FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002775-47.2026.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5002775-47.2026.8.24.0033/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: DE LUCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVINO GIACOMO DE LUCA (OAB SC055080)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ITAJAI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>I - Diante do requerimento da parte credora (art. 513 do CPC), intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constitu&iacute;do nos autos (CPC, art. 513, &sect; 2&ordm;, III), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obriga&ccedil;&atilde;o, acrescida de custas, se houver, sob pena de incid&ecirc;ncia de multa de 10% (dez por cento), bem como honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de 10% (dez por cento) sobre o d&eacute;bito (CPC, art. 523, caput e &sect; 1&ordm;). </span></p>
<p><span>Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honor&aacute;rios acima referidos incidir&atilde;o sobre o restante do d&eacute;bito (CPC, art. 523, &sect; 2&ordm;).</span></p>
<p><span>II - Desde j&aacute;, fica ciente a parte&nbsp;executada&nbsp;de que transcorrido o prazo sem o pagamento volunt&aacute;rio (do art. 523 do CPC), iniciar-se-&aacute; o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intima&ccedil;&atilde;o, apresente, nos pr&oacute;prios autos, sua impugna&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>II-I -&nbsp;<u>No caso&nbsp;de&nbsp;cumprimento provis&oacute;rio de senten&ccedil;a&nbsp;e n&atilde;o se adequando o caso a uma das hip&oacute;teses do art. 521 do CPC, a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;, nos termos do art. 520, IV, do CPC, fica condicionada &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de&nbsp;cau&ccedil;&atilde;o&nbsp;real.</u></span></p>
<p><span>II-II - Nos termos dos artigos&nbsp;5&ordm;, III, e 8&deg;, &sect;2&ordm;, da&nbsp;Lei&nbsp;Estadual&nbsp;n. 17.654,&nbsp;de 27.12.2018<span>1</span>,&nbsp;que disp&otilde;e sobre a Taxa de Servi&ccedil;os Judiciais (TSJ) no Estado de Santa Catarina,&nbsp;<u>ofertada a impugna&ccedil;&atilde;o, dever&aacute; a parte executada, no mesmo prazo,&nbsp;promover o recolhimento das custas processuais</u><u>, sob pena de cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o da impugna&ccedil;&atilde;o</u>.</span></p>
<p><span>III - Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfa&ccedil;&atilde;o de seu cr&eacute;dito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.</span></p>
<p><span>IV - N&atilde;o &nbsp;havendo &nbsp;o &nbsp;cumprimento &nbsp;espont&acirc;neo &nbsp;da &nbsp;obriga&ccedil;&atilde;o, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cr&eacute;dito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios tamb&eacute;m de 10% (dez por cento).</span></p>
<p><span>IV-I - Em havendo pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de mandado de penhora e avalia&ccedil;&atilde;o,&nbsp;<u><strong>fica desde j&aacute; autorizado</strong></u>.&nbsp;Saliento que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justi&ccedil;a, quando do cumprimento do&nbsp;mandado, caso n&atilde;o encontre&nbsp;bens&nbsp;penhor&aacute;veis, dever&aacute; fazer descri&ccedil;&atilde;o dos&nbsp;bens&nbsp;que&nbsp;guarnecem&nbsp;a resid&ecirc;ncia ou estabelecimento, nos termos dos &sect; 1&ordm; e 2&ordm;, do artigo 836 do CPC.</span></p>
<p><span>Em sendo necess&aacute;rio, expe&ccedil;a-se carta precat&oacute;ria.</span></p>
<p><span>V -&nbsp;<u><strong>Uma vez perfectibilizada a intima&ccedil;&atilde;o da parte executada e&nbsp;n&atilde;o havendo adimplemento espont&acirc;neo ou oposi&ccedil;&atilde;o de impugna&ccedil;&atilde;o com concess&atilde;o de efeito suspensivo</strong></u>, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as delibera&ccedil;&otilde;es deste Ju&iacute;zo no tocante &agrave;s buscas e constri&ccedil;&otilde;es de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judici&aacute;rio de Santa Catarina, cabendo &agrave; escrivania deste Ju&iacute;zo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observ&acirc;ncia do car&aacute;ter sigiloso das informa&ccedil;&otilde;es, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Ju&iacute;zo e as Orienta&ccedil;&otilde;es da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a.</span></p>
<p><span>Para cada novo pedido de consulta/restri&ccedil;&atilde;o de bens formulado neste processo, dever&aacute; a parte exequente apresentar o valor atualizado da d&iacute;vida.</span></p>
<p><span>Os sistemas de localiza&ccedil;&atilde;o de bens dever&atilde;o ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em aten&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da menor onerosidade ao devedor.</span></p>
<p><span>Ainda que sobrevenham novas postula&ccedil;&otilde;es, ou pedidos n&atilde;o abarcados por esta decis&atilde;o (excetuados os casos de urg&ecirc;ncia ou que n&atilde;o se aplicam &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es aqui contidas), o presente processo n&atilde;o deve retornar concluso antes do cumprimento das provid&ecirc;ncias a seguir relacionadas.</span></p>
<p><strong><span>1. ATOS CONSTRITIVOS:</span></strong></p>
<p><span>1.1. Penhora de ativos financeiros &ndash;&nbsp;</span><strong><span>SISBAJUD</span></strong></p>
<p>1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no t&oacute;pico&nbsp;<em><strong>REITERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS AUXILIARES</strong></em>, desde j&aacute;, defiro a pesquisa de numer&aacute;rio e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reitera&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica (modalidade "teimosinha"), pelo prazo m&aacute;ximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito (conforme &uacute;ltimo c&aacute;lculo apresentado pela parte exequente).</p>
<p>1.1.2. Para tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil, a peti&ccedil;&atilde;o deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DE SISBAJUD".</p>
<p>1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realiza&ccedil;&atilde;o da pesquisa utilizando os primeiros 8 n&uacute;meros do CNPJ da pessoa jur&iacute;dica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas &agrave; matriz e &agrave;s filiais da devedora.</p>
