DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de  Salvador  1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n,  Nazaré, Salvador - BA, 40040-900                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Processo: 8234335-33.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO DA SILVA  REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS     Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Eduardo Machado da Silva em face da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ambas as partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 533890347), o autor alega, em síntese, que foi aprovado em 21º lugar na ampla concorrência do concurso público regido pelo Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2, para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho. Afirma que a ré, durante o prazo de validade do certame, realizou a contratação de 41 profissionais terceirizados para o exercício das mesmas funções, o que configuraria preterição arbitrária. Requer, liminarmente e no mérito, a sua nomeação e posse imediata, além de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Por meio da decisão de ID 533944854, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência postulada. A ré apresentou contestação (ID 540500403), na qual arguiu, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir; b) a impossibilidade jurídica do pedido; e c) a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a licitude da terceirização, a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas e a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 552051496), rebatendo os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e juntando documentos para demonstrar a alegada preterição. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico a necessidade de sanear o processo antes da análise do mérito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Passo à análise das questões prévias suscitadas pela ré. I. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES 1. Da impugnação à gratuidade da justiça Não há razão para revogar o benefício da gratuidade da justiça já concedido ao autor. O art. 98 do CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, §3º, do mesmo código, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso do processo, a decisão de ID 533944854 já reconheceu que os elementos dos autos demonstram a impossibilidade do autor de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento. A ré, ao apresentar a sua impugnação, não trouxe nenhum documento ou prova concreta capaz de afastar a presunção legal e a documentação apresentada pelo autor. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2. Da ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse processual se baseia no binômio necessidade e adequação. O autor demonstra a necessidade da tutela jurisdicional diante da ausência de sua convocação administrativa. A alegação da ré de que o autor possui apenas "expectativa de direito" e de que a contratação de terceirizados é lícita confunde-se diretamente com o mérito da causa. A verificação se houve, ou não, preterição arbitrária que converta a expectativa em direito subjetivo à nomeação depende da análise das provas e dos contratos de terceirização, não sendo motivo para extinguir o processo de forma prematura. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Da impossibilidade jurídica do pedido A alegação de impossibilidade jurídica do pedido também não se sustenta. O ordenamento jurídico brasileiro não proíbe que o Poder Judiciário analise a legalidade dos atos administrativos, incluindo a recusa de nomeação em concurso público quando há alegação de preterição. O pedido de nomeação compulsória decorrente de suposta burla ao concurso público é um pleito juridicamente possível e amplamente admitido no sistema legal. A procedência ou improcedência desse pedido é matéria de mérito, a ser julgada após a fase de instrução. Dessa forma, rejeito esta preliminar. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante dos argumentos e documentos apresentados pelas partes, delimito os seguintes pontos controvertidos a serem resolvidos na fase de instrução:   A ocorrência de preterição: Se a contratação de empresas terceirizadas durante a validade do Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2023.2 caracterizou o exercício das mesmas funções do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho e configurou preterição arbitrária do autor;    O direito à nomeação: Se, diante do quadro fático e probatório, o autor possui direito subjetivo à imediata nomeação e posse no cargo pretendido;    A responsabilidade civil: Se a conduta da ré gerou dano moral indenizável ao autor e, em caso positivo, qual o valor adequado para a compensação.   CONCLUSÃO Afastadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos, DECLARO o processo saneado. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem provas a produzir. As partes devem delimitar exatamente quais provas pretendem, não sendo admitidos requerimentos genéricos, e devem definir as questões de fato sobre as quais as provas recairão (art. 357, II, do CPC). Se pretendem produzir prova documental, devem juntá-la de imediato; caso queiram depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, devem indicar a necessidade e apresentar o rol; e se pretendem prova pericial, devem especificar o escopo e o objetivo. Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará a preclusão do direito de produzir novas provas e resultará no julgamento antecipado do processo, conforme o art. 355, I, do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na solução amigável do conflito, apresentando eventual proposta de acordo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.    Salvador, 8 de abril de 2026.  Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01