FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8024388-05.2026.8.05.0000
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Des. Cláudio Césare Braga Pereira
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público       Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024388-05.2026.8.05.0000   Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público   IMPETRANTE: ZEZITO SILVA DE JESUS DE C DANTAS   Advogado(s): EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB:DF30162)   IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros   Advogado(s):           DESPACHO       Versando os autos sobre mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato do Secretário da Fazenda, no qual as custas iniciais foram recolhidas a menor, faltando a comprovação do pagamento da notificação pessoal da autoridade coatora, conforme código 41018 da Tabela de Custas do Poder Judiciário, ano exercício 2026. Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para complementação, sob pena de extinção do feito Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.  Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente   Des. Cláudio Césare Braga Pereira  Relator  05