<p>1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se &agrave; transfer&ecirc;ncia do montante indispon&iacute;vel para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remunera&ccedil;&atilde;o do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, n&atilde;o o tendo, pessoalmente, para manifesta&ccedil;&atilde;o em 5 dias, nos termos dos &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm; do art. 854 do CPC.</p>
<p>1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifesta&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.</p>
<p>1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em raz&atilde;o de m&uacute;ltiplos bloqueios, proceda-se &agrave; imediata libera&ccedil;&atilde;o dos valores em excesso, na forma do art. 854, &sect; 1&ordm;, do CPC.</p>
<p>1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia m&iacute;nima em rela&ccedil;&atilde;o ao montante executado, determino, desde j&aacute;, a imediata libera&ccedil;&atilde;o de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC.</p>
<p><span>1.2. Penhora de ve&iacute;culos -&nbsp;</span><strong><span>RENAJUD</span></strong></p>
<p>1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no t&oacute;pico&nbsp;<em><strong>REITERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS AUXILIARES</strong></em>, defiro a consulta via RENAJUD de ve&iacute;culos pertencentes &agrave; parte executada.</p>
<p>1.2.2. Para tramita&ccedil;&atilde;o &aacute;gil, a peti&ccedil;&atilde;o deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZA&Ccedil;&Atilde;O DE RENAJUD".</p>
<p>1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) ve&iacute;culo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006.</p>
<p>1.2.4. A penhora dever&aacute; ser registrada no RENAJUD (&ldquo;averba&ccedil;&atilde;o da penhora&rdquo; e &ldquo;restri&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia&rdquo;).</p>
<p>1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restri&ccedil;&atilde;o de circula&ccedil;&atilde;o", por entender que n&atilde;o cabe &agrave; Autoridade Policial, que possui compet&ecirc;ncia constitucional definida e voltada &agrave; atua&ccedil;&atilde;o na esfera criminal, se ocupar de quest&otilde;es patrimoniais c&iacute;veis e dispon&iacute;veis. Outrossim, n&atilde;o h&aacute; raz&otilde;es para se proceder &agrave; &ldquo;restri&ccedil;&atilde;o ao licenciamento&rdquo;, pois &agrave; parte credora n&atilde;o assiste interesse de ver o bem acumulando d&eacute;bitos tribut&aacute;rios, provid&ecirc;ncia que igualmente causa preju&iacute;zos ao fisco, que deixa de recolher tributos.</p>
<p>1.2.6. A avalia&ccedil;&atilde;o do(s) ve&iacute;culo(s) corresponder&aacute; ao valor apurado na Tabela de Pre&ccedil;os M&eacute;dios, divulgado pela Funda&ccedil;&atilde;o Instituto de Pesquisas Econ&ocirc;micas (FIPE) na Internet (<a>www.fipe.org.br</a>), sendo que eventual deteriora&ccedil;&atilde;o ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justi&ccedil;a, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas ser&aacute; expedido mandado de avalia&ccedil;&atilde;o dos ve&iacute;culos que n&atilde;o constem na tabela indicada.</p>
<p>1.2.7. Acaso se trate de ve&iacute;culo gravado com aliena&ccedil;&atilde;o fiduci&aacute;ria, a penhora recair&aacute; sobre os direitos que o executado det&eacute;m sobre o ve&iacute;culo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduci&aacute;rio, dando ci&ecirc;ncia sobre a constri&ccedil;&atilde;o judicial e requisitando informa&ccedil;&otilde;es sobre o parcelamento e os valores j&aacute; pagos, dentro do prazo de 15 dias.</p>
<p>1.2.8. Para tanto, dever&aacute; ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endere&ccedil;o do credor fiduci&aacute;rio do(s) ve&iacute;culo(s)</p>
<p><span>1.3. Penhora de im&oacute;veis -&nbsp;</span><strong><span>TERMO NOS AUTOS</span></strong></p>
<p>1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem im&oacute;vel, mediante apresenta&ccedil;&atilde;o certid&atilde;o atualizada da respectiva matr&iacute;cula, desde j&aacute; autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1&ordm;, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele.</p>
<p>1.3.2. Caber&aacute; &agrave; parte exequente providenciar a averba&ccedil;&atilde;o da penhora junto ao registro imobili&aacute;rio para fins de conhecimento por terceiro, mediante c&oacute;pia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.</p>
<p><span>1.4. Penhora de&nbsp;</span><strong><span>EMBARCA&Ccedil;&Otilde;ES</span></strong></p>
<p>1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarca&ccedil;&atilde;o, desde j&aacute; autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, &sect;1&ordm;, do CPC).</p>
<p>1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se &agrave; Capitania dos Portos para que proceda a anota&ccedil;&atilde;o da penhora junto ao registro da embarca&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>1.4.3. Havendo pedido expresso, expe&ccedil;a-se mandado de avalia&ccedil;&atilde;o, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endere&ccedil;o para cumprimento do mandado.</p>
<p><span>1.5. Penhora no&nbsp;</span><strong><span>ROSTO DOS AUTOS</span></strong></p>
<p>1.5.1&nbsp;Demonstrado que o(a) devedor(a) &eacute; credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em import&acirc;ncia correspondente ao &uacute;ltimo valor atualizado da d&iacute;vida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunica&ccedil;&otilde;es e intima&ccedil;&atilde;o nos termos da Portaria deste Ju&iacute;zo.</p>
<p><span>1.6. Pesquisa de&nbsp;</span><strong><span>ATIVOS JUDICIAIS &ndash; CAMP</span></strong></p>
<p>1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utiliza&ccedil;&atilde;o da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a, defiro a utiliza&ccedil;&atilde;o do Rob&ocirc; de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de cr&eacute;dito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.</p>
<p>1.6.2. Determino a utiliza&ccedil;&atilde;o do Rob&ocirc; de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de cr&eacute;dito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.</p>
<p>1.6.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do cr&eacute;dito (art. 860 do CPC).</p>
