DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ       Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000550-93.2025.8.05.0056   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ   AUTOR: MARIA GOMES DE MOURA CRUZ   Advogado(s): FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA (OAB:PE37702)   REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766)         SENTENÇA       Relatório dispensado. DECIDO.  Das Preliminares O réu suscitou diversas preliminares que, por sua natureza e diante da prova dos autos, não merecem acolhimento. Primeiramente, a preliminar de perda do objeto da ação baseada no refinanciamento do contrato não se sustenta. Embora o contrato original tenha sido objeto de refinanciamento, a pretensão da autora reside na declaração de inexistência da dívida desde sua origem. A validade do refinanciamento está intrinsecamente ligada à validade da contratação original. Deste modo, a matéria se confunde com o mérito e será analisada conjuntamente. A preliminar de inépcia da petição inicial pela suposta ausência de quantificação dos danos morais também não procede. A parte autora quantificou expressamente o pedido de danos morais em 20 (vinte) salários mínimos, conforme consta na exordial. Quanto à preliminar de ausência de documentos indispensáveis, o arcabouço probatório mínimo para a propositura da ação foi apresentado, cabendo ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que será objeto de análise de mérito. Por fim, a preliminar de prescrição trienal deve ser rejeitada. A pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica é, em regra, imprescritível. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de fato do serviço é de cinco anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil para a pretensão de reparação civil nos moldes aqui apresentados, especialmente quando a discussão envolve a própria existência do vínculo contratual. Do Mérito A parte autora contestou a existência do empréstimo consignado, alegando não ter realizado a contratação. No entanto, o ônus da prova da regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, uma vez que se trata de relação de consumo e há inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., desincumbiu-se do seu ônus probatório de forma inequivocada, demonstrando a regularidade da contratação e do refinanciamento do débito. Conforme a documentação acostada aos autos, o banco comprovou a liberação do valor de R$ 2.031,49 referente à operação original nº 010015050805 em favor da autora MARIA GOMES DE MOURA CRUZ, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para sua conta bancária de titularidade em 14 de dezembro de 2020. Este fato demonstra a efetiva disponibilização do crédito na conta da parte autora, confirmando a existência do empréstimo inicial. Mais relevante ainda, o réu demonstrou que a parte autora procedeu ao refinanciamento da dívida original (contrato nº 010015050805) por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 90145069100, formalizada em 04 de abril de 2025. A regularidade do refinanciamento é evidenciada pelo Dossiê Probatório - Contratação Digital C6 Consig. Este dossiê detalha a trilha de eventos da contratação digital, que inclui:   Assinatura eletrônica da autora MARIA GOMES DE MOURA CRUZ por meio de coleta de biometria facial e prova de vida, em 04 de abril de 2025.   Registro de endereço IP e coordenadas de latitude e longitude do local de onde a contratação foi realizada.   Aceite dos Termos de Uso, Política de Privacidade, Termo de Autorização de Consulta de Dados junto ao INSS, Custo Efetivo Total (CET) e da própria CCB.   Depósito do valor liberado do refinanciamento na conta de benefício da autora, Banco Bradesco, Agência 3615-0, Conta 011827-3.   A realização de um refinanciamento pressupõe a ciência e o reconhecimento da dívida anterior por parte do devedor. A autora, ao refinanciar o contrato, validou a existência da obrigação, ainda que na forma de uma nova operação de crédito, que explicitamente faz referência ao contrato original. A utilização de biometria facial e a prova de vida reforçam a manifestação de vontade, pois são mecanismos robustos de autenticação que visam garantir a segurança e a autoria da operação. A alegação da autora de desconhecimento ou não contratação é refutada pelas provas documentais produzidas pelo réu, que demonstram não apenas a disponibilização do crédito original, mas também a formalização digital do refinanciamento com sua anuência expressa e utilização de recursos tecnológicos que atestam a sua participação. Assim, não há que se falar em falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou ato ilícito por parte do banco. Consequentemente, não prosperam os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA GOMES DE MOURA CRUZ em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Chorrochó/BA, 08 de abril de 2026. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO