DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº: 0200005-82.2023.8.06.0036 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA:        ARACOIABA - VARA ÚNICA APELANTE:       MARIA ALDEVANIA MOREIRA DE ABREU APELADA:         UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. RELATOR:         DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ATRASO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO POR DECISÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do contrato, rejeitando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. A autora sustenta que o cancelamento do plano de saúde ocorreu quando se encontrava grávida, o que caracterizaria conduta abusiva da operadora e ensejaria reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento da consumidora, ainda que esta se encontrasse gestante, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora comprovou a inadimplência da consumidora por período superior ao limite legal, bem como a regular notificação acerca da possibilidade de cancelamento do contrato caso não fosse efetuado o pagamento no prazo indicado. 4.O pagamento da fatura ocorreu após o prazo estabelecido na notificação, circunstância que autoriza a rescisão contratual nos termos da legislação aplicável. 5.Embora o contrato tenha sido restabelecido judicialmente com fundamento no princípio da boa-fé, não se verifica abusividade na conduta da operadora, que exerceu direito previsto em lei. 6.O inadimplemento da própria consumidora rompe o nexo causal necessário para a responsabilização civil, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelo conhecido e não provido.   Tese de julgamento: "1.A rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a sessenta dias, precedida de notificação do consumidor, configura exercício regular de direito da operadora; 2.O inadimplemento do consumidor rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil da operadora de plano de saúde, afastando a configuração de dano moral decorrente da suspensão do serviço". _____________   Dispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.656/1998, art.13, parágrafo único, inciso III; CDC, art.14, §3º, inciso II; e CC, art.188, inciso I.   Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.809.430/PR, Relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, publicado em 20/4/2023; e STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1.713.267/SP, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022.   ACÓRDÃO   ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.   Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema.   Antônio Abelardo Benevides Moraes         Desembargador Relator         RELATÓRIO   Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA ALDEVANIA MOREIRA DE ABREU, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara única da Comarca de Aracoiaba (Id.18332421), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, impondo a manutenção do contrato de plano de saúde, rejeitando, contudo, os danos morais.   Nas razões do recurso (Id.18332428), a parte discorre sobre o cancelamento indevido e abusivo do seu plano de saúde quando estava grávida, situação que configura, na sua ótica, dano moral indenizável, ultrapassando a esfera do mero dissabor.   Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a condenação da pessoa jurídica ao pagamento de indenização por danos morais.   Contrarrazões apresentadas pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (Id.18332432), arguindo, em caráter preliminar, transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, a inexistência de danos morais.   Proferi decisão interlocutória determinando o retorno dos autos à origem, para apreciação dos embargos declaratórios pendentes (Id.29326074).   Sentença julgando os aclaratórios, para integrar o feito e modificar a base de cálculo dos honorários, que anteriormente era valor da causa, e agora, o valor da condenação (Id.33955749).   É o relatório, no essencial.       VOTO   No que toca à arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal formulada pela parte apelada, saliento que é possível depreender as razões que visam reformar a sentença, razão pela qual deve ser observado o princípio da primazia do julgamento do mérito. No azo, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.809.430/PR, Relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, publicado em 20/4/2023) (destaquei)   Afasto, portanto, a suscitação em questão.   Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente apelo.   A controvérsia recursal consiste em verificar se o cancelamento do plano de saúde da parte autora/apelante quando esta se encontrava grávida configura dano moral indenizável.   De acordo com a Lei nº 9.656/1998, para que haja a rescisão unilateral do contrato, é necessário que seja demonstrado o inadimplemento do consumidor por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência contratual. Contudo, deve o consumidor ser notificado até o quinquagésimo dia da impontualidade. Veja-se:   Artigo 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. (destaquei)   Analisando de maneira detida os autos, constata-se que I) a operadora de plano de saúde comprovou a inadimplência da consumidora em lapso superior a sessenta dias (Id.18332397), bem como, que II) encaminhou notificação de cancelamento em 21/11/2022, por e-mail, informando que o plano seria suspenso caso não realizado o pagamento até 15/12/2022 da fatura com vencimento em 5/11/2022 no valor de R$ 448,68 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) (Id.18332395).   Em contrapartida, o comprovante de pagamento juntado pela autora é de 20/12/2022 (Id.18332345), data posterior ao limite estabelecido na notificação.   Em razão disso, embora o contrato tenha sido mantido pela via jurisdicional com base na boa-fé, não resta evidenciada abusividade por parte da operadora de plano de saúde.   Conforme bem exposto pelo Juízo a quo:   "Quanto ao dano moral, entendi por observar a prevalência do princípio da boa fé, a justificar o restabelecimento judicial do ajuste, muito embora reconheça que não houve abusividade no ato de rescisão unilateral por parte da operadora do plano de saúde, uma vez que dos documentos já carreados aos autos, restou caracterizado inadimplemento das faturas, tendo acumulado período superior a 60 (sessenta) dias não consecutivos de atraso, e houve a regular notificação da beneficiária. Assim, entendo indevida a fixação de indenização por danos morais. A autora que deu causa ao cancelamento temporário do contrato, com seu inadimplemento, sendo o mesmo restabelecido por decisão judicial, não passando o ocorrido de mero dissabor do seu cotidiano".   Além disso, verifica-se que a tutela provisória foi concedida em 12/1/2023, para determinar o reestabelecimento do plano de saúde (Id.18332356), tendo a suspensão durado relativamente pouco tempo (menos de um mês).   Cabe destacar que o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado for capaz de atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de um valor pecuniário, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos.   Nesse sentido: "para que fique configurado o dever de indenização por danos morais, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhações consideráveis à pessoa". (AgInt nos Edcl no AREsp 1.713.267/SP, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022).   Ainda que se argumentasse sob a ótica do transtorno causado, é cediço que o inadimplemento contratual por parte do próprio consumidor rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização civil.   Opera-se aqui a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. O evento danoso alegado - a interrupção do serviço - não possui nexo com qualquer falha na prestação do serviço da ré, mas vincula-se diretamente à conduta omissiva da autora em honrar com as contraprestações pecuniárias.   A seguir, o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso:   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(destaquei)   Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Nesse sentido, o Código Civil:   Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.(destaquei)   A rescisão do ajuste, embora drástica, é a consequência jurídica prevista para a quebra da reciprocidade obrigacional.   Ao proceder ao cancelamento após o inadimplemento prolongado e a devida constituição em mora da devedora, a ré não praticou abuso de direito, mas sim exerceu a prerrogativa que lhe assiste para preservar o equilíbrio atuarial do fundo mútuo que sustenta o plano de saúde.   ISSO POSTO,   conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento.     Sem honorários advocatícios recursais, por não terem sido arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente.   É como voto.   Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema.   Antônio Abelardo Benevides Moraes          Desembargador Relator