DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0000733-24.2025.8.17.3240 AUTOR(A): JOSEFA AURICELIA GOMES DA SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234167644, conforme segue anexo. "1. Após análise dos autos, constato que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil. O presente feito apresenta indícios de demanda abusiva, listados no Anexo A da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, dentre os quais podemos destacar o seguinte: I) a ausência de documentos para comprovar minimamente a relação jurídica alegada; II) requerimento padronizado de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; III) argumentação padronizada, com poucas referências explícitas ao caso concreto. Ademais, embora alegue fraude, o autor não comprova ter procurado as autoridades competentes (Polícia Civil ou Ministério Público) ou órgãos de proteção ao consumidor (como o PROCON) para denunciar o suposto ilícito. Neste contexto, impõe-se a aplicação da Nota Técnica nº 02/2021, da Nota Técnica nº 04/2022, ambas da CIJUSPE-TJPE, da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ e do Tema nº 1198 da jurisprudência do STJ.(...)" SANHARÓ, 10 de abril de 2026. NATHALIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretoria Regional do Agreste