FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000657-74.2026.8.24.0235
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Herval d Oeste
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html>
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5000657-74.2026.8.24.0235/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDA DOS SANTOS LIMA MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB SP164113)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDA DOS SANTOS LIMA MIRANDA ***********</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB SP164113)</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p>
</section>
<section>
<p>Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial.</p>
<p>Sendo pessoa física deverá:</p>
<p><strong>1)</strong>juntar os 03 (três) últimos contracheques e a declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver;</p>
<p><strong>2)</strong> relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes;</p>
<p><strong>3)</strong> relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes;</p>
<p><strong>4)</strong> juntar declaração de hipossuficiência, caso esta não tenha acompanhado a inicial;</p>
<p><strong>5)</strong> caso seja agricultor, juntar declaração do sindicato rural, constando a atividade e a remuneração média, aliada a declaração do imposto sobre propriedade rural ITR ou cópia do contrato de arrendamento, e</p>
<p><strong>6)</strong>caso seja autônomo, firmar declaração acerca das suas atividades e dos seus rendimentos mensais, ainda que aproximadamente.</p>
<p>Sendo pessoa jurídica deverá:</p>
<p><strong>1) </strong>juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro, e</p>
<p><strong>2) </strong>juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso.</p>
<p>Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador.</p>
<p>O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo.</p></section>
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