventariante, a Sra. Osmarina Mesquita Paiva apresentou as primeiras declarações, arrolando um extenso rol de herdeiros e um vasto patrimônio, o que deu início a um intenso litígio entre os sucessores. No curso do processo, que se tornou extremamente tumultuado, foram suscitadas inúmeras questões, destacando-se as seguintes: i) impugnações às primeiras declarações, com alegações de sonegação e subavaliação de bens; ii) controvérsias sobre a titularidade de diversos imóveis arrolados, com alegações de propriedade exclusiva por terceiros ou por herdeiros; iii) disputas acerca do reconhecimento de uniões estáveis e o consequente direito à meação; iv) pedidos de fixação de aluguéis pela ocupação exclusiva de bens do espólio por alguns herdeiros; v) incidentes de remoção de inventariante, que resultaram na substituição da inventariante original pela Sra. Thaynara Ferreira Farias; vi) existência de dívidas do espólio e pedidos de alienação de bens para sua quitação. O feito encontra-se paralisado em razão das múltiplas questões prejudiciais e incidentais pendentes de análise, que impedem o seu regular prosseguimento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 1. DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS (PRECLUSÃO) Inicialmente, cumpre assentar as questões que já foram objeto de análise por este Juízo, sobre as quais operou-se a preclusão, não cabendo nova discussão nos presentes autos. A organização do processo exige que se tenha clareza sobre os pontos já superados, a fim de que a marcha processual se concentre na resolução das matérias efetivamente pendentes. Nesse sentido, ficou estabelecido na decisão interlocutória de id 149894937 que a discussão sobre a união estável, levantada desde a petição inicial (id 149894672), constitui matéria de alta indagação e deve ocorrer nas vias ordinárias, especificamente no processo nº 4627-51.2017.8.06.0085. Da mesma forma, a questão da inventariança foi resolvida, com a remoção da Sra. Osmarina Mesquita Paiva, pleiteada pelos herdeiros (id 149895557), sendo efetivada pela juntada da sentença proferida no processo nº 1113-22.2019.8.06.0085 (id 149894487). Pedidos subsequentes de remoção da nova inventariante foram indeferidos na decisão de id 149894236, por exigirem a instauração de autos apartados. A referida decisão de id 149894236 também firmou o entendimento de que os pedidos de prestação de contas (suscitados nos ids 149894168 e 149894198) devem ser processados em incidentes próprios, assim como indeferiu o pleito de pagamento de honorários contratuais (id 149894218) com bens do espólio, orientando a resolução extrajudicial da matéria. Na mesma toada, o pleito do terceiro credor Antônio Afrânio Martins Mesquita (id 149894121) por reserva de bens foi indeferido (id 149894236), por já haver via executiva própria para a perseguição do crédito. Questões possessórias pontuais também foram dirimidas, como o indeferimento do pedido da herdeira Valquíria Maria Cabral de Farias para assumir a posse de imóveis rurais (petição id 149893945 e decisão id 149893946), e a delimitação da ordem de afastamento do Sr. Isaías Magalhães dos bens do espólio, que não atingiu a residência familiar ("Fazenda Cacimba Funda"), conforme decidido no id 149894153 em resposta ao pedido de id 149894127. Ademais, no que tange ao bem móvel conhecido como "tratorzinho", cuja adjudicação foi pedida (id 149894087), a decisão de id 149894236 deferiu sua inclusão no acervo, encerrando a controvérsia sobre sua omissão. Finalmente, no que concerne aos apartamentos dos itens 3.02 e 3.03, embora este juízo tenha se pronunciado sobre a questão da desocupação e pagamento de aluguéis (decisões ids 149894153 e 149894236), é imperativo reconhecer que a eficácia de tais ordens encontra-se atualmente suspensa por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (id 149894338). Assim, embora decidida a matéria em primeira instância, sua executoriedade está sobrestada. Portanto, todas as matérias acima listadas, com exceção daquela com eficácia suspensa, não serão reanalisadas, devendo as partes se absterem de peticionar sobre tais pontos, salvo fato novo que justifique a superação da preclusão. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES 2.1. DAS ALEGAÇÕES DE SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) Trata-se de alegações formuladas por um grupo de herdeiros, notadamente nas petições de id 149894904 e id 149895557, que apontam a existência de um esquema de ocultação de patrimônio do de cujus por meio do registro de veículos em nome de terceiros ("laranjas") ou da ex-inventariante, Sra. Osmarina Mesquita Paiva. De forma pormenorizada, os herdeiros sustentam que o veículo Toyota Corolla (placa NRD3873), embora adquirido com recursos do falecido, foi registrado em nome de um terceiro e, após o óbito, transferido para a Sra. Osmarina. Afirmam, ainda, que a ex-inventariante servia como "laranja" para ocultar o patrimônio do autor da herança, mantendo em seu nome os seguintes veículos: Belina (placa HUW6702), Parati (placa HUW6855), D20 (placa HUQ5755), Parati (placa HVQ0829) e Honda Bis (placa NRE9244). Por fim, alegam que nove ônibus