FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8064564-23.2026.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   Comarca de Salvador   11ª Vara da Fazenda Pública      Processo:  8064564-23.2026.8.05.0001   Classe/Assunto:  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)  [ICMS/Importação]   Parte Ativa:  IMPETRANTE: BRUNA SILVA SANTOS MOURA LTDA    Parte Passiva:  IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAT/DAT METRO- INFAZ ATACADO     (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira)     Conteúdo da decisão:    BRUNA SILVA SANTOS MOURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.308.204/0001-20, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ato do IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SAT/DAT METRO- INFAZ ATACADO, objetivando, em caráter antecipatório, seja realizada a reativação da sua inscrição estadual.          Para tanto, disse a Impetrante que "[...] Tal medida [inaptidão da sua inscrição estadual], desprovida de prévio devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, inviabiliza por completo o exercício da atividade empresarial da Impetrante, afrontando direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal".    Pede, então, a concessão de medida liminar para "[...] A imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado, restabelecendo-se a inscrição estadual da Impetrante no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CADICMS), permitindo-lhe retomar suas atividades empresariais regularmente".         Vieram os autos conclusos.         É o breve relatório. Decido.   Inicialmente, à Secretaria, a fim de certificar a regularidade no recolhimento das custas iniciais, adotando as medidas necessárias à sua complementação, em sendo o caso.        Sabe-se que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.".         O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final. Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora".         No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.         Isto porque, conforme se vê dos autos, há documentação que demonstra que a Impetrante teve bloqueada a possibilidade de emissão de notas fiscais pelo Estado da Bahia, em razão do não atendimento de intimação referente à malha fiscal.        Em verdade, na prática, se encontra a Impetrante impedida de exercer plenamente a sua atividade empresarial.         Com efeito, sabe-se a impossibilidade de se utilizar de sanções políticas e afins como forma de cobrar, por via transversa, obrigações tributárias. Assim é o posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal:         Súmula 70    É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.    Súmula 323    É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.         Na hipótese vertente, em linha de princípio, o bloqueio da Impetrante, por não atendimento à malha fiscal, é medida excessiva e desarrazoada, porquanto impede o próprio exercício da atividade da empresa no Estado da Bahia como forma de cobrar obrigação tributária, sendo que há outros meios legais adequados para tanto.         Tecidas as considerações acima, verifica-se a fumaça do bom direito no pleito e nas razões deduzidas pela parte Impetrante, por constituir aparente sanção política a conduta do Poder Público.         Assim, restando, à primeira vista, a verossimilhança da prova carreada com as alegações da Impetrante, e o perigo da demora, com o cerceamento da sua liberdade de realizar atividade empresarial como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária, de deferir-se a medida liminar almejada.         Diante do exposto, em face da presença dos requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR para, até ulterior deliberação deste Juízo, ordenar ao Estado da Bahia que reative a inscrição estadual da Impetrante, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,  ressalvado o direito da Fazenda Estadual de verificação do cumprimento das demais obrigações fiscais por meio de fiscalização.         Comunique-se à Autoridade Impetrada acerca do teor desta decisão, notificando-a, ainda, para apresentar informações, no prazo de 10 (dez) dias.         Cientifique-se, ainda, o representante judicial da pessoa jurídica, para que, no lapso supra, querendo, ingresse no feito.           Em sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo.         Conclusos ao final.         Publique-se. Intime-se.          Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício.         Salvador (BA), data da assinatura digital  GMG01