<p>1.6.4. Havendo requerimento para constri&ccedil;&atilde;o do valor localizado, efetue-se a penhora dos cr&eacute;ditos receb&iacute;veis da parte executada, observado o valor da d&iacute;vida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio (causas sujeitas a outro Ju&iacute;zo), cujo procedimento se encontra presente no t&oacute;pico&nbsp;<em>Penhora no<strong>&nbsp;ROSTO DOS AUTOS</strong>.&nbsp;</em></p>
<p><span>2.&nbsp;</span><strong><span>INTIMA&Ccedil;&Atilde;O DA PENHORA</span></strong></p>
<p>2.1.&nbsp;Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador,&nbsp;se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, &sect; 3&ordm;, do CPC), cientificando-a de que fica constitu&iacute;da como deposit&aacute;ria (art. 840 do CPC).&nbsp;</p>
<p>2.2.&nbsp;Recaindo a penhora sobre bens im&oacute;veis ou direito real sobre im&oacute;veis, dever&aacute; ser intimado tamb&eacute;m o c&ocirc;njuge da parte executada, salvo se houver a informa&ccedil;&atilde;o de que o regime de casamento adotado &eacute; o da separa&ccedil;&atilde;o absoluta de bens (art. 842 do CPC).</p>
<p>2.3. Assevero que, no caso de intima&ccedil;&atilde;o pessoal, n&atilde;o sendo localizada a parte executada em endere&ccedil;o anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, &sect;4&ordm;, do CPC, desde j&aacute; a considero intimada da constri&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>2.4. Havendo impugna&ccedil;&atilde;o, tornem conclusos para an&aacute;lise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifesta&ccedil;&atilde;o, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, &sect; 5&ordm;, do CPC.</p>
<p>2.5. Recaindo a penhora sobre ve&iacute;culos e embarca&ccedil;&otilde;es, decorrido o prazo de impugna&ccedil;&atilde;o da penhora, expe&ccedil;a-se mandado de remo&ccedil;&atilde;o, dep&oacute;sito e/ou avalia&ccedil;&atilde;o, nomeando a parte exequente como fiel deposit&aacute;rio (art. 840, &sect; 1&ordm;, do CPC). Expe&ccedil;a-se carta precat&oacute;ria, acaso necess&aacute;rio.</p>
<p><span>3.&nbsp;</span><strong><span>FASE EXPROPRIAT&Oacute;RIA</span></strong></p>
<p>3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta n&atilde;o se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o do bem ou na aliena&ccedil;&atilde;o por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC).</p>
<p>3.2. Havendo interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte executada, a qual ser&aacute; considerada intimada quanto houver mudado de endere&ccedil;o sem pr&eacute;via comunica&ccedil;&atilde;o ao Ju&iacute;zo, e, se citado por edital, n&atilde;o tiver procurador constitu&iacute;do nos autos, ser&aacute; dispens&aacute;vel sua intima&ccedil;&atilde;o (art. 876, &sect;&sect; 1&ordm;, 2&ordm; e 3&ordm; do CPC).</p>
<p>3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do cr&eacute;dito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudica&ccedil;&atilde;o depositar&aacute; de imediato a diferen&ccedil;a, que ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do executado; b) superior ao dos bens, a execu&ccedil;&atilde;o prosseguir&aacute; pelo saldo remanescente (art. 874, &sect; 4&ordm;, do CPC).</p>
<p>3.4. N&atilde;o havendo interesse na adjudica&ccedil;&atilde;o ou na aliena&ccedil;&atilde;o por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta p&uacute;blica do bem penhorado, dando prefer&ecirc;ncia para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Ju&iacute;zo.</p>
<p>3.4.1.&nbsp;Nos 30 (trinta) dias que antecedem a hasta, a Contadoria dever&aacute; atualizar monetariamente o valor da avalia&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>3.5. Se a parte executada for revel ou n&atilde;o tiver procurador ou n&atilde;o tiver domic&iacute;lio judicial eletr&ocirc;nico, n&atilde;o havendo men&ccedil;&atilde;o do seu endere&ccedil;o nos autos ou n&atilde;o sendo encontrado no endere&ccedil;o constante no processo, a sua intima&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; atrav&eacute;s da publica&ccedil;&atilde;o do edital de leil&atilde;o.</p>
<p>3.6. N&atilde;o ser&aacute; aceito pre&ccedil;o vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>3.7. Arbitro em 5% do produto da aliena&ccedil;&atilde;o a comiss&atilde;o do leiloeiro, nos termos da Instru&ccedil;&atilde;o Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, par&aacute;grafo &uacute;nico, do Decreto n. 21.981/30<span>2</span>, o qual regulamenta a profiss&atilde;o.</p>
<p>3.8. Em caso de cancelamento da hasta p&uacute;blica originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagar&aacute; ao leiloeiro as despesas decorrentes da prepara&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o, como a publica&ccedil;&atilde;o de edital, conquanto comprovadas nos autos.</p>
<p><span>4.&nbsp;</span><strong><span>PAGAMENTO VOLUNT&Aacute;RIO</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>4.1 Havendo not&iacute;cia de pagamento volunt&aacute;rio ap&oacute;s a intima&ccedil;&atilde;o do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o sil&ecirc;ncio ser&aacute; interpretado como satisfa&ccedil;&atilde;o da obriga&ccedil;&atilde;o e concord&acirc;ncia com a extin&ccedil;&atilde;o pelo pagamento (art. 526, &sect; 3&ordm;, do CPC, por analogia).</p>
<p><span>5.&nbsp;</span><strong><span>ALVAR&Aacute;S</span></strong></p>
<p>5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, n&atilde;o havendo embargos/impugna&ccedil;&atilde;o ou, caso existam, j&aacute; tenham sido rejeitados em decis&atilde;o acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o dep&oacute;sito volunt&aacute;rio para fins de quita&ccedil;&atilde;o ou manifestado expressa concord&acirc;ncia acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde j&aacute; autorizo a expedi&ccedil;&atilde;o de alvar&aacute;, para libera&ccedil;&atilde;o e transfer&ecirc;ncia do valor penhorado, observando-se os dados banc&aacute;rios a serem informados pela parte interessada.</p>
<p>5.2. Decorrido o prazo sem apresenta&ccedil;&atilde;o dos dados banc&aacute;rios, desde j&aacute; autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localiza&ccedil;&atilde;o desta informa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica tamb&eacute;m autorizada a reten&ccedil;&atilde;o de eventuais honor&aacute;rios advocat&iacute;cios contratuais em favor do patrono.</p>
