FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0025956-59.2015.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção B da 3ª Vara Cível da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025956-59.2015.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235211270, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – AECISA em face de MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, fundado em título judicial constituído nos autos da ação de cobrança. A exequente requereu o início da fase executiva, com a intimação da executada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo atualizado do crédito. Diante da ausência de pagamento voluntário, conforme certificado nos autos, pugnou pelo prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de diligências de busca de ativos financeiros em nome da devedora, mediante utilização do sistema SISBAJUD. No curso da execução, houve efetivação de constrição de valores via SISBAJUD (id 102807676), com resultado parcialmente positivo. Após a constrição, a executada apresentou habilitação nos autos e, em seguida, impugnação à penhora (id 104754007 e 103794450), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, ao argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Posteriormente, a executada ainda apresentou proposta de acordo. Sobreveio, então, manifestação da exequente requerendo o desarquivamento dos autos, a transferência do valor bloqueado para sua conta bancária e o prosseguimento da execução, com renovação das medidas constritivas, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, inicialmente, à alegação de impenhorabilidade suscitada pela executada em relação ao numerário constrito. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A proteção legal busca resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família, tratando-se de regra que, segundo orientação consolidada, deve ser observada quando demonstrado que a constrição recaiu sobre quantia inserida na hipótese legal de salvaguarda. No caso concreto, a executada afirmou que o bloqueio incidiu sobre valores depositados em conta poupança de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2191, conta poupança nº 800505923-8, indicando que a quantia constrita totaliza R$ 3.028,77, valor manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos. A impugnação foi instruída com os documentos bancários pertinentes, não havendo, por sua vez, demonstração concreta de abuso, fraude ou circunstância excepcional apta a afastar a regra de impenhorabilidade. Ainda na vigência do antigo estatuto processual, houve a previsão de proteção da segurança alimentar e de provimentos do devedor e de sua família (art. 649, do CPC/1973). Após a reforma em 2006, a proteção ficou ainda mais explícita com a previsão insculpida no inciso X do art. 649 da impenhorabilidade das poupanças até 40 salários mínimos, também previsto no atual instituto processual (art. 833, X, do CPC/2015), sendo este o valor considerado pelo legislador como apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial. Cumpre ainda observar contudo que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar de a legislação processual fazer menção de valor em caderneta de poupança, o quantum pode estar depositado ou aplicado em outros tipos de contas ou investimentos, como conta corrente e fundos de investimentos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Desse modo, comprovado que a constrição recaiu sobre numerário depositado em caderneta de poupança, em valor inferior ao teto legalmente protegido, impõe-se o acolhimento da impugnação à penhora, com o consequente levantamento da constrição incidente sobre tal quantia. Assim, diante dos fatos e fundamentos acima expostos, acolho a impugnação à penhora formulada pela executada, para determinar o desbloqueio integral da quantia constrita via SISBAJUD/BACENJUD incidente sobre a conta poupança mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 2191, conta poupança nº 800505923-8, de titularidade de MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, observando-se o valor efetivamente tornado indisponível nos autos. Em consequência, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor da exequente relativamente ao valor alcançado por esta decisão, uma vez que a matéria relativa à impenhorabilidade ora apreciada impede a liberação do numerário constrito à credora. Considerando, contudo, que a execução restou frustrada até o presente momento, quanto à satisfação integral da obrigação, o Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser desenvolvida pelo credor, cabendo-lhe adotar diligências necessárias para a satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Dessa forma, é dever do credor contribuição no feito, sob pena de inércia processual. Além disso, o art. 921, inciso III, do CPC dispõe que: “Suspender-se a execução quando: [...] III – o exequente não promover os atos e diligências que lhe competem, no prazo de 1 (um) ano.” Diante disso, intime-se o exequente, pessoalmente e por seu advogado, para que se manifeste e solicite o que entenda de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Ante o insussesso da tentativa de penhora de ativos, deverá o credor focar suas buscas em patrimônio diverso do executado, ao menos nete momento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 31 de março de 2026. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 10 de abril de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025956-59.2015.8.17.2001