DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3024469-46.2025.8.06.0000 - AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADOS: CLINICA ODONTOLOGICA PEDRO ADRIANO LTDA, TEIXEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A  Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO DE FATURA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E IMPEDIMENTO DE CORTE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  I. CASO EM EXAME   Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do fornecimento de energia, bem como de cobrança e negativação relativas a fatura impugnada no valor de R$ 289.574,05, fixando multa diária pelo descumprimento.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   Há duas questões em discussão: definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência que impede a suspensão do fornecimento de energia e a cobrança de fatura contestada; estabelecer se a multa cominatória fixada mostra-se excessiva.    III. RAZÕES DE DECIDIR   Verifica-se a probabilidade do direito diante do aumento abrupto e expressivo da fatura de energia elétrica, sem justificativa técnica idônea apresentada pela concessionária em sede de cognição sumária.    Reconhece-se o perigo de dano em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, cuja interrupção compromete as atividades das agravadas.    Afasta-se a alegação de irreversibilidade da medida, pois eventual valor devido poderá ser cobrado ao final da demanda, inexistindo prejuízo irreparável à concessionária.    Admite-se a concessão de tutela de urgência com conteúdo coincidente com o mérito, desde que presentes os requisitos legais.    Constata-se a necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade da medição do consumo, o que justifica a manutenção da tutela para resguardar o resultado útil do processo.    Não se verifica desproporcionalidade na multa cominatória fixada, admitindo-se eventual revisão pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC.    Reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo interno, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento.    IV. DISPOSITIVO E TESE   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.   Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para impedir a suspensão de fornecimento de energia elétrica exige demonstração de aumento abrupto da fatura e ausência de justificativa técnica idônea. 2. A essencialidade do serviço de energia elétrica caracteriza o perigo de dano apto a justificar a medida liminar. 3. A tutela de urgência pode coincidir com o provimento final quando presentes os requisitos legais. 4. A multa cominatória somente deve ser reduzida quando evidenciada desproporcionalidade manifesta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AI nº 0629683-59.2021.8.06.0000, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2022. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento e não o prover, restando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.   Maria Regina Oliveira Câmara Presidente do Órgão Julgador   José Krentel Ferreira Filho Relator   RELATÓRIO  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 3089774-71.2025.8.06.0001), ajuizada por TEIXEIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A e CLÍNICA ODONTOLÓGICA PEDRO ADRIANO LTDA. Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como de promover cobrança, negativação ou inscrição em cadastros restritivos relativamente à fatura impugnada, no valor de R$ 289.574,05, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignada, a agravante sustenta a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, afirmando a regularidade da cobrança, a inexistência de perigo de dano em favor das autoras e o caráter satisfativo da medida, além de alegar a excessividade da multa. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator, ao fundamento da ausência de probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave à agravante. As agravadas apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. Sobreveio Agravo Interno interposto pela agravante, reiterando os argumentos recursais e pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como a redução da multa. Em contrarrazões, as agravadas sustentam a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requerendo o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO   1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do agravo de instrumento.  2 - Mérito A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária agravante se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora das agravadas, bem como de promover cobrança, negativação ou inscrição em cadastros restritivos relativamente à fatura impugnada, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, em sede de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pelas autoras, consubstanciada no aumento expressivo e abrupto do valor da fatura de energia elétrica, que passou de uma média aproximada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 289.574,05 (duzentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), sem que tenha sido apresentada, até o momento, justificativa técnica idônea capaz de afastar, de plano, a alegação de irregularidade na cobrança. De igual modo, o perigo de dano resta evidenciado, tendo em vista a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, cuja interrupção é apta a causar prejuízos relevantes às atividades desenvolvidas pelas agravadas. Cumpre destacar que a medida deferida não possui caráter irreversível, uma vez que eventual valor considerado devido poderá ser cobrado ao final da demanda, caso reconhecida a regularidade da fatura, não se vislumbrando, portanto, prejuízo irreparável à concessionária. No que concerne à alegação de que a tutela concedida se confunde com o mérito da demanda, não assiste razão à agravante. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a tutela de urgência pode, em determinadas hipóteses, coincidir com o provimento final, desde que presentes os requisitos legais, como ocorre na espécie. Ademais, a matéria em discussão demanda, de fato, dilação probatória, especialmente quanto à aferição da regularidade da medição do consumo, o que reforça a necessidade de manutenção da medida, a fim de resguardar o resultado útil do processo. No tocante à multa cominatória fixada, não se verifica, neste momento processual, flagrante desproporcionalidade apta a justificar sua redução, podendo eventual adequação ser realizada pelo juízo de origem, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO NAS FATURAS DE CONSUMO . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR ÀS FATURAS EFETIVAMENTE IMPUGNADAS NA AÇÃO. PLEITO INICIAL PELA INCLUSÃO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA ACIONADA DE REGULARIZAÇÃO DO PROBLEMA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 - Insurge-se a agravante/ré contra a decisão interlocutória do juízo de origem que deferiu a medida liminar requestada pela parte agravada/autora, determinando que a ENEL restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do débito pendente da unidade, assim como suspenda a cobrança das faturas da referida unidade a partir do mês de setembro/2020 e, ainda, que se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. 2 - Da inicial dos autos de origem, denota-se que a parte agravada impugna o aumento substancial do valor das faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, estes muito superiores ao seu histórico de consumo. Destarte, discordando das citadas cobranças, ingressou em juízo e, dentre os pedidos formulados na inicial, postulou pela desconstituição do débito referente às faturas de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, com inclusão também das faturas subsequentes com valor acima da média de consumo, requerendo, em sede de tutela antecipada, a abstenção da suspensão do serviço em razão dos débitos questionados e a suspensão das cobranças . 3 - Assim, é passível de reconhecimento a necessidade de se analisar o faturamento da unidade consumidora, ante a possibilidade de cobrança de valores acima da média de consumo utilizada pela parte autora. O aumento identificado nas faturas e a ausência de demonstrativo de inexistência de problemas técnicos na medição demonstram, a priori, a fumaça do bom direito em favor da parte agravada. 4 - Convém ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, nos casos que versam acerca de prestação de serviços públicos essenciais, estando a legitimidade do débito pendente de discussão judicial, inclusive quando as cobranças são questionadas por possível erro na apuração, o serviço deve ser mantido até o deslinde da controvérsia. 5 - Quanto à necessidade de delimitação dos efeitos da liminar concedida, verifica-se que além de haver pedido expresso na inicial para a inclusão das faturas subsequentes, que constem valor superior à média de consumo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar a regularização das cobranças posteriores, não tendo sequer mencionado acerca de tal possibilidade . 6 - Revela-se, pois, presente a probabilidade do direito da parte promovente, seja pela pendência de discussão da legitimidade da cobrança, seja pelo aumento repentino e exacerbado registrado na unidade residencial. No que toca ao perigo de dano, tal requisito se manifesta a partir da essencialidade do serviço público de fornecimento de energia elétrica e do evidente incômodo que a interrupção/suspensão da prestação do serviço causa, obstando atividades diárias básicas, o que reflete, inclusive, na dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal. 7 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 1º de março de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06296835920218060000 Mulungu, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2022). Assim, não se evidenciando ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.  3 - Dispositivo.  Com esses fundamentos, conheço do recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento, mantendo em todos os seu termos a decisão recorrida.  Quanto ao Agravo Interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento substitui a análise precária anteriormente realizada em sede liminar. Dessa forma, julgo prejudicado o Agravo Interno. É o voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO RELATOR