que pertenciam ao espólio também foram registrados em nome de terceiros. A controvérsia, como se vê, é profunda. A tarefa de determinar se os referidos veículos foram, de fato, adquiridos com recursos do espólio e registrados em nome de terceiros com o intuito de fraudar a sucessão, envolve a apuração de simulação e ocultação patrimonial. Tal verificação demanda uma instrução probatória incompatível com o rito célere e limitado do processo de inventário. Seria necessária, por exemplo, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário para rastrear a origem dos recursos utilizados na compra, e outras diligências que extrapolam a análise meramente documental. O Código de Processo Civil, em seu art. 612, é categórico ao dispor que o juiz do inventário decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A alegação de aquisição de bens em nome de "laranjas" é o exemplo clássico de matéria de alta indagação, que não pode ser resolvida nos estreitos limites deste procedimento. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido. Veja-se precedente meramente ilustrativo desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - TRANSMISSÃO DE HERANÇA AOS HERDEIROS DESDE A MORTE - IRRELEVÂNCIA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - MÉRITO - INCLUSÃO DE IMÓVEIS NA PARTILHA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL JÁ PARTILHADO E PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE SEREM LEVADAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ESTREITOS LIMITES DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. - Não prospera a preliminar de ilegitimidade recursal aventada, uma vez que a herança se transmite desde logo aos herdeiros com a abertura da sucessão, constituindo o espólio como um todo unitário, não podendo a ausência temporária de inventariante afigurar-se vício que impeça a defesa dos interessados e o prosseguimento do feito - Impõe-se a manutenção da sentença no tocante à não inclusão na partilha de imóveis que se encontrem em nome de terceiros, pois a discussão da propriedade em sede de inventário é incompatível com o rito, caracterizando-se como questão de alta indagação a ser dirimida em vias ordinárias - Também não se faz possível acolher pedido de indenização por benfeitorias em sede de inventário pela mesma razão de que se afigura questão de alta indagação - A pretensão de proteção possessória e de permanência em imóvel pertencente ao Espólio igualmente não encontra guarida no processo de inventário, o qual não possui rito para a discussão de posse - Recurso conhecido e desprovido, rejeitada a preliminar. (TJ-MG - Apelação Cível: 00546831220168130188, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD 2G), Data de Julgamento: 08/09/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 09/09/2025) (grifei) Diante do exposto, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil, reconheço a alta indagação das alegações de sonegação e ocultação dos veículos acima listados e remeto as partes às vias ordinárias para que, em ação própria, possam produzir as provas necessárias e obter um provimento jurisdicional sobre a real propriedade de tais bens. Por consequência, INDEFIRO, por ora, a inclusão dos veículos Toyota Corolla (placa NRD3873), Belina (placa HUW6702), Parati (placa HUW6855), D20 (placa HUQ5755), Parati (placa HVQ0829), Honda Bis (placa NRE9244) e dos nove ônibus mencionados nas petições de ids 149894904 e 149895557 no rol de bens a partilhar, ficando ressalvado o direito à sobrepartilha, caso os herdeiros interessados obtenham êxito na via ordinária. 2.2. DA CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL "SÍTIO MONTEIRO" Avançando na organização do feito, passa-se a analisar a complexa controvérsia instaurada sobre o imóvel rural denominado "Sítio Monteiro", com 69,69 hectares, situado na localidade de Monteiro, em Guaraciaba do Norte/CE. A questão foi trazida à tona pela atual inventariante, que, na petição de id 169821221, requereu a inclusão do bem no acervo hereditário e sua imediata autorização para venda, sob o argumento de que o imóvel foi deliberadamente omitido pela ex-inventariante, Sra. Osmarina Mesquita Paiva (conforme manifestação de id 149894168). O pleito também é contestado por outros herdeiros, que, na impugnação de id 149895557, alegam a existência de vícios na escritura pública do terreno. O cerne da controvérsia reside na flagrante contradição entre os documentos apresentados nos autos, que impede uma conclusão segura sobre a real titularidade do bem. De um lado, a prova formal de propriedade aponta para uma pessoa estranha ao espólio. A Escritura Pública de Compra e Venda (id 149894784), lavrada em 08.03.2012, e a respectiva Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (id 149894787), atestam que o imóvel (matrícula nº 200) foi vendido por Enoque Rodrigues Mororó e sua esposa à Sra. Osmarina Mesquita Paiva, e não ao falecido. De outro lado, a Sra. Regina Maura Ferreira Mesquita, na petição de id 149894333, juntou aos autos (id 149894330) duas notas promissórias, datadas de 1999, emitidas pelo de cujus, Luiz Antônio de Farias, em favor do vendedor original, Enoque