DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001284-42.2008.8.05.0036   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ   AUTOR: BANCO BRADESCO SA   Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN registrado(a) civilmente como EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), NELSON BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA118-B), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), MATILDE DUARTE GONCALVES registrado(a) civilmente como MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A)   REU: COMOVEL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA   Advogado(s): DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB:BA12584), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB:BA23909)         SENTENÇA       Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de COMOVEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.   Devidamente citados, houve o processamento do feito com a realização de atos constritivos e tentativas de conciliação. No ID 301805621, as partes noticiaram a composição amigável e requereram a baixa pela quitação do débito.   No ID 30534202, consta o termo de acordo no qual as partes pactuaram a quitação integral da dívida pelo valor reduzido do débito.   Eis o breve relatório.    Decido.   O processo civil admite a extinção da execução quando o executado satisfaz a obrigação ou quando as partes transigem sobre o objeto do litígio. No caso em tela, verifica-se que houve a convergência de vontades para a finalização da lide, tendo sido solicitada a imediata quitação e baixa dos contratos referenciados nos autos.   A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Inexistindo óbices legais e estando as partes devidamente representadas, a homologação do desfecho ou o reconhecimento da quitação é medida que se impõe.   Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de ID 30534202, celebrado pelas partes subscritoras do referido termo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.   Em havendo custas processuais remanescentes, ficam as partes dispensadas do seu pagamento, vez que a transação ocorreu antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC).   DETERMINO a expedição de ofício ao SPC e SERASA, via sistemas conveniados, para que procedam à imediata baixa de quaisquer restrições existentes em nome do executado.   DEFIRO o pedido de publicações exclusivas e DETERMINO que a Secretaria proceda à conferência e à devida anotação no sistema de acompanhamento processual, a fim de que as futuras intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos seguintes advogados: Dr. FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES, OAB/BA 20.386; Dr. ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/BA 1.089; e Dra. MATILDE DUARTE GONÇALVES, OAB/BA 1.082.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos.   Atribuo a esta sentença força de mandado, ofício e/ou carta precatória, se necessário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caetité/BA, 10 de abril de 2026.   PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito