FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0045636-61.2014.8.06.0064
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
data disponibilizacao:13/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
                                                                   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ    Comarca de Caucaia    3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia    Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu  CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE  E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                PROCESSO nº. 0045636-61.2014.8.06.0064       CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO(S) EM APENSO: [] REQUERENTE: MARIA ELIANA VIEIRA ALVES, LUIS RONALDO DO NASCIMENTO ALVES REQUERIDO: MACAVI - POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA  SENTENÇA    Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Maria Eliana Vieira Alves e Luiz Ronaldo do Nascimento Alves contra Macavi - Polo do Eletro Comercial de Móveis Ltda, visando ao recebimento dos valores estabelecidos em título executivo judicial.   A fase de conhecimento foi encerrada com a prolação de sentença (ID 115496252), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.   A decisão foi confirmada em grau de recurso (ID 115496660), com trânsito em julgado certificado em 11 de fevereiro de 2021 (ID 115496665 e ID 115496281).   Iniciada a fase executiva, foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito, incluindo cálculos judiciais (IDs 115496313, 115496314, 115496316, 115496317, 115496318, 115496319, 115496320, 115496321, 115496322, 115496323), impugnação ao cumprimento de sentença (ID 115496301) e múltiplas ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.   Após uma série de bloqueios, transferências e expedições de alvarás, a parte exequente foi intimada para informar sobre a quitação integral do débito (IDs 152953106 e 197518318).   O último pagamento foi comprovado pelo documento de ID 187224359, datado de 11 de dezembro de 2025.   Em 26 de março de 2026, a secretaria certificou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito (ID 197657350).   É o sucinto relatório. Decido.   O presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade. A obrigação estabelecida no título executivo judicial foi integralmente satisfeita, conforme demonstram os comprovantes de pagamento e os alvarás liberados nos autos.  A fase de execução é o mecanismo pelo qual o Poder Judiciário garante a efetividade de suas decisões, forçando o cumprimento de uma obrigação reconhecida em sentença. Uma vez que o devedor cumpre com o pagamento integral do valor devido, o objetivo do processo executivo se esgota.   O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, prevendo, em seu inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita.   No caso em análise, os valores devidos pela parte executada foram pagos por meio dos alvarás judiciais expedidos, cujos comprovantes de levantamento foram devidamente juntados ao processo, como os de IDs 152953092 e 187224359.   Com a quitação integral do débito, não há mais razão para a continuidade do processo. A tutela jurisdicional executiva cumpriu seu papel, e a manutenção do feito em andamento seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual.   A formalização do encerramento do processo, por sua vez, é determinada pelo artigo 925 do mesmo diploma legal, que dispõe: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".   Portanto, diante da comprovação da satisfação integral do crédito, impõe-se a declaração de extinção do processo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada.   Custas finais, se houver, pela parte executada.   Sem honorários advocatícios nesta fase.   Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica.  WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO