DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032970-45.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235201466, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em sua petição inicial (ID 201388557), que firmou com a instituição Ré um contrato de financiamento de veículo, sob o número 380836459, a ser pago em 48 parcelas de R$ 896,96. Alega que, no ato da contratação, realizada de forma virtual, foi-lhe imposta a contratação de um "Seguro CDC Protegido Vida/Desemprego" no valor de R$ 1.431,49, sem seu consentimento ou conhecimento prévio. Sustenta que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da Ré à restituição em dobro do valor pago pelo seguro, que atualizado e com juros capitalizados totalizaria R$ 5.083,20, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.083,20. Por meio do despacho de ID 201432496, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e designada audiência de conciliação. A parte Ré foi devidamente citada por meio eletrônico, com ciência em 29/04/2025, conforme certidão de ID 202354240. Realizada audiência de conciliação em 04/06/2025, a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 206245497. Na ocasião, iniciou-se o prazo para a apresentação de defesa. A parte Ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, apresentou contestação tempestiva (ID 208112995). Em sede de preliminares, arguiu: a) a ocorrência de advocacia predatória por parte do patrono do Autor; b) a inépcia da petição inicial, por inconsistência nos cálculos apresentados; e c) a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, uma vez que o contrato foi firmado em 02/06/2018. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita, argumentando que a contratação do seguro foi opcional, realizada em instrumento próprio e com a plena ciência e autonomia do Autor. Sustentou que o consumidor esteve coberto pela apólice durante a vigência do contrato e que a alegação de vício, após anos de benefício, configura comportamento contraditório. Impugnou a ocorrência de dano moral e o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou réplica à contestação (ID 208576275), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 218322538 e 219587359). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (IDs 222587455 e 223438906), reforçando suas teses e pedidos. É o Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais pendentes, que podem obstar o exame da pretensão autoral. A parte Ré suscitou, em sua contestação (ID 208112995), as preliminares de advocacia predatória, inépcia da inicial e prescrição. Contudo, em consulta aos sistemas de controle processual deste Tribunal, verifica-se a existência de uma questão prejudicial de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício por este juízo e que precede a análise das demais: a litispendência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, estabelece os contornos do instituto da litispendência. Conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A finalidade da norma é garantir a segurança jurídica e evitar a prolação de decisões conflitantes sobre a mesma relação de direito material. A chamada tríplice identidade, portanto, é o critério para a configuração da litispendência. A identidade de partes (eadem personae) ocorre quando autor e réu são os mesmos em ambas as ações. A identidade de causa de pedir (eadem causa petendi) se verifica quando os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão são os mesmos. Por fim, a identidade de pedido (eadem petitum) se dá quando o bem da vida pretendido em ambos os processos é o mesmo. No caso em apreço, uma simples consulta ao sistema processual eletrônico revela a existência da ação de número 0032991-21.2025.8.17.2001, em trâmite perante este mesmo juízo, a qual foi ajuizada anteriormente a esta. Analisando-se comparativamente os elementos de ambas as ações, constata-se, de forma inequívoca, a presença da tríplice identidade. As partes são rigorosamente as mesmas: MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA figura como autor e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. figura como ré em ambos os processos. A causa de pedir é idêntica. Em ambas as demandas, a parte Autora fundamenta sua pretensão na alegação de que foi compelida a contratar o "Seguro CDC Protegido Vida/Desemprego" ao firmar o contrato de financiamento de veículo de número 380836459, o que, segundo alega, configuraria a prática de venda casada. Os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados são, portanto, os mesmos. Os pedidos também são idênticos. Tanto na presente ação quanto na de número 0032991-21.2025.8.17.2001, a parte Autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos a título do referido seguro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da mesma suposta prática abusiva. Dessa forma, estando presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, resta plenamente configurada a litispendência. A propositura de uma nova ação idêntica a outra que já está em curso é vedada pelo ordenamento jurídico, a fim de se preservar a estabilidade da lide e a economia processual. A consequência jurídica para o reconhecimento da litispendência é a extinção do processo que foi ajuizado por último, sem a resolução do seu mérito, conforme dispõe expressamente o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo sido a presente ação (0032970-45.2025.8.17.2001) distribuída posteriormente à ação de número 0032991-21.2025.8.17.2001, sua extinção é medida que se impõe. O acolhimento da preliminar de litispendência torna prejudicada a análise das demais questões preliminares arguidas pela parte Ré, bem como do próprio mérito da causa, uma vez que impede o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da competência do Gabinete da Central de Agilização, após a publicação, determino o retorno dos autos à Vara de origem. Recife/PE, data da assinatura digital. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2026. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 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