Rodrigues Mororó. Tais títulos, embora antigos e não diretamente vinculados à escritura de 2012, lançam fundada dúvida sobre a natureza do negócio jurídico, sugerindo que o falecido poderia ter sido o verdadeiro adquirente do imóvel, e que o registro posterior em nome da Sra. Osmarina poderia ter sido um negócio simulado, prática já denunciada por herdeiros em petições nos autos. Aferir se a propriedade registral em nome da ex-inventariante deve prevalecer, ou se, ao contrário, trata-se de simulação para ocultar patrimônio do espólio, é matéria de altíssima indagação. A elucidação dos fatos exigiria dilação probatória robusta, com oitiva dos envolvidos no negócio (vendedores, compradora e eventuais testemunhas), análise da capacidade financeira da compradora à época e, possivelmente, outras provas incompatíveis com o rito do inventário. O art. 612 do Código de Processo Civil estabelece que o juízo sucessório deve remeter às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas além das documentais. Pelo exposto, com fundamento no art. 612 do CPC, reconheço que a definição da propriedade do "Sítio Monteiro" constitui matéria de alta indagação e remeto as partes interessadas às vias ordinárias para que, em ação própria, possam discutir a validade do negócio jurídico e a titularidade do bem. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de inclusão e autorização para venda do referido imóvel formulado no id 169821221, determinando sua exclusão, por ora, do acervo a ser partilhado, ressalvado o direito à sobrepartilha caso o domínio do espólio sobre o bem seja reconhecido judicialmente na ação competente. 2.3. DA CONTROVÉRSIA SOBRE O IMÓVEL DA RUA OSVALDO CRUZ, Nº 08 (ITEM 3.01) Avança-se para a análise de uma das mais complexas controvérsias instauradas no presente feito, referente ao imóvel comercial descrito no item 3.01 das primeiras declarações, situado na Rua Osvaldo Cruz, nº 08, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, onde atualmente funciona o Restaurante Flor de Sal. A lide sobre este bem se desdobra em três eixos: a disputa pela propriedade, a impugnação de sua avaliação e o pedido de cobrança de aluguéis. De um lado, a Sra. Regina Maura Ferreira Mesquita pleiteia a exclusão do bem do espólio, sustentando ser a legítima proprietária. Sua tese se ampara, inicialmente, na Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza (id 149894649 - Pág. 1), que demonstra o registro do imóvel (matrícula nº 51.230) em nome de sua falecida irmã, Sra. Raimunda Rejane Ferreira Mesquita, conforme escritura de id 149894650. Argumenta que, com o falecimento da irmã (id 149895541) e de seus pais (ids 149895539 e 149894896), a propriedade se consolidou em seu favor por direito de herança. Afirma que uma Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (id 149894527), lavrada em 1987 entre sua irmã e o inventariado, Luiz Antônio de Farias, nunca se aperfeiçoou por falta de pagamento. Em manifesta contradição, contudo, a própria Sra. Regina Maura acosta uma Escritura Pública de Cessão de Direitos de Promitente Comprador (id 149894530), de 2003, na qual o inventariado lhe cede os direitos aquisitivos decorrentes daquele mesmo contrato de 1987. Ora, se a promessa de compra e venda original não foi honrada e, portanto, não gerou direitos ao falecido, este não poderia, logicamente, ceder tais direitos em 2003. De outro lado, os herdeiros e a inventariante rebatem a tese da impugnante, alegando que a Sra. Raimunda Rejane atuou como mera "laranja" do de cujus e que a transação foi simulada para ocultar patrimônio. A controvérsia se aprofunda com a alegação de falsidade documental sobre a escritura de cessão de direitos, matéria que, segundo informado, é objeto de apuração na esfera criminal nos autos do processo nº 0008514-44.2019.8.06.0062. A discussão sobre a propriedade do bem, portanto, está imersa em alegações de simulação, fraude, falsidade documental e versões fáticas contraditórias, exigindo uma instrução probatória incompatível com o rito do inventário. A apuração da verdade real demandaria oitiva de testemunhas, perícia grafotécnica e análise de documentos que não se encontram nos autos, o que caracteriza a matéria como de alta indagação. O art. 612 do Código de Processo Civil determina que o juiz do inventário remeterá às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas além das documentais. A jurisprudência é pacífica ao classificar disputas de propriedade fundadas em alegações de simulação e falsidade como questões de alta indagação. As demais controvérsias sobre o imóvel - a impugnação ao valor de avaliação (R$ 900.000,00 contra um valor venal de IPTU superior a R$ 12.000.000,00) e o pedido de cobrança de aluguéis - são acessórias e dependem da resolução da questão principal da propriedade. Portanto, devem seguir o mesmo destino. Pelo exposto, com fundamento no art. 612 do CPC, declaro a controvérsia sobre o imóvel do item 3.01 como questão de alta indagação e remeto as partes às vias ordinárias para que lá discutam a titularidade do domínio, a correta avaliação e o direito a eventuais frutos e rendimentos. Por consequência, DETERMINO a EXCLUSÃO do imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, nº 08, Meireles, Fortaleza/CE, do rol de bens a partilhar neste inventário, ressalvando, contudo, a possibilidade de futura sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, do CPC, caso a propriedade do bem seja, ao final, declarada como sendo do espólio. 2.4. DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS APARTAMENTOS 1001 E 1002 (ITENS 3.02 E 3.03) Procede-se à análise da controvérsia acerca dos imóveis descritos nos itens 3.02 e 3.03 das primeiras declarações, correspondentes aos Apartamentos 1001 e 1002 do Edifício 5ª Avenida, em Fortaleza/CE. Inicialmente, cumpre assentar que, para fins registrais, a propriedade dos imóveis pertence ao espólio. Conforme se extrai das matrículas dos imóveis, notadamente a de nº 16.088, a titularidade dos apartamentos está registrada em nome do inventariado, Luiz Antônio de Farias. De acordo com o art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que, no caso, favorece o espólio. Contudo, a Sra. Regina Maura Ferreira Mesquita, em suas petições (e.g., id 149894629), requer a exclusão dos bens do acervo, alegando tê-los adquirido em 2007 por meio de escrituras públicas, as quais não teriam sido registradas devido a uma restrição de indisponibilidade. Esta alegação é veementemente rechaçada por diversos herdeiros e pela inventariante (manifestações de ids 149894904, 149895411 e 149894168). A impugnação é grave e detalhada, apontando não apenas inconsistências financeiras e temporais na versão da Sra. Regina, mas também diretas alegações de falsidade documental e ideológica das escrituras que ela apresentou, supostamente lavradas no Cartório Jarbas Araújo. Os herdeiros relatam diligências que teriam comprovado a inexistência de tais atos nos livros e folhas indicados, reforçando a tese de fraude, que já é objeto de apuração na esfera criminal. A disputa, portanto, transcende a mera análise de títulos. Há uma fundada controvérsia sobre a autenticidade de documentos públicos, com acusações de simulação e fraude. A verificação de tais fatos - que pode envolver perícia técnica, análise de livros notariais e aprofundada instrução probatória - é matéria de alta indagação, incompatível com o rito célere do inventário. O art. 612 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que o juízo do inventário remeterá às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas além das documentais. A jurisprudência pátria segue a mesma linha, orientando que alegações de falsidade e simulação em negócios que afetam o acervo hereditário devem ser resolvidas em ação própria. As questões acessórias, como o pedido de desocupação (id 149894127) e a cobrança de aluguéis pela ocupação dos imóveis, dependem diretamente da definição da propriedade. Assim, também devem ser discutidas na via ordinária. Anote-se, para fins de registro, que a decisão de id 149894236, que havia determinado o pagamento de aluguéis, continua com sua eficácia suspensa por força da liminar concedida no Agravo de Instrumento de id 149894338. Pelo exposto, com fundamento no art. 612 do CPC, declaro a controvérsia sobre a propriedade e posse dos Apartamentos 1001 e 1002 (itens 3.02 e 3.03) como questão de alta indagação e remeto as partes às vias ordinárias. Por consequência, DETERMINO a EXCLUSÃO dos referidos imóveis do plano de partilha imediato, ressalvando a possibilidade de futura sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, do CPC, caso a titularidade do espólio seja confirmada na ação judicial competente. 2.5. DA INCLUSÃO DO IMÓVEL "RIACHO DOS BOIS" (MATRÍCULA Nº 3.480) Diferentemente da questão analisada no tópico anterior, a propriedade do imóvel denominado "Riacho dos Bois", situado em Santa Quitéria/CE, pode ser resolvida de plano por este juízo, com base em prova documental inequívoca. Na petição de id 149895557, os herdeiros Luiz Antônio de Farias Filho, Valquíria Maria Cabral de Farias, Louiziane Cabral de Farias e Antônio Guilherme de Sousa Farias apontaram que o referido bem, pertencente ao espólio, foi omitido das primeiras declarações apresentadas pela então inventariante, configurando, em tese, sonegação. A análise da documentação acostada aos autos confirma a alegação dos herdeiros. A Matrícula do imóvel de id 149894779, registrada sob o nº 3.480, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Quitéria/CE, é prova cabal e suficiente da titularidade do bem. Especificamente, o registro R.02/3.480, lavrado em 16.03.1990, demonstra de forma incontestável a transferência da propriedade do imóvel ao inventariado, Luís Antônio de Farias. Trata-se, portanto, de questão que não demanda dilação probatória, cuja solução compete a este juízo, nos exatos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. A prova da propriedade é puramente documental e não deixa margem para dúvidas. É dever do inventariante, ao prestar as primeiras declarações, descrever todos os bens que compõem o acervo hereditário, instruindo a petição com os respectivos títulos de propriedade, conforme impõe o art. 620, IV, do CPC. A omissão de bem que se sabe pertencer ao espólio é conduta grave, que atrai a sanção de sonegação, prevista no art. 1.992 do Código Civil: Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao aplicar a penalidade civil de perdimento do direito sobre o bem sonegado ao herdeiro que, ciente da sua existência, omite-o do inventário. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECIDA. SUPRIMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO DE BENS NÃO COLACIONADOS NO INVENTÁRIO. PENA DE SONEGADOS APLICÁVEL AOS COERDEIROS. PERDIMENTO DOS BENS OCULTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA APLICAR A PENALIDADE CIVIL AOS COERDEIROS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. 2. Nos termos do disposto no artigo 1.780 do Código Civil de 1916 - reproduzido pelo artigo 1.992 do Codex de 2002 -, "o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia". 3. Reconhecida a sonegação de bens pelo coerdeiro, incide a penalidade civil de perdimento dos bens sonegados ao coerdeiro favorecido pela liberalidade e que se manteve silente até o encerramento do inventário. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a contradição evidenciada no v. acórdão embargado, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelas ora embargantes, dando-lhe provimento para aplicar a pena de perdimento dos bens sonegados aos coerdeiros embargados. (STJ - EDcl no REsp: 1567276 CE 2014/0320451-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2023) (grifei) Diante do exposto, com fundamento na prova de propriedade constante na matrícula de id 149894779 (R.02/3.480), DETERMINO a imediata INCLUSÃO do imóvel "Riacho dos Bois", Matrícula nº 3.480 do RGI de Santa Quitéria/CE, no rol de bens do espólio de Luís Antônio de Farias, devendo a inventariante retificar as declarações para constá-lo. Quanto à aplicação da pena de sonegados à ex-inventariante, anoto que tal penalidade exige a comprovação do dolo na ocultação e, em regra, deve ser apurada em ação própria ou em incidente processual que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 1.994 do Código Civil. Contudo, a omissão do bem resta desde já registrada para todos os fins de direito. 2.6. DA DECISÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE ITEM 3.17 Passa-se a decidir sobre a controvérsia envolvendo o imóvel descrito no item 3.17 das primeiras declarações (terreno com garagem na Rua Raimundo Marques, Hidrolândia/CE). A inclusão do bem no acervo hereditário foi objeto de disputa interna entre os herdeiros (petições de ids 149895549-149895556 e 149894904) e alvo de pedidos de desocupação e venda por parte da inventariante (ids 149894127, 149894335 e 169821221). Contudo, a questão tomou um rumo definitivo com a intervenção do Sr. Francisco Reginaldo Gomes Farias, ocupante do imóvel, que na petição de id 149894354 impugnou a titularidade do bem, até então atribuída ao espólio de Luiz Antônio de Farias. Diferentemente das disputas analisadas anteriormente, que foram remetidas às vias ordinárias por alta indagação, a presente controvérsia pode e deve ser resolvida de plano por este juízo, com base na prova documental inequívoca apresentada pelo impugnante. O Sr. Francisco Reginaldo Gomes Farias demonstrou que o imóvel não pertence ao inventariado, mas sim ao seu falecido pai, o Sr. Raimundo Farias. A prova é cabal e repousa na certidão de matrícula do imóvel (id 149894356). Conforme se verifica no registro R.1/305, à ficha 01, do Livro do Registro Geral nº 2, a propriedade do referido bem foi transferida ao Sr. Raimundo Farias em 24 de fevereiro de 1983. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel "transfere-se, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". A certidão apresentada é o documento hábil a comprovar a titularidade e demonstra que o bem nunca integrou o patrimônio do de cujus destes autos, Luiz Antônio de Farias. A situação jurídica do imóvel pertence, na verdade, ao espólio do Sr. Raimundo Farias, cujo falecimento ocorreu em 17.01.2012, conforme certidão de óbito de id 149894352, devendo ser objeto de inventário próprio, se for o caso. Assim, não se trata de questão de alta indagação, mas de simples verificação documental, plenamente ao alcance deste juízo sucessório, conforme a primeira parte do art. 612 do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, reconheço que a propriedade do imóvel descrito no item 3.17 das primeiras declarações pertence ao espólio do Sr. Raimundo Farias, e não ao do Sr. Luiz Antônio de Farias. DETERMINO, assim, a imediata e definitiva EXCLUSÃO do referido bem do acervo hereditário deste processo de inventário. Por consequência, julgo PREJUDICADOS todos os pedidos formulados pela inventariante e pelos herdeiros em relação a este imóvel, notadamente os de desocupação e autorização para venda. 2.7. DA DECISÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO VEÍCULO "TRATORZINHO" A presente questão versa sobre a posse e destinação do veículo "Tratorzinho", que, após controvérsia, foi devidamente incluído no acervo hereditário do espólio de Luiz Antônio de Farias por meio da decisão de id 149894236. O cerne do litígio reside no pedido de adjudicação e uso exclusivo do bem, contraposto à necessidade de sua utilização em prol de todo o espólio. O pleito foi iniciado pelas herdeiras Beatriz e Daiane Mesquita Farias (representadas pela ex-inventariante, Sra. Osmarina), que requereram a adjudicação do bem para seu sustento, conforme petição de id 149894087. Em resposta, a atual inventariante (petição de id 149894168) e a herdeira Valquíria Maria Cabral (petição de id 149894260) manifestaram expressa e veemente oposição. A oposição não foi genérica, mas fundamentada em dois pontos cruciais: (i) a alegação de que o bem foi dolosamente omitido do inventário pela ex-inventariante, que agora o pleiteia; e (ii) a afirmação de que o trator é um bem de capital essencial para a manutenção e administração das diversas propriedades rurais que compõem o monte, não devendo ser destinado ao proveito de um único núcleo familiar. A herdeira Valquíria, inclusive, alega que o bem já vinha sendo ocultado e alugado para o proveito particular da ex-inventariante. A herança, até a partilha, constitui um todo unitário e indivisível, configurando um condomínio pro indiviso entre os coerdeiros (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). A utilização de um bem comum por um dos condôminos é permitida, desde que não exclua os demais do exercício de seus direitos (art. 1.314 do Código Civil). Quando um herdeiro passa a utilizar um bem com exclusividade, e os demais se opõem, cessa a presunção de um "empréstimo gratuito" (comodato) e nasce o dever de indenizar os outros coerdeiros, geralmente na forma de aluguel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao definir que a oposição dos demais herdeiros é o marco que transforma o uso exclusivo em um ato oneroso, visando impedir o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Nesse sentido, veja-se: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros . Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva . - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - REsp: 570723 RJ 2003/0153830-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.08 .2007 p. 268) (grifei) No caso concreto, o pedido de uso exclusivo e adjudicação do "Tratorzinho" (id 149894087) foi diretamente confrontado pela oposição formal da inventariante (id 149894168) e de outra herdeira (id 149894260). A justificativa de que o bem é necessário para a administração do espólio prevalece sobre o interesse particular das requerentes, especialmente diante das graves alegações de sonegação e apropriação de frutos. Conceder o uso exclusivo a um núcleo familiar, contra a vontade manifesta dos demais e em detrimento da administração coletiva, seria violar a essência do condomínio hereditário e premiar uma conduta que, em tese, já se mostrava prejudicial ao monte. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.791 do Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre o uso exclusivo de bens em condomínio, INDEFIRO o pedido de adjudicação e de uso exclusivo do veículo "Tratorzinho", formulado pelas herdeiras Beatriz Mesquita Farias e Daiane Mesquita de Farias na petição de id 149894087 e DETERMINO que o referido veículo permaneça na posse e sob a administração da inventariante, que deverá zelar por sua utilização em benefício de todo o espólio, notadamente para a manutenção das propriedades rurais, até a partilha definitiva dos bens. 2.8. DA ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES ÀS AVALIAÇÕES DOS BENS Passo a decidir sobre as impugnações apresentadas por dois grupos de herdeiros em face dos valores dos bens arrolados nas primeiras declarações. As contestações foram formalizadas nas petições de id 149894904 (herdeiros Lincoln Rodrigues Bezerra e outros) e id 149895557 (herdeiros Luiz Antônio de Farias Filho e outros). Inicialmente, reconheço, com fundamento nos títulos de propriedade e matrículas constantes nos autos, que os bens arrolados sob os itens 1.06 a 1.09 e 3.07 a 3.31 compõem o acervo hereditário do inventariado, Sr. Luiz Antônio de Farias. Deixo de apreciar, nesta oportunidade, as impugnações relativas ao imóvel do item 3.01 (Casa na Rua Osvaldo Cruz), uma vez que, conforme tópico anterior, a disputa sobre a propriedade deste bem foi remetida às vias ordinárias, estando ele, por ora, excluído do monte partilhável. A presente análise se restringe, portanto, às impugnações sobre os valores dos bens listados nos itens 1.06 a 1.09 e 3.07 a 3.31. Os herdeiros, em suas respectivas petições, limitaram-se a alegar de forma genérica que os imóveis dos itens 1.06 a 1.09 foram "subavaliados" e que os bens dos itens 3.07 a 3.31 tiveram uma "avaliação aleatória". Contudo, embora o art. 627 do Código de Processo Civil faculte aos herdeiros o direito de impugnar as primeiras declarações, a mera alegação de inconformismo, desacompanhada de qualquer suporte fático ou técnico, não é suficiente para invalidar os valores apresentados ou para justificar a instauração de um oneroso e demorado incidente de avaliação judicial. Para que a impugnação à avaliação de um bem prospere, é necessário que a parte insurgente apresente, no mínimo, elementos que demonstrem a incorreção do valor atribuído, como, por exemplo, um parecer de valor de mercado, um laudo técnico