FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8000950-59.2025.8.05.0072
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: MONITÓRIA n. 8000950-59.2025.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s): [removido a pedido do titular] DE OLIVEIRA (OAB:PE57381) REU: AGNALDO VIANA PEREIRA FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA que foi extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Ocorre que, a parte exequente apresentou petição comprovando o cumprimento tempestivo do despacho (ID 499092494), realizando o devido recolhimento das custas com pedido de reconsideração, requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito. Pois bem. Como a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito, não interessa a ninguém, o § 7º, do art. 485, do CPC, oferece, como novidade, uma verdadeira chance para que, em casos como o presente, o processo seja salvo, ainda perante o juiz de primeiro grau. Admitir, destarte, que o processo seja reaberto e prossiga de maneira devida, doravante, otimiza, em todos os sentidos, a prestação jurisdicional. É entendimento que se afina com a eficiência processual querida desde o "modelo constitucional do direito processual civil" e enfatizada no art. 4º do CPC de 2015. Essa possibilidade independe do fundamento em que se embasa a extinção, bastando que seja sem resolução de mérito. No caso concreto, entendo que o pedido de reconsideração merece ser acolhido, pois restou comprovada a correção tempestiva do defeito formal que ensejou a extinção Assim, com fulcro no § 7º, do art. 485, do NCPC, exerço juízo de retratação e torno sem efeito a sentença extintiva antes prolatada nos presentes autos, ao tempo em que determino o prosseguimento do processo. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas alusivas ao ato de citação e das demais diligências que acaso deverão ser praticadas pelo oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n. 33/2025)