<p>5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifesta&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias; ap&oacute;s, remetam-se os autos conclusos para determina&ccedil;&atilde;o de transfer&ecirc;ncia do valor bloqueado ao(s) ju&iacute;zo(s) da(s) penhora(s).</p>
<p>5.5. Desde j&aacute;, esclarece-se que a autoriza&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; pelo Ju&iacute;zo, por si s&oacute;, n&atilde;o &eacute; motivo suficiente para o Cart&oacute;rio Judicial deixar de observar as ordens cronol&oacute;gica e priorit&aacute;ria para a sua emiss&atilde;o.</p>
<p><span>6.&nbsp;</span><strong><span>MEIOS COERCITIVOS AT&Iacute;PICOS</span></strong></p>
<p><span>6.1&nbsp;</span><strong><span>SERASAJUD E SPCJUD</span></strong></p>
<p>6.1.1.&nbsp;Decorrido o prazo sem oposi&ccedil;&atilde;o de embargos e sem pagamento volunt&aacute;rio, a fim de compelir o devedor &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito,&nbsp;defiro a inser&ccedil;&atilde;o de restri&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito em face do(s) devedor(es), referente ao d&eacute;bito executado nestes autos, pelo per&iacute;odo m&aacute;ximo de 5&nbsp;anos,&nbsp;<u>a ser requerida pela parte exequente e cumprida pelo Cart&oacute;rio</u>.</p>
<p>6.1.1.&nbsp;Decorrido o prazo sem oposi&ccedil;&atilde;o de embargos e sem pagamento volunt&aacute;rio, a fim de compelir o devedor &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito,&nbsp;defiro a inser&ccedil;&atilde;o de restri&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito em face do(s) devedor(es), referente ao d&eacute;bito executado nestes autos, pelo per&iacute;odo m&aacute;ximo de 5&nbsp;anos, <u>a ser requerida pela parte exequente e cumprida pelo Cart&oacute;rio</u>, mediante apresenta&ccedil;&atilde;o de planilha atualizada do d&eacute;bito.</p>
<p>6.1.2. O levantamento da restri&ccedil;&atilde;o em caso de pagamento do d&eacute;bito, eventual acordo ou extin&ccedil;&atilde;o da demanda tamb&eacute;m dever&aacute; ser imediatamente noticiado nos autos pela parte exequente (&sect; 4&ordm; do art. 782).</p>
<p><span>6.2.&nbsp;</span><strong><span>ANOTA&Ccedil;&Atilde;O PREMONIT&Oacute;RIA E HIPOTECA JUDICI&Aacute;RIA</span></strong></p>
<p>6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-f&eacute; e, assim, prevenir eventual ocorr&ecirc;ncia de fraude &agrave; execu&ccedil;&atilde;o (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averba&ccedil;&atilde;o da admissibilidade desta a&ccedil;&atilde;o nos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual &agrave; futura penhora de bens que j&aacute; sejam pass&iacute;veis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta a&ccedil;&atilde;o, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utiliza&ccedil;&atilde;o dos sistemas auxiliares da Justi&ccedil;a.</p>
<p>6.2.2. A prova da dilig&ecirc;ncia acima dever&aacute; ser trazida a este Ju&iacute;zo no prazo de 10 dias de sua realiza&ccedil;&atilde;o (art. 828, &sect; 1&ordm;, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens espec&iacute;ficos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado.</p>
<p>6.2.3. Tamb&eacute;m com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de senten&ccedil;a em quest&atilde;o, poder&aacute; o exequente realizar a hipoteca judici&aacute;ria, por sua conta e risco (art. 495, &sect; 5&ordm; do CPC), mediante apresenta&ccedil;&atilde;o de c&oacute;pia da senten&ccedil;a perante o Cart&oacute;rio de Registro Imobili&aacute;rio, a qual, uma vez constitu&iacute;da, implicar&aacute;, para o credor hipotec&aacute;rio, o direito de prefer&ecirc;ncia, quanto ao pagamento, em rela&ccedil;&atilde;o a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, &sect;&sect; 2&ordm; e 4&ordm;, do CPC).</p>
<p>6.2.4. Assim feito, no prazo de at&eacute; 15 dias da data de realiza&ccedil;&atilde;o da hipoteca, a parte exequente dever&aacute; informar a este Ju&iacute;zo, requerendo a pronta intima&ccedil;&atilde;o da outra parte, para que tome ci&ecirc;ncia (art. 495, &sect; 3&ordm;, do CPC).</p>
<p><span>6.3.&nbsp;</span><strong><span>PROTESTO</span></strong></p>
<p>6.3.1. Quanto ao protesto de devedor residente ou localizado em Santa Catarina, o Tribunal de Justi&ccedil;a disponibilizou no sistema eproc funcionalidade espec&iacute;fica (Bot&atilde;o de Protesto) que permite &agrave; parte credora requerer diretamente o protesto extrajudicial, sem necessidade de determina&ccedil;&atilde;o judicial.&nbsp;</p>
<p>O procedimento deve ser realizado pela pr&oacute;pria parte interessada, por meio do bot&atilde;o "Protesto Extrajudicial" dispon&iacute;vel no menu "A&ccedil;&otilde;es" do processo eletr&ocirc;nico eproc, onde dever&aacute; preencher os dados necess&aacute;rios, sendo as informa&ccedil;&otilde;es encaminhadas automaticamente &agrave; Central Nacional de Servi&ccedil;os Eletr&ocirc;nicos dos Tabeli&atilde;es de Protesto (Cenprot).</p>
<p>N&atilde;o compete ao Poder Judici&aacute;rio, ent&atilde;o, determinar ou realizar o protesto extrajudicial, sendo ato de iniciativa e responsabilidade exclusiva da parte credora, que arcar&aacute; com eventuais inconsist&ecirc;ncias decorrentes do procedimento.</p>
<p>6.3.2. Assim,&nbsp;<u>em se tratando de parte executada residente ou localizada em Santa Catarina</u>, cabe &agrave; parte exequente utilizar a ferramenta "Protesto Extrajudicial" dispon&iacute;vel no sistema eproc, caso seja de seu interesse, procedendo diretamente &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina.</p>
<p>6.3.3. <u>Se a parte executada residir ou estiver localizada&nbsp;fora&nbsp;do Estado de Santa Catarina</u>, acaso requerido, fica o cart&oacute;rio autorizado a fornecer certid&atilde;o de teor da decis&atilde;o, para fins de protesto, que dever&aacute; ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, &sect; 1&ordm;, do CPC).</p>
<p>6.3.4. Havendo o pagamento integral do d&eacute;bito, dever&aacute; a pr&oacute;pria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do d&eacute;bito protestado.</p>
<p>6.3.5. A parte executada dever&aacute; informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasi&atilde;o em que o processo dever&aacute; vir imediatamente concluso para delibera&ccedil;&atilde;o quanto ao contido no art. 517, &sect; 4&ordm;, do CPC.</p>
<p><span>6.4.&nbsp;</span><strong><span>SUSPENS&Atilde;O DE CNH, BLOQUEIO DE CART&Otilde;ES DE CR&Eacute;DITO, RETEN&Ccedil;&Atilde;O DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS</span></strong><strong><span>&nbsp;(CNIB)</span></strong></p>
<p>6.4.1. Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; possibilidade de utiliza&ccedil;&atilde;o de meios coercitivos at&iacute;picos (suspens&atilde;o&nbsp;da carteira nacional de habilita&ccedil;&atilde;o - CNH, reten&ccedil;&atilde;o de passaporte, bloqueio dos cart&otilde;es de cr&eacute;dito e&nbsp;indisponibilidade de bens - CNIB), &eacute; consabido que ao Ju&iacute;zo &eacute; permitida (art. 139 do CPC) a utiliza&ccedil;&atilde;o dessas medidas at&iacute;picas. No entanto, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, ap&oacute;s delimita&ccedil;&atilde;o do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidi&aacute;rios &agrave;queles previstos expressamente no C&oacute;digo de Processo Civil, deve demonstrar que eles&nbsp;<em>&ldquo;sejam razo&aacute;veis, proporcionais e adequadas, observando-se o princ&iacute;pio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. &Eacute; necess&aacute;rio demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e n&atilde;o apenas que a parte devedora n&atilde;o possui patrim&ocirc;nio para pagar a d&iacute;vida. N&atilde;o s&atilde;o endossadas medidas que guardam car&aacute;ter de puni&ccedil;&atilde;o/penalidade/san&ccedil;&atilde;o &agrave; parte devedora, pois tal resultado n&atilde;o se coaduna com a finalidade da execu&ccedil;&atilde;o&rdquo;</em>&nbsp;(STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023).</p>
<p>6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para an&aacute;lise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamenta&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; sumariamente indeferido com mera remiss&atilde;o &agrave; fundamenta&ccedil;&atilde;o acima.</p>
<p><span>7.&nbsp;</span><strong><span>PESQUISA PATRIMONIAL</span></strong></p>
<p><span>7.1.&nbsp;</span><strong><span>INFOJUD</span></strong></p>
<p>7.1.1. Apenas se infrut&iacute;feras todas as tentativas de localiza&ccedil;&atilde;o de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no t&oacute;pico&nbsp;<em><strong>REITERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS AUXILIARES</strong></em>&nbsp;desde j&aacute; defiro a busca da(s) declara&ccedil;&otilde;es de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declara&ccedil;&atilde;o sobre Opera&ccedil;&otilde;es Imobili&aacute;rias (DOI), a Declara&ccedil;&atilde;o de Im&oacute;veis Rurais (DITR) e a Declara&ccedil;&atilde;o Informa&ccedil;&otilde;es sobre Atividades Imobili&aacute;rias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 &uacute;ltimos anos junto ao Sistema INFOJUD.</p>
<p>7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; Receita Federal para que apresente nestes autos uma c&oacute;pia do DECRED (Declara&ccedil;&atilde;o de Opera&ccedil;&otilde;es com Cart&otilde;es de Cr&eacute;dito) e do DIMOF (Declara&ccedil;&atilde;o de Informa&ccedil;&atilde;o sobre Movimenta&ccedil;&atilde;o Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela an&aacute;lise da movimenta&ccedil;&atilde;o de valores com cart&atilde;o de cr&eacute;dito e de contas banc&aacute;rias, mas n&atilde;o a localiza&ccedil;&atilde;o de bens penhor&aacute;veis, como dinheiro ou aplica&ccedil;&otilde;es financeiras.</p>
<p>7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jur&iacute;dica, desde j&aacute; autorizo a solicita&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es acima determinadas diretamente &agrave; Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como of&iacute;cio.</p>
<p><span>7.2.&nbsp;</span><strong><span>SNIPER</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>7.2.1 Apenas se infrut&iacute;feras todas as tentativas de localiza&ccedil;&atilde;o de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no t&oacute;pico&nbsp;<em><strong>REITERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS AUXILIARES</strong></em>, desde j&aacute; defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investiga&ccedil;&atilde;o Patrimonial e Recupera&ccedil;&atilde;o de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a.</p>
<p><span>7.3.&nbsp;</span><strong><span>PREVJUD</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade &agrave; tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa f&iacute;sica e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui v&iacute;nculo empregat&iacute;cio ou recebe algum benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio.</p>
<p><span>7.4.&nbsp;</span><strong><span>SREI</span></strong></p>
<p>7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente benefici&aacute;ria da gratuidade da justi&ccedil;a, desde j&aacute; defiro o pedido de localiza&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletr&ocirc;nico de Im&oacute;veis &ndash; SREI.</p>
<p>7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte n&atilde;o benefici&aacute;ria da gratuidade, tal consulta dever&aacute; ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema<span>3</span>, nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o pr&eacute;vio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular.</p>
<p><span>7.5.&nbsp;</span><strong><span>CENSEC</span></strong></p>
<p>7.5.1&nbsp;Havendo expresso requerimento de parte <u>benefici&aacute;ria</u> da Justi&ccedil;a Gratuita, oficie-se &agrave; CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informa&ccedil;&otilde;es relativas a eventuais escrituras e procura&ccedil;&otilde;es lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localiza&ccedil;&atilde;o de bens pass&iacute;veis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como of&iacute;cio.</p>
<p>7.5.2 Caso parte <u>n&atilde;o benefici&aacute;ria</u> da Justi&ccedil;a Gratuita tenha interesse na pesquisa CENSEC, dever&aacute; acessar a CENSEC e clicar na op&ccedil;&atilde;o busca de escrituras e procura&ccedil;&otilde;es, ou acessar diretamente por meio do link <em>https://buscacep.org.br/</em>, sem necessidade de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial e/ou troca de of&iacute;cios. O acesso para realizar a busca CEP se dar&aacute; com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado, devendo o interessado fornecer o nome completo, n&uacute;mero de CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada, mediante o pr&eacute;vio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular.</p>
<p><span>7.6. Expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios&nbsp;</span><strong><span>SUSEP e CNSEG</span></strong></p>
<p>7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da exist&ecirc;ncia de seguros, valores previdenci&aacute;rios privados e t&iacute;tulos de capitaliza&ccedil;&atilde;o, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como of&iacute;cio. Ressalte-se que o encaminhamento do of&iacute;cio &agrave; SUSEP dever&aacute; ser realizado pela pr&oacute;pria parte, que dever&aacute; juntar c&oacute;pia da solicita&ccedil;&atilde;o ao presente feito, no prazo de 15 dias.</p>
<p><span>7.7.&nbsp;</span><strong><span>INDICA&Ccedil;&Atilde;O DE BENS PELO DEVEDOR</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>Se a parte exequente n&atilde;o tiver indicado bens, ou se a parte executada n&atilde;o pagar e nem nomear espontaneamente bens pass&iacute;veis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intima&ccedil;&atilde;o do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens pass&iacute;veis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a n&atilde;o indica&ccedil;&atilde;o ser&aacute; considerada ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da Justi&ccedil;a, com aplica&ccedil;&atilde;o de multa de 10% sobre o valor atualizado do d&eacute;bito em execu&ccedil;&atilde;o, a qual ser&aacute; revertida em proveito da parte exequente (art. 774, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC).</p>
<p><span>8.&nbsp;</span><strong><span>REITERA&Ccedil;&Atilde;O DOS SISTEMAS AUXILIARES</span></strong></p>
<p>8.1. Advirta-se que eventual reitera&ccedil;&atilde;o dos pedidos gen&eacute;ricos de penhora ou de utiliza&ccedil;&atilde;o dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde j&aacute; deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a &uacute;ltima tentativa e (c) a apresenta&ccedil;&atilde;o de planilha de d&eacute;bito atualizada no caso do SISBAJUD.</p>
<p>8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reitera&ccedil;&atilde;o dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decis&atilde;o a qualquer tempo, desde j&aacute; ciente de que a peti&ccedil;&atilde;o deve estar devidamente embasada em alguma situa&ccedil;&atilde;o concreta que demonstre a utilidade da repeti&ccedil;&atilde;o da medida, ou ent&atilde;o ind&iacute;cios da altera&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o patrimonial da parte executada, sob pena da renova&ccedil;&atilde;o da dilig&ecirc;ncia refletir apenas um intermin&aacute;vel esfor&ccedil;o jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judici&aacute;rio (e consequentemente &agrave; popula&ccedil;&atilde;o).</p>
<p>8.3. Portanto, havendo requerimento gen&eacute;rico de reitera&ccedil;&atilde;o dos sistemas deferidos na presente decis&atilde;o, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde j&aacute; o mesmo est&aacute; indeferido.</p>
<p><span>9.&nbsp;</span><strong><span>INCLUS&Atilde;O DA PESSOA F&Iacute;SICA / JUR&Iacute;DICA NO POLO PASSIVO - EMPRES&Aacute;RIO INDIVIDUAL</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empres&aacute;rio individual<span>4</span>, desde j&aacute; defiro a inclus&atilde;o da empresa/s&oacute;cio no polo passivo da a&ccedil;&atilde;o, uma vez que o empres&aacute;rio individual n&atilde;o &eacute; dotado de dupla personalidade jur&iacute;dica, conforme remansosa jurisprud&ecirc;ncia (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta C&acirc;mara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa f&iacute;sica/jur&iacute;dica indicados pela parte credora.</p>
<p><span>10.&nbsp;</span><strong><span>INCLUS&Atilde;O DA PESSOA F&Iacute;SICA / JUR&Iacute;DICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA</span></strong><span>&nbsp;</span></p>
<p>Em havendo pedido expresso de inclus&atilde;o de pessoa f&iacute;sica / jur&iacute;dica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde j&aacute; defiro a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, em autos relacionados, que dever&aacute; ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.</p>
<p><span>11.&nbsp;</span><strong><span>DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA</span></strong></p>
<p><span>11.1.&nbsp;</span><strong><span>PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA</span></strong></p>
<p>11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto &agrave;(s) Cooperativa(s)&nbsp;de Cr&eacute;dito, uma vez que as mesmas s&atilde;o impenhor&aacute;veis,&nbsp;termos do art. 10, &sect;1&ordm;, da Lei&nbsp;do Sistema Nacional de Cr&eacute;dito Cooperativo (Lei&nbsp;Complementar&nbsp;n. 130/2009<span>5</span>).</p>
<p>N&atilde;o destoa o entendimento jurisprudencial:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A&Ccedil;&Atilde;O DE CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA&nbsp;COOPERATIVA&nbsp;DE CR&Eacute;DITO. INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE&nbsp;COOPERATIVA&nbsp;DE CR&Eacute;DITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO H&Aacute; ANOS ATR&Aacute;S, SUA APRECIA&Ccedil;&Atilde;O SE DEU COM BASE NA LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, &sect;1&ordm;, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICA&Ccedil;&Atilde;O LEGISLATIVA PLENAMENTE APLIC&Aacute;VEL. SEGURAN&Ccedil;A JUR&Iacute;DICA PRESERVADA NO CASO.<br>RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira C&acirc;mara de Direito Comercial, j. 18-05-2023).</p>
<p><br>AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE&nbsp;COOPERATIVA&nbsp;DE CR&Eacute;DITO DO EXECUTADO. SUBSIST&Ecirc;NCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR &Agrave; PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, &Eacute; APLIC&Aacute;VEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, rel. Sebasti&atilde;o C&eacute;sar Evangelista, Segunda C&acirc;mara de Direito Civil, j. 13-04-2023).</p>
<p><span>12.&nbsp;</span><strong><span>DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES</span></strong></p>
<p><span>12.1.&nbsp;</span><strong><span>SPED</span></strong></p>
<p>12.1.1. O eventual pedido para utiliza&ccedil;&atilde;o do SPED (Sistema P&uacute;blico de Escritura&ccedil;&atilde;o Digital), n&atilde;o pode ser deferido, tendo em vista que n&atilde;o h&aacute; pertin&ecirc;ncia para sua utiliza&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade &uacute;nica, conforme extra&iacute;do do site da Receita Federal, promover a integra&ccedil;&atilde;o dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias para os contribuintes e tornar mais c&eacute;lere a identifica&ccedil;&atilde;o de il&iacute;citos tribut&aacute;rios.</p>
<p>Al&eacute;m disso, o m&oacute;dulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jur&iacute;dicas que atuem nas seguintes &aacute;reas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benef&iacute;cios de previd&ecirc;ncia complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acess&oacute;ria a capta&ccedil;&atilde;o, intermedia&ccedil;&atilde;o ou aplica&ccedil;&atilde;o de recursos financeiros pr&oacute;prios ou de terceiros, inclu&iacute;das as opera&ccedil;&otilde;es de cons&oacute;rcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a cust&oacute;dia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.</p>
<p>Portanto, &agrave; vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que n&atilde;o h&aacute; espa&ccedil;o para deferimento da utiliza&ccedil;&atilde;o da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade &agrave; demanda.</p>
<p><span>12.2.&nbsp;</span><strong><span>CCS-BACEN</span></strong></p>
<p>Como &eacute; cedi&ccedil;o, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) <em>"&eacute; um sistema informatizado, que permitir&aacute; indicar onde os clientes de institui&ccedil;&otilde;es financeiras mant&ecirc;m contas de dep&oacute;sitos &agrave; vista, dep&oacute;sitos de poupan&ccedil;a, dep&oacute;sitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por interm&eacute;dio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro N&Atilde;O conter&aacute; dados de valor, de movimenta&ccedil;&atilde;o financeira ou de saldos de contas/aplica&ccedil;&otilde;es"</em><span>6</span>.</p>
<p>Conclui-se, portanto, que a aplica&ccedil;&atilde;o do sistema CCS, nas execu&ccedil;&otilde;es ou cumprimentos de senten&ccedil;a, n&atilde;o se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a exist&ecirc;ncia de contas banc&aacute;rias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informa&ccedil;&otilde;es essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBSAJUD, hodiernamente utilizado por esse ju&iacute;zo mormente nos processos de execu&ccedil;&atilde;o por quantia certa ou cumprimento de senten&ccedil;a.</p>
<p>Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de aux&iacute;lio &agrave; persecu&ccedil;&atilde;o penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina rel. Des. Andr&eacute; Luiz Dacol, Sexta C&acirc;mara de Direito Civil, j. 10-09-2019).</p>
<p>Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informa&ccedil;&otilde;es de valores s&atilde;o apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange &agrave; satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito da parte exequente atrav&eacute;s da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utiliza&ccedil;&atilde;o do sistema CCS.</p>
<p><span>12.3.&nbsp;</span><strong><span>SISBACEN</span></strong></p>
<p>12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informa&ccedil;&otilde;es do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que &eacute; o caso do Sistema de Informa&ccedil;&otilde;es de Cr&eacute;dito - SCR, <em>"tem natureza de cadastro restritivo de cr&eacute;dito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do g&ecirc;nero"</em><span>7</span>, n&atilde;o se prestando a bloquear valores.</p>
<p>Al&eacute;m disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplica&ccedil;&otilde;es financeiras j&aacute; se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. J&aacute; os valores presentes em previd&ecirc;ncia privada, por seu turno, s&atilde;o de compet&ecirc;ncia diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta ser&aacute; tratado em t&oacute;pico espec&iacute;fico.</p>
<p><span>12.4.&nbsp;</span><strong><span>CRC-JUD</span></strong></p>
<p>12.4.1. Com rela&ccedil;&atilde;o a eventual pedido para utiliza&ccedil;&atilde;o do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informa&ccedil;&otilde;es de Registro Civil das Pessoas Naturais n&atilde;o se presta para a localiza&ccedil;&atilde;o de bens do executado.</p>
<p>Ademais, referido sistema &eacute; de acesso p&uacute;blico, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis:</p>
<p><em>Art. 13. A Central de Informa&ccedil;&otilde;es de Registro Civil das Pessoas Naturais &ndash;CRC poder&aacute; ser utilizada para consulta por entes p&uacute;blicos que estar&atilde;o isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hip&oacute;teses contempladas na legisla&ccedil;&atilde;o, e por pessoas naturais ou jur&iacute;dicas privadas que estar&atilde;o sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.</em></p>
<p><span>12.5.&nbsp;</span><strong><span>DA QUEBRA DE SIGILO BANC&Aacute;RIO (SIMBA)</span></strong></p>
<p>12.5.1. Indefiro desde j&aacute; eventual pedido para utiliza&ccedil;&atilde;o do Sistema de Investiga&ccedil;&atilde;o de Movimenta&ccedil;&otilde;es Banc&aacute;rias - SIMBA, n&atilde;o tem espa&ccedil;o nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplica&ccedil;&atilde;o restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no &acirc;mbito criminal, o que n&atilde;o &eacute; a situa&ccedil;&atilde;o dos autos.</p>
<p>Nesse sentido, extraio da jurisprud&ecirc;ncia:</p>
<p>Agravo de instrumento. Execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial. Pedido de disponibiliza&ccedil;&atilde;o dos extratos banc&aacute;rios do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Aus&ecirc;ncia de circunst&acirc;ncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo banc&aacute;rio nos termos da LC n&ordm; 105/2001. Precedentes da jurisprud&ecirc;ncia. Decis&atilde;o mantida. Recurso n&atilde;o provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 33&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro Central C&iacute;vel - 43&ordf; Vara C&Iacute;vel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021)</p>