alternativo ou, ao menos, uma estimativa fundamentada do valor que considera correto. No caso em tela, os herdeiros não trouxeram aos autos qualquer documento ou sequer uma contraproposta de valor para os bens impugnados. A jurisprudência deste E. Tribunal já se manifestou no sentido de que impugnações genéricas devem ser rejeitadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA JUDICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de de Inventário e Partilha proposta por ESPÓLIO DE MARIA CELESTE MENEZES DE ARRUDA e LUIZ OLINTHO DE ARRUDA, ora apelados, que foi julgada procedente, resultando na homologação por sentença da partilha judicial (fls.558/570, e-SAJ) dos bens deixados pelo falecimento do de cujus. Irresignados com a decisão recorrida, os apelantes, interpuseram recurso apelatório, sustentando a invalidade da abertura do inventário frente as alterações realizadas quanto a nomeação do inventariante, nulidade do inventário por presença de cláusula de fideicomisso e impossibilidade homologação da partilha devido a impugnação de dois herdeiros, ora apelantes. Teses rejeitadas conforme fundamentação a seguir. (...) Ademais, a impugnação à partilha judicial é genérica e não comprova a divergência indicada. Não apresenta diferença de valores ou nova proporção de rateio que justificaria a não homologação da partilha judicial. Trata-se, mais uma vez, de tese genérica sem respaldo fático e jurídico. (...) (TJ-CE - APL: 00068360320078060001 CE 0006836-03.2007.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) Ante o exposto, por absoluta ausência de fundamentação e de qualquer elemento probatório que justifique a instauração de um incidente de avaliação, REJEITO as impugnações apresentadas nas petições de id 149894904 e id 149895557 quanto aos valores dos bens arrolados nos itens 1.06 a 1.09 e 3.07 a 3.31. Mantenho, por ora, os valores atribuídos aos referidos bens nas primeiras declarações, que servirão de base para o prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura avaliação a ser determinada de ofício por este juízo, caso se mostre indispensável para o correto cálculo do imposto de transmissão. 2.9. DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS (HERDEIRA LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS) Compulsando os autos, verifico a existência de três ordens judiciais, oriundas da Justiça do Trabalho, que determinaram a penhora no rosto dos autos para garantir a satisfação de créditos em desfavor da herdeira Louiziane Cabral de Farias. A penhora no rosto dos autos é o mecanismo processual adequado para a constrição de direitos que o devedor (no caso, a herdeira) venha a receber em outro processo (no caso, o presente inventário). O procedimento encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Dessa forma, as constrições não afetam o montante total do espólio, mas sim, exclusivamente, a cota-parte que vier a ser atribuída à herdeira Louiziane Cabral de Farias ao final da partilha. Passo a detalhar e reconhecer cada uma das ordens de penhora: 1ª Penhora (13ª Vara do Trabalho de Fortaleza): Valor: R$ 67.349,16; Processo de Origem: nº 0000951-08.2018.5.07.0013; Credora: Ana Cristina Nogueira Nobrega; Documentos: Ofício e mandado judicial de ids 149894361 e 154346257. 2ª Penhora (13ª Vara do Trabalho de Fortaleza): Valor: R$ 85.015,97; Processo de Origem: nº 0000952-90.2018.5.07.0013; Credora: Francisca Elisabete de Oliveira Araujo; Documento: Ofício de id 149894361. 3ª Penhora (15ª Vara do Trabalho de Fortaleza): Valor: R$ 17.327,96; Processo de Origem: nº 0000462-62.2018.5.07.0015; Credor: Vicente Dias Guerra; Documentos: Decisão e planilha de cálculo de ids 192267396 e 192267398. Pelo exposto, RECONHEÇO a validade e a eficácia das três penhoras no rosto dos autos, que totalizam o montante de R$ 169.693,09 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e nove centavos), valor este sujeito a atualizações pelos respectivos juízos trabalhistas. DETERMINO, portanto: a) À Secretaria, que proceda à devida averbação das penhoras na capa e no sistema dos autos, para garantir a publicidade e o cumprimento da ordem. b) À inventariante, que, por ocasião da elaboração do plano de partilha, reserve o valor necessário para a satisfação integral das referidas dívidas, a ser descontado exclusivamente do quinhão hereditário destinado à herdeira Louiziane Cabral de Farias. O montante reservado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, para posterior transferência aos juízos solicitantes. 2.10. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS Cuida-se de petição apresentada pela inventariante, Sra. Thaynara Ferreira Farias (id 169821221), na qual requer autorização para a alienação de mais de duas dezenas de bens imóveis do espólio, bem como o ressarcimento do valor de R$ 168.254,91, que alega ter despendido com recursos próprios para quitar débito do monte e evitar o leilão de um dos bens. A requerente fundamenta seu pleito na existência de dívidas judicializadas (processos nº 0015966-98.2005.4.05.8100 e nº 0801495-05.2023.4.05.8103) e no risco de constrição do patrimônio, invocando os artigos 1.997 do Código Civil e 619, I, 647 e 651 do Código de Processo Civil. De fato, a legislação e a jurisprudência pátria amparam a possibilidade de alienação de bens do espólio antes da partilha para o pagamento de dívidas. O art. 1.997 do Código Civil estabelece a responsabilidade primária da herança por seus débitos, e o art. 619, I, do CPC confere ao inventariante o poder de, com autorização judicial, alienar bens para a correta administração do monte. Contudo, tal autorização não é um ato automático. Trata-se de medida excepcional que exige a observância de pressupostos rigorosos, visando proteger o patrimônio do espólio e garantir os direitos de todos os herdeiros. Antes que este juízo possa deliberar sobre o mérito do pedido de venda, é imprescindível que a inventariante cumpra diligências saneadoras para viabilizar não apenas a análise judicial, mas, fundamentalmente, o exercício do contraditório pelos demais interessados. A oitiva dos herdeiros, prevista no próprio art. 619 do CPC, não pode ser mera formalidade, ainda que provavelmente cause um novo tumulto processual. Para que possam se manifestar de forma consciente e fundamentada, é essencial que tenham acesso a todos os documentos que comprovam a real necessidade e a urgência da medida. Nesse sentido, veja-se didático precedente desta E. Corte Alencarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS . EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS . ARTIGO 619 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. DECISÃO OBJURGADA CASSADA . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA REFORMA NOS MOLDES DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1 - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Alciônica Rogério Braga, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM . Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, em Ação de Inventário, que determinou a alienação do imóvel situado à Rua Leonardo Mota, nº 1997 ¿ Aldeota, transcrição nº 59.344, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, sem a anuência de todos herdeiros. 2 - De início, pontuo que a alienação de bens do inventário é uma das incumbências do inventariante, mas que se condiciona à concordância de todos os herdeiros, e que haja a expedição de alvará judicial (autorização do juiz), consoante disciplina o artigo 619 do CPC. 3 - Nesta ordem de ideias, resta consignar que, para a expedição do alvará para a alienação de imóvel inventariado, os seguintes requisitos devem se fazer simultaneamente preenchidos: (i) aquiescência de todos os herdeiros; (ii) autorização do juiz; e (iii) prévio pagamento dos tributos ou concordância da Fazenda, o que não ocorreu na espécie . 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que ¿Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada¿ (REsp 972.283/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe de 15/04/2011. 5 ¿ Ocorre que no caso em liça, o magistrado de primeiro grau, autorizou a alienação do imóvel acima descrito, sem a anuência de todos os herdeiros, logo a reforma da decisão é medida que impõe . 6 ¿ Recurso conhecido e provido. Decisão singular reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, rejeitando, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA . (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0624172-80.2021.8.06 .0000 Itapipoca, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) (grifei) Nessa linha de intelecção, para a expedição do alvará para a alienação de imóvel inventariado, os seguintes requisitos devem se fazer simultaneamente preenchidos: (i) aquiescência de todos os herdeiros; (ii) autorização do juiz; e (iii) prévio pagamento dos tributos ou concordância da Fazenda, o que não ocorreu na espécie. Da mesma forma, o pedido de ressarcimento, embora legítimo em tese, depende da comprovação cabal da despesa e de que esta foi, de fato, revertida em benefício do espólio. Ante o exposto, e como medida de saneamento para a correta instrução do pedido, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes diligências: a) Comprovação das Dívidas: Junte aos autos cópias das petições iniciais, decisões e planilhas de débito atualizadas referentes aos processos judiciais nº 0015966-98.2005.4.05.8100 e nº 0801495-05.2023.4.05.8103, a fim de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade dos débitos. b) Comprovação do Pagamento: Apresente o comprovante inequívoco (recibo de quitação, comprovante de transferência, etc.) do pagamento do valor de R$ 168.254,91 que alega ter realizado com recursos próprios em nome do espólio. c) Regularidade Fiscal dos Bens: Acoste aos autos as certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais e municipais) de cada um dos mais de 25 imóveis que pretende alienar. Após a juntada de todos os documentos, intimem-se as Fazendas Públicas e os demais herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o pedido de alienação e sobre os documentos apresentados, no prazo legal. Somente após o cumprimento integral destas determinações e do contraditório, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes acerca deste decisum. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular