FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000644-84.2018.8.17.3130
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000644-84.2018.8.17.3130 REQUERENTE: PLENO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, ALCANCE ATACADO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI REQUERIDO(A): CREDORES DA RECUPERAÇÃOI DECISÃO Vistos etc. Ciente da juntada do documento de ID 235619508, consistente em decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro/BA, nos autos da execução fiscal nº 0505536-40.2018.8.05.0146, movida em face de ALCANCE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. Do referido expediente consta que o juízo cooperante manteve o curso da execução fiscal, determinou a suspensão da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Mercedes Benz/710, placa KKQ3477, chassi 9BM6881599B674456, Renavam nº 175758620, em razão de sua essencialidade, e oficiou este Juízo, com fundamento no art. 69 do Código de Processo Civil, para que indique bens de capital da recuperanda passíveis de constrição para satisfação do crédito fiscal exequendo, no valor de R$ 348.141,16. Considerando que o atendimento do pleito cooperativo demanda prévia verificação acerca da existência de bens de capital não essenciais e eventualmente passíveis de constrição, sem comprometimento da preservação da atividade empresarial, determino: Intimem-se as recuperandas, em especial ALCANCE ATACADO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se especificamente sobre o teor do ID 235619508, apresentando: a) relação atualizada de seus bens de capital; b) indicação individualizada dos bens que reputam essenciais e não essenciais à atividade; c) esclarecimento sobre a possibilidade, ou impossibilidade, de constrição de bens diversos do veículo já reconhecido como essencial pelo juízo cooperante; d) documentos comprobatórios pertinentes. Intime-se o administrador judicial, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente parecer objetivo acerca: a) da atual estrutura operacional da recuperanda; b) dos bens de capital efetivamente indispensáveis à continuidade da atividade; c) da eventual existência de bens que, sem inviabilizar a recuperação, possam ser indicados ao juízo da execução fiscal para fins de cooperação jurisdicional. Após, voltem conclusos, para deliberação acerca da resposta a ser encaminhada ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro/BA, nos autos da execução fiscal nº 0505536-40.2018.8.05.0146. Intimações e expedientes necessários. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito