FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0052386-33.2024.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0052386-33.2024.8.17.2001 APELANTE: José Roberto Ferreira de Santana e Silva APELADO: Banco do Brasil S/A JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Cláudio Malta de Sá Barreto Sampaio RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se discute a suposta realização, pelo Banco do Brasil S/A, de saques indevidos/desfalques, além da aplicação incorreta/ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP. Na sentença combatida, fixou-se como termo inicial do prazo prescricional a data do saque integral do PASEP, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Nas razões de apelação, a parte autora alega, em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional decenal deveria ser a data de obtenção dos extratos da conta individual vinculada ao PASEP. Os pedidos formulados no recurso consistem em: 1 - O Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para: a) REFORMAR a sentença, para declarar que o direito do Recorrente não foi fulminado pela prescrição, com a consequente determinação do retorno dos autos para a vara de origem, para que proceda com a análise do mérito. b) A condenação do Recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Nas contrarrazões, o Banco do Brasil S/A defende a manutenção do termo inicial da prescrição fixado na sentença e requer o não provimento do recurso. Processo redistribuído em razão da declaração de impedimento do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes (Id 58443444). É o relatório. A prescrição é instituto de ordem pública voltado à estabilização das relações jurídicas e à preservação da segurança jurídica. Na dicção do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 do mesmo diploma. A regra geral, portanto, adota o viés objetivo da actio nata: o curso do prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, independentemente do conhecimento que o lesado tenha da lesão. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp n.º 1.895.936, REsp n.º 1.895.941 e REsp n.º 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023), adotou o viés subjetivo da actio nata para as demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas individualizadas do PASEP, fixando as seguintes teses: (...). 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...). A adoção do viés subjetivo da actio nata pelo Tema 1.150 abriu espaço para acirrada divergência nos tribunais acerca de qual evento específico deveria ser considerado como ciência comprovada da lesão, para fins de inauguração do prazo prescricional. De um lado, sustentavam os participantes que a ciência apenas se perfectibilizaria com o recebimento dos extratos detalhados da conta individualizada, únicos documentos capazes de revelar cada lançamento e, assim, permitir a identificação de eventuais débitos indevidos ou créditos insuficientes. De outro, o Banco do Brasil defendia que o saque integral já conferia ao titular pleno conhecimento do saldo apurado, configurando ciência inequívoca da potencial lesão. Para dirimir essa controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp n.º 2.214.864 e REsp n.º 2.214.879 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387) e fixou, por unanimidade, a seguinte tese: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao Banco do Brasil demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do Banco do Brasil em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada) são documentados pelo Banco do Brasil e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do Banco do Brasil, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ, REsp n.º 2.214.879-PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN 17/12/2025). O apelante sustenta que o termo inicial da prescrição deveria ser a data de obtenção dos extratos da conta individualizada, por ser esse o único momento em que o participante tomaria efetiva ciência dos lançamentos a débito supostamente indevidos. O argumento, embora dotado de razoabilidade, e adotado por este Relator antes da fixação da tese pelo STJ, não pode ser acolhido por confrontar com a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387. Com efeito, o precedente vinculante esclarece que a ciência exigida para o início do prazo prescricional não se confunde com a ciência plena e pormenorizada de cada operação registrada no histórico da conta. Para tanto, basta que o participante saiba — como inequivocamente sabe ao realizar o saque integral — que aquele é o valor que a instituição depositária reputa devido. A tese fixada no Tema Repetitivo 1.387 é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. Não cabe a este Relator, portanto, afastar-se da orientação vinculante sem que haja distinção técnica — distinguishing — entre o caso concreto e o paradigma. No presente caso, o Magistrado de 1º grau considerou que a parte autora, que é militar, teria efetuado o saque em decorrência da reforma (aposentadoria) no dia 16/08/2006, enquanto a ação foi proposta em 2024, de modo que teriam transcorrido mais de dez anos. O extrato de Id 41358021 demonstra que, de fato, o recorrente efetuou o saque integral do saldo em 16/08/2006. Assim, quando da propositura da ação em 15/05/2024, havia transcorrido quase dezoito anos, configurando a prescrição da pretensão autoral. A sentença ao reconhecer a extinção da pretensão pelo decurso do prazo decenal, está em consonância com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao recurso. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apelante beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade das verbas decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de agravo interno contra esta decisão deverá observar as teses fixadas pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.201[1], sob pena de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao juízo de origem. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. REVISÃO DO TR 434/STJ. 1. Teses jurídicas firmadas: I. Em se tratando de agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, cuja discussão tenha se encerrado no âmbito dos Tribunais Superiores, é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, desde que tal aplicação não seja automática, ainda que se pretenda o exaurimento de instância. Não é cabível a aplicação quando alegada, de forma fundamentada, a distinção ou a superação, bem como quando a decisão agravada esteja amparada em precedentes do próprio Tribunal de segundo grau (revisão do Tema Repetitivo 434/STJ). II. Em qualquer hipótese, cabe ao órgão colegiado verificar a fundamentação apresentada em sede de agravo interno, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, para fins de declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, recomendada a imposição da multa quando evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 2. Solução do caso concreto: recurso especial provido para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno. Remessa dos autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para que aprecie questão de mérito aduzida no recurso especial que não foi objeto da afetação. (REsp n. 2.043.826/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 6/8/2025, REPDJEN de 24/10/2025, DJEN de 08/09/2025.)