<p><span>12.6.</span><strong><span>&nbsp;SERP-JUD</span></strong></p>
<p>12.6.1. No tocante a eventual pedido para utiliza&ccedil;&atilde;o do M&oacute;dulo SERP-JUD visando obter informa&ccedil;&atilde;o junto aos Of&iacute;cios de Registro de Im&oacute;veis da Comarca de Itaja&iacute;/SC, referida pretens&atilde;o, adianta-se, n&atilde;o merece acolhimento.</p>
<p>Para a busca de patrim&ocirc;nio pass&iacute;vel de constri&ccedil;&atilde;o, os resultados alcan&ccedil;ados pelo M&oacute;dulo SERP-JUD s&atilde;o semelhantes ao Sistema de Registro Eletr&ocirc;nico de Im&oacute;veis (SREI), institu&iacute;do pela Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o interc&acirc;mbio de informa&ccedil;&otilde;es, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ &ndash; acess&iacute;veis a qualquer interessado, mediante cadastro &ndash; para detectar bens im&oacute;veis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cart&oacute;rios de Registros de Im&oacute;veis.</p>
<p>A pr&oacute;pria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que tamb&eacute;m &eacute; aplic&aacute;vel por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que <em>"[...] como o sistema est&aacute; dispon&iacute;vel para todas as pessoas, n&atilde;o h&aacute; raz&atilde;o para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a pr&oacute;pria parte pode efetu&aacute;-la"</em>.</p>
<p>N&atilde;o obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados l&aacute; armazenados s&atilde;o p&uacute;blicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utiliza&ccedil;&atilde;o de diversos servi&ccedil;os privados, cujo acesso &eacute; p&uacute;blico.</p>
<p>Portanto, como a pr&oacute;pria parte exequente, sem a interven&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio, pode ter acesso a todas essas informa&ccedil;&otilde;es, pois se trata de informa&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas (registrais), &eacute; invi&aacute;vel o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judici&aacute;rio com dilig&ecirc;ncias que s&atilde;o de responsabilidade da pr&oacute;pria parte exequente e n&atilde;o do Ju&iacute;zo.</p>
<p>Nessa medida, em face da efetividade e do dever de coopera&ccedil;&atilde;o processual, o Poder P&uacute;blico deve focar seus recursos em outros atos e resultados n&atilde;o acess&iacute;veis &agrave; parte, raz&atilde;o pela qual indefiro o pedido.</p>
<p><span>13.&nbsp;</span><strong><span>SUSPENS&Atilde;O E PRESCRI&Ccedil;&Atilde;O INTERCORRENTE</span></strong></p>
<p>13.1. N&atilde;o localizados bens penhor&aacute;veis em nome do devedor ou se ele n&atilde;o for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspens&atilde;o, pelo per&iacute;odo de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, &sect;&sect; 1&ordm;, 3&ordm; e 4&ordm;, do CPC), o que fica desde j&aacute; determinado em caso de in&eacute;rcia.</p>
<p>13.2. Advirto &agrave; parte exequente, por fim, que: a) a execu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; suspensa, por uma &uacute;nica vez, pelo prazo m&aacute;ximo de 1 ano, sendo que o respectivo in&iacute;cio do prazo prescricional ser&aacute; a ci&ecirc;ncia da primeira tentativa infrut&iacute;fera de localiza&ccedil;&atilde;o do devedor ou de bens penhor&aacute;veis, independentemente de decis&atilde;o judicial; e b) somente a efetiva constri&ccedil;&atilde;o patrimonial &eacute; apta a interromper o curso da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente, n&atilde;o bastando para tal o mero peticionamento em Ju&iacute;zo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assun&ccedil;&atilde;o de Compet&ecirc;ncia, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, S&uacute;mula 64 do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina).</p>
<p>13.3. Destaco que, acaso j&aacute; tenha sido determinada a suspens&atilde;o deste feito anteriormente pelo per&iacute;odo de 1 ano, esta decis&atilde;o n&atilde;o interromper&aacute; o prazo de suspens&atilde;o eventualmente iniciado ou findado.</p></section>
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<hr>
<div>1. Art. 5&deg; A Taxa de Servi&ccedil;os Judiciais dever&aacute; ser recolhida:[...] III - no cumprimento de senten&ccedil;a, quando interposta a impugna&ccedil;&atilde;o, ou ao final se n&atilde;o impugnado.[...] Art. 8&ordm;. [...][...] &sect; 2&ordm;. Na hip&oacute;tese do inciso II deste artigo, o valor a ser recolhido no momento da impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a ser&aacute; proporcional ao valor impugnado, sem preju&iacute;zo do pagamento do saldo, ao final.</div>
<div>2. Art. 24. A taxa da comiss&atilde;o dos leiloeiros ser&aacute; regulada por conven&ccedil;&atilde;o escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipula&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via, regular&aacute; a taxa de 5% (cinco por cento), s&ograve;bre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (tr&ecirc;s por cento), s&ocirc;bre bens imoveis de qualquer natureza.Par&aacute;grafo &uacute;nico. Os compradores pagar&atilde;o obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.</div>
<div>3. https://www.registrodeimoveis.org.br/</div>
<div>4. A emiss&atilde;o do Comprovante de Inscri&ccedil;&atilde;o e de Situa&ccedil;&atilde;o Cadastral pode ser realizada atrav&eacute;s do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp</div>
<div>5. Art. 10. A restitui&ccedil;&atilde;o de quotas de capital depende, inclusive, da observ&acirc;ncia dos limites de patrim&ocirc;nio exig&iacute;veis na forma da regulamenta&ccedil;&atilde;o vigente, e a devolu&ccedil;&atilde;o parcial &eacute; condicionada ainda &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica do conselho de administra&ccedil;&atilde;o ou, na sua aus&ecirc;ncia, da diretoria executiva. (Reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei Complementar n&ordm; 196, de 2022) &sect; 1&ordm; S&atilde;o impenhor&aacute;veis as quotas-partes do capital de cooperativa de cr&eacute;dito. (Inclu&iacute;do pela Lei Complementar n&ordm; 196, de 2022)</div>
<div>6. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen</div>
<div>7. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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