FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000669-17.2025.8.17.2560
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Custódia
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000669-17.2025.8.17.2560 AUTOR(A): QUITERIA BRASILIANO DE SIQUEIRA GOIS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Vistos. QUITERIA BRASILIANO DE SIQUEIRA GOIS ajuizou demanda em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA). Na petição inicial (ID 204577251), a autora, beneficiária do INSS, alegou ter identificado dois descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos meses de julho e agosto de 2023, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada, sob a rubrica “CONTRIB. CBPA”. Sustentou que jamais autorizou tais descontos ou possuiu vínculo com a referida associação. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Proferiu-se despacho (ID 204588706) deferindo a gratuidade da justiça. A citação foi formalizada via Aviso de Recebimento (AR), recebido no endereço da ré (ID 208043068). Certificou-se (ID 210629276) a ausência de contestação por parte da requerida no prazo legal. Determinou-se (ID 222139053) a intimação da autora para dizer se pretendia a produção de novas provas. A autora manifestou-se (ID 224874574) requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Revelia e julgamento no estado. O pedido comporta apreciação antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Citado e intimado (ID 208043068), o demandado não apresentou contestação. Houve revelia. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). Contudo, a revelia atinge os fatos e não o direito alegado. A sua ocorrência não implica, necessariamente, a procedência total do pedido formulado. É o caso de parcial procedência. Inexistência de relação jurídica. Em razão da revelia, presume-se a inexistência de relação jurídica entre as partes ou autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos meses de julho e agosto de 2023, no valor de R$ 33,00 cada. Consequência da presunção é a devolução dos valores descontados em razão do fato. Devolução em dobro. A relação debatida nos autos possui natureza associativa, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre associado e associação não se caracteriza como relação de consumo, uma vez que inexistente a prestação de serviço no mercado mediante remuneração, mas sim uma união de pessoas para fins comuns. Assim, a devolução deve ser feita de forma simples e não dobrada como pretende a autora. Dano moral. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte não demonstrou ter experimentado sofrimento excepcional em razão do ocorrido, a ponto de representar violação ao direito de personalidade. O dano moral não se presume (in re ipsa) em casos de descontos de valores módicos que não comprometem a subsistência do consumidor. No caso em tela, o desconto indevido de R$ 66,00 possui natureza de parcela ínfima. Somado a isso, a parte autora não logrou comprovar qualquer desdobramento fático extraordinário ou impacto severo em sua vida financeira ou dignidade que ultrapassasse o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falha contratual. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, o “mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima”[1]. É o que basta para a solução da demanda. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão[2]. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos descontos no seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CBPA”. Condeno o réu à repetição simples do valor de R$ 66,00, bem como as verbas comprovadamente descontadas após o ajuizamento da ação (art. 323 do CPC). O valor deve ser corrigido monetariamente a partir de cada um dos descontos (Súmula 43, do STJ) e com aplicação de juros de mora a partir da citação. A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil). Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil). Improcedente o pedido de danos morais. Houve sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 300,00 (art. 95, § 8º, CPC). Sem honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, pois o réu não constituiu patrono nos autos. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em desfavor da parte autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, p. 98. [2] STJ, AgrReg no AI nº 974033/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 18/09/2008. RECIFE, 12 de março de 2026 Juiz(a) de Direito