DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0026834-84.2025.8.17.9000 RECORRENTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE RECORRIDO: JOSE NIVALDO DE MORAIS MENDONCA JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inciso III, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento, ao qual se negou provimento, mantendo-se inalterada a decisão interlocutória que acolheu a pretensão executória e homologou os cálculos da parte exequente. A pretensão dos recorrentes reside na possibilidade de desconstituição da coisa julgada, com o reconhecimento da inexigibilidade do título executado, com fundamento no art. 535, § 5.º, do CPC. Eis a ementa do acórdão impugnado: “EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em comento, reside na possibilidade de desconstituição da coisa julgada. 2. O entendimento do STJ e do STF, é que a coisa julgada só pode ser desconstituída via Ação Rescisória, mesmo em caso de matéria de ordem pública. 3. A matéria objeto da referida controvérsia já foi analisada por este Tribunal de Justiça em acórdão transitado em julgado em 21/10/2022, deste modo, caberia ao Estado de Pernambuco ter ajuizado a medida cabível para reformar o julgado e, assim, desconstituir o referido título executivo, não podendo fazê-lo em Cumprimento de Sentença, quando já formada a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 508 do CPC. 4. Agravo Instrumentas improvido, mantendo-se a decisão que rejeitou os embargos declaratórios, o qual foi interposto objetivando a anulação dos efeitos da coisa julgada material e formal do cumprimento de sentença. 5. Decisão unânime”. Nas razões recursais, as partes recorrentes aduzem contrariedade ao art. 5.º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, quando este Tribunal aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 360 e 100 da repercussão geral, pois com a declaração de inconstitucionalidade de lei federal deve ser reconhecida, em cumprimento de sentença, a inexigibilidade da obrigação, nos moldes do art. 535, § 5º do Código de Processo Civil. Contrarrazões ofertadas (id. 56938672). É o breve relatório, decido. Consta das razões recursais preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O órgão julgador manteve incólume a decisão de primeiro grau que acolheu a pretensão executória e homologou os cálculos da parte exequente/recorrida, afastando as alegações estatais constantes da impugnação ao cumprimento de sentença, ao entender pela impossibilidade de alteração dos parâmetros do título judicial exequendo em função da ocorrência da coisa julgada, porquanto a sentença constitutiva do título judicial transitou em julgado em momento posterior à emissão de acórdão do Supremo Tribunal Federal para afirmar a tese modulada para o Tema 1.177 da repercussão geral. Afastamento do Tema 100 do STF ao caso concreto. A matéria versada no RE nº 586.068/PR, paradigma do Tema 100, da sistemática da repercussão geral, com acórdão publicado no DJe STF em 9.11.2023, refere-se à desconstituição de decisão fundada em potencial inconstitucionalidade, ainda que transitada em julgado em momento anterior ou posterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito de procedimento sumaríssimo, a exemplo daquele aplicado no Juizado Especial. Vejamos a referida tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. (original sem destaque) De ver, portanto que a questão julgada nesta demanda não se enquadra no tipo daquelas que são objetos do sistema sumaríssimo ou especial dos Juizados Especiais, motivo pelo qual não se aplica o precedente do Tema 100/STF como invocado pelos recorrentes, por ausência de pertinência. Conformidade do acórdão com o precedente do Tema 360/STF da repercussão geral. No caso do RE 611.503/SP, paradigma do Tema 360 do STF, foi afirmada a seguinte tese: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (original sem destaque) Conquanto se admitam as ações impugnativas da fazenda pública ao título judicial na fase de cumprimento de sentença, podendo ser reconhecido o efeito rescisório para alterá-lo no todo ou em parte, à vista do que dispõe § 5º do art. 535 do CPC, é expressa a baliza prevista no § 8º do mesmo artigo no sentido de que se as decisões referidas no mencionado §5º tiver transitado em julgado em momento anterior à manifestação do STF, cabe apenas ação rescisória. Portanto, a despeito da alegação dos recorrentes no sentido de ter havido aplicação equivocada dos dois precedentes vinculantes, em realidade, o acórdão recorrido evidencia clara e correta aplicação do afirmado para o Tema 360/STF, porquanto, no caso, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior ao julgamento em que se afirma a referida tese de repercussão geral (Tema 1177), conforme bem ilustra a ementa do acórdão recorrido, em ordem a atender o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. A título de esclarecimento, colaciono trecho do voto condutor: “Pois bem. O cerne da questão em comento, reside na possibilidade de desconstituição da coisa julgada. Conforme entendimento do STJ e do STF, a coisa julgada só pode ser desconstituída via Ação Rescisória, mesmo em caso de matéria de ordem pública: Neste sentido são os julgados abaixo ementados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. 2. Inviável desconstituir coisa julgada via exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a decisão, apenas pela via rescisória poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação do disposto no art. 485 do CPC/1973. Precedentes. 3. Recurso especial provido para reconhecer a violação da coisa julgada e cassar o acórdão de e-STJ, fls. 875-890, restabelecendo o aresto relativo ao primeiro julgamento do recurso de apelação. (REsp n. 1.274.315/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, l, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 730462 SP, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/05/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2015) No caso em comento, infere-se que o Acórdão proferido na ação de origem n.° 0000030-91.2021.8.17.2510, data de 21/10/2022, portanto quando a Suprema Corte apenas tinha declarado a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n° 667/1969, inserido pela Lei Federal n° 13.954/2019, em 27/10/2021. Uma vez que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorreu apenas em 05/09/2022, e o trânsito em julgado da decisão exequenda em 21/10/2022 (ID 11805411 – Pje 1° Grau), caberia ao Estado de Pernambuco ter ajuizado a medida cabível para desconstituir o título executivo, não podendo fazê-lo em Cumprimento de Sentença, quando já formada a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao art. 508 do CPC”. Desta forma, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2ª Vice-Presidente