FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8064564-23.2026.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8064564-23.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/Importação] Parte Ativa: IMPETRANTE: BRUNA SILVA SANTOS MOURA LTDA Parte Passiva: IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAT/DAT METRO- INFAZ ATACADO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: BRUNA SILVA SANTOS MOURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.308.204/0001-20, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ato do IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAT/DAT METRO- INFAZ ATACADO, objetivando, em caráter antecipatório, seja realizada a reativação da sua inscrição estadual. Para tanto, disse a Impetrante que "[...] Tal medida [inaptidão da sua inscrição estadual], desprovida de prévio devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, inviabiliza por completo o exercício da atividade empresarial da Impetrante, afrontando direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal". Pede, então, a concessão de medida liminar para "[...] A imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, restabelecendo-se a inscrição estadual da Impetrante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CADICMS), permitindo-lhe retomar suas atividades empresariais regularmente". Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, à Secretaria, a fim de certificar a regularidade no recolhimento das custas iniciais, adotando as medidas necessárias à sua complementação, em sendo o caso. Sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isto porque, conforme se vê dos autos, há documentação que demonstra que a Impetrante teve bloqueada a possibilidade de emissão de notas fiscais pelo Estado da Bahia, em razão do não atendimento de intimação referente à malha fiscal. Em verdade, na prática, se encontra a Impetrante impedida de exercer plenamente a sua atividade empresarial. Com efeito, sabe-se a impossibilidade de se utilizar de sanções políticas e afins como forma de cobrar, por via transversa, obrigações tributárias. Assim é o posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Na hipótese vertente, em linha de princípio, o bloqueio da Impetrante, por não atendimento à malha fiscal, é medida excessiva e desarrazoada, porquanto impede o próprio exercício da atividade da empresa no Estado da Bahia como forma de cobrar obrigação tributária, sendo que há outros meios legais adequados para tanto. Tecidas as considerações acima, verifica-se a fumaça do bom direito no pleito e nas razões deduzidas pela parte Impetrante, por constituir aparente sanção política a conduta do Poder Público. Assim, restando, à primeira vista, a verossimilhança da prova carreada com as alegações da Impetrante, e o perigo da demora, com o cerceamento da sua liberdade de realizar atividade empresarial como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária, de deferir-se a medida liminar almejada. Diante do exposto, em face da presença dos requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR para, até ulterior deliberação deste Juízo, ordenar ao Estado da Bahia que reative a inscrição estadual da Impetrante, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ressalvado o direito da Fazenda Estadual de verificação do cumprimento das demais obrigações fiscais por meio de fiscalização. Comunique-se à Autoridade Impetrada acerca do teor desta decisão, notificando-a, ainda, para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, ainda, o representante judicial da pessoa jurídica, para que, no lapso supra, querendo, ingresse no feito. Em sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Conclusos ao final. Publique-se. Intime-se. Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01