FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002329-67.2025.8.24.0069
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5002329-67.2025.8.24.0069/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ELIETE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CINTIA REIS DOS SANTOS (OAB SC042942)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA EXCLUSÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO TARDIA QUE NÃO AFASTA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SOBRETUDO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ILÍCITO JÁ CONSUMADO. MÉRITO. CONSUMIDORA QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. ABALO À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CRÉDITO NO COMÉRCIO LOCAL QUE REFORÇA O PREJUÍZO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e CONDENAR a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Florianópolis, 10 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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</footer></article></body></html>