DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público       Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046511-36.2022.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   ESPÓLIO: MARIA BERNADETE NASCIMENTO e outros (4)   Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067-A)   IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)   Advogado(s):         DECISÃO      Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença fundamentada no Acórdão de ID 49154506, já transitado em julgado (ID 74029645), que determinou a implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) nos proventos da servidora inativa Maria Bernadete Nascimento. Noticiado o óbito da Exequente em 02/01/2025 (ID 82023475), seus herdeiros - Rodrigo Nascimento de Araujo, Fabricio Nascimento de Araujo, William Nascimento de Araújo e Sheila Nascimento de Araujo Goes - requereram a habilitação processual e apresentaram planilha de cálculos das parcelas devidas até a data do falecimento (IDs 82023473 e 82329482). O Estado da Bahia impugnou a execução (IDs 70088953 e 94478010), sustentando que a obrigação já fora cumprida mediante a absorção da GEAC pela rubrica "Vantagem Pessoal Lei 12.578/12" quando da transição para o regime de subsídio, alegando risco de pagamento em duplicidade. Em resposta (ID 71314400), os habilitantes defenderam a imutabilidade da coisa julgada, asseverando que a tese de absorção da vantagem é matéria de mérito preclusa, e que a execução visa apenas à correta aplicação dos percentuais de paridade garantidos pelo título judicial. Por meio da petição de ID 98098781, o herdeiro Thales Silva Araújo noticiou o falecimento de seu genitor Fabrício Nascimento de Araújo, requerendo a habilitação nos autos na qualidade de sucessor. Após tais manifestações, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A presente decisão cinge-se a dois pontos centrais: o pedido de habilitação dos herdeiros da Exequente falecida, bem como os cálculos de execução anexados,  e a análise da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, que alega o adimplemento da obrigação e o risco de pagamento em duplicidade. O primeiro ponto a ser analisado refere-se ao pedido de sucessão processual em decorrência do falecimento da Exequente originária, Sra. Maria Bernadete Nascimento, noticiado na petição de ID 82023473.  O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No mesmo sentido, os artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal regulamentam o procedimento de habilitação, que visa justamente a regularizar a representação processual para que o processo possa ter seu regular prosseguimento. No caso em tela, o falecimento da Exequente foi comprovado por meio da Certidão de Óbito juntada ao ID 82023475.  Os requerentes, Rodrigo Nascimento de Araujo, Fabricio Nascimento de Araujo, William Nascimento de Araújo e Sheila Nascimento de Araujo Goes, demonstraram sua condição de herdeiros e sucessores legais através dos documentos de identificação pessoal acostados aos autos (IDs 82023480 e 82109537), que atestam a filiação. Outrossim, regularizaram sua representação processual ao juntar os instrumentos de mandato (ID 82023477). Outrossim, Thales Silva Araújo, por meio da petição de ID 98098781, também requereu sua habilitação nos autos, em razão do falecimento de seu genitor Fabrício Nascimento de Araújo, juntando os documentos necessários  Diante da comprovação da legitimidade dos postulantes para suceder a parte falecida no polo ativo da demanda, e considerando que o direito em discussão possui natureza patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros, o deferimento do pedido de habilitação é medida que se impõe, a fim de garantir a continuidade da execução e a efetividade da prestação jurisdicional já consolidada. Superada a questão preliminar da sucessão processual, passa-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia, que se fundamenta na tese de que a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) já compõe os proventos da Exequente, tendo sido incorporada sob a forma de vantagem pessoal quando da instituição do regime de subsídio para a carreira do magistério. Entretanto, a insurgência do Ente Executado, não merece prosperar.  A controvérsia levantada pelo Estado da Bahia representa uma tentativa indevida de rediscutir o mérito de uma questão já definitivamente decidida e acobertada pela autoridade da coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional que assegura a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.  A fase de cumprimento de sentença, como é cediço, destina-se exclusivamente a materializar o comando contido no título executivo judicial, sendo vedada a reabertura da discussão sobre a matéria de fundo que já foi objeto de cognição exauriente na fase de conhecimento. O Acórdão de ID 49154506, que constitui o título executivo nestes autos, concedeu a segurança para "determinar a implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe GEAC nos proventos da impetrante, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus".  Essa decisão, cuja definitividade é atestada pela certidão de trânsito em julgado de ID 74029645, reconheceu o direito da Exequente à percepção da referida gratificação, com base no princípio da paridade, que lhe assegura o recebimento de todas as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa.  A alegação de que a GEAC já teria sido paga ou absorvida por outra verba remuneratória é uma típica matéria de defesa, que deveria ter sido arguida e comprovada pelo Estado da Bahia na fase de conhecimento, antes da formação do título executivo.  Ao não fazê-lo, ou ao ter tal tese rechaçada pelo órgão julgador, a questão tornou-se preclusa, não podendo ser ressuscitada em sede de execução. Acolher a tese do Executado neste momento processual significaria esvaziar a força do julgado e permitir uma inaceitável modificação do mérito da decisão por via transversa, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O objeto da presente execução não é a constituição de um novo direito, mas a efetivação de um direito já reconhecido como líquido e certo pelo Poder Judiciário. Ademais, a argumentação dos herdeiros habilitados (ID 71314400) é precisa ao esclarecer que a controvérsia não reside na duplicidade de pagamento, mas sim na correta aplicação dos parâmetros da gratificação.  O comando judicial determinou a implementação da GEAC nos moldes do que é pago aos professores da ativa, o que implica não apenas a existência da rubrica, mas a sua aplicação no percentual correto e sobre a base de cálculo adequada, considerando-se o princípio da paridade em sua plenitude.  A alegação genérica do Estado de que a verba foi absorvida pelo subsídio, sem demonstrar cabalmente que tal absorção se deu nos exatos termos do direito reconhecido no acórdão, não é suficiente para afastar a força executiva do título. A execução do acórdão transitado em julgado é, portanto, uma medida que se impõe, sendo dever do Executado dar-lhe fiel cumprimento. A resistência do Ente Público em efetivar o comando judicial, com base em argumentos já superados pela preclusão e pela coisa julgada, atenta contra a dignidade da justiça e a efetividade do processo. No que tange aos valores pretéritos, os habilitantes apresentaram planilha atualizada no ID 98505105, totalizando o montante de  R$15.027,41 (quinze mil, vinte sete reais e quarenta um centavos).  Considerando que o Estado da Bahia foi devidamente intimado para se manifestar e limitou-se a reiterar teses de mérito já acobertadas pela preclusão, sem apresentar cálculos alternativos ou apontar erros aritméticos específicos, tenho por corretos os valores apresentados.  Tratando-se de quantia inferior a 10 (dez) salários mínimos, o pagamento deve processar-se pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação estadual vigente, atendo-se à quota parte de cada herdeiro devidamente habilitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta DEFIRO o pedido de habilitação formulado na petição de ID 82023473, para determinar a sucessão processual da falecida Exequente, Sra. Maria Bernadete Nascimento, por seus herdeiros RODRIGO NASCIMENTO DE ARAUJO, THALES SILVA ARAUJO, WILLIAM NASCIMENTO DE ARAÚJO e SHEILA NASCIMENTO DE ARAUJO GOES, que passarão a integrar o polo ativo da presente demanda, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações e retificações no sistema. Por conseguinte, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia nas petições de IDs 70088953 e 94478010, por reconhecer que a alegação de pagamento em duplicidade da verba denominada "GEAC" constitui matéria de mérito já exaurida na fase de conhecimento e acobertada pelo manto da coisa julgada material, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 74029645. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Exequentes habilitados, fixando o débito exequendo no montante total de R$15.027,41 (quinze mil, vinte sete reais e quarenta um centavos), atualizado até novembro de 2025. INTIMEM-SE os Exequentes, ora herdeiros habilitados, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há processo de inventário (espólio) em andamento ou se já foi expedido formal de partilha, juntando a documentação comprobatória pertinente, para fins de regular expedição do respectivo ofício requisitório. P.I.C. Salvador/BA, registrada no sistema. DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator  R-07H