FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8024388-05.2026.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Cláudio Césare Braga Pereira
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024388-05.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ZEZITO SILVA DE JESUS DE C DANTAS Advogado(s): EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:DF30162) IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Versando os autos sobre mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato do Secretário da Fazenda, no qual as custas iniciais foram recolhidas a menor, faltando a comprovação do pagamento da notificação pessoal da autoridade coatora, conforme código 41018 da Tabela de Custas do Poder Judiciário, ano exercício 2026. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para complementação, sob pena de extinção do feito Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente Des. Cláudio Césare Braga Pereira Relator 05