DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS       Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0300430-55.2020.8.05.0229   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS   REQUERENTE: IRAN PAULO BARBOSA FERREIRA   Advogado(s): EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA26464)   REQUERIDO: CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA   Advogado(s): MARCELO BRITO SILVA (OAB:BA43945), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), MARCIO PINHO TEIXEIRA (OAB:BA23911), ERIKA KELLER DIAS FRANCA (OAB:BA53078)         SENTENÇA      Vistos, etc.  Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito Retardatária apresentado por Iran Paulo Barbosa Ferreira nos autos da Recuperação Judicial de Codical Distribuidora de Alimentos Ltda.. A parte requerente apresentou a petição inicial (ID 310098223 e seguintes), informando possuir crédito de natureza trabalhista, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0000871-84.2016.5.05.0493, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, no valor de R$ 376.445,31 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos). Requereu, ainda, a habilitação de crédito fiscal no importe de R$ 59.326,61 (cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), oriundo de créditos fiscais da União Federal. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 412368555 determinou a intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação no prazo de 10 dias, deferiu também a gratuidade de justiça postulada pelo requerente. A empresa em recuperação judicial, Codical Distribuidora de Alimentos Ltda., manifestou-se em ID 414531812. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça deferido ao requerente, por ausência de comprovação documental. Quanto ao mérito, reconheceu a existência do crédito trabalhista, mas apontou que os cálculos apresentados haviam sido atualizados até 18 de outubro de 2018, data posterior ao pedido de recuperação judicial, que se deu em 03 de maio de 2018. Argumentou que, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Requereu, também, a desconsideração do crédito tributário, por não se submeter ao concurso de credores nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional. A Administração Judicial também manifestou em ID 418300165. Reconheceu a existência e a pertinência do crédito trabalhista, mas alertou que a Certidão de Crédito Trabalhista apresentada havia sido atualizada até 18 de outubro de 2018, data posterior à distribuição do pedido de recuperação judicial, ocorrida em 03 de maio de 2018. Explicou que, nos termos do art. 49, caput, e do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser apurados até a data do pedido. Requereu a intimação do credor para promover a liquidação do crédito junto ao Juízo Trabalhista até a data de 03 de maio de 2018, além do recolhimento das custas processuais, por tratar-se de habilitação retardatária. Opinou, ainda, pela desconsideração do crédito fiscal, diante da vedação legal prevista no art. 187 do CTN. O Ministério Público manifestou-se no ID 435980819. Corroborou integralmente o pronunciamento da Administração Judicial. Opinou pela desconsideração do pedido de habilitação do crédito de natureza tributária, dado que créditos fiscais não se submetem ao concurso de credores. Quanto ao crédito trabalhista, opinou pela intimação do credor habilitante para promover a liquidação do seu crédito junto à Justiça do Trabalho, com atualização até a data de 03 de maio de 2018. Em Despacho de ID 477962975, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para promover a atualização do crédito até 03/05/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O requerente foi devidamente intimado por mandado judicial, cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de ID 482710575.  A parte requerente apresentou nova manifestação (ID 482665740), informando que procedia à atualização do crédito até a data de 03/05/2018. Juntou novos cálculos (ID 482665745), nos quais o crédito líquido atualizado até 03/05/2018 foi apurado no valor de R$ 408.635,19 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), excluídas as deduções previdenciárias e fiscais incidentes sobre o reclamante, com débito total do reclamado de R$ 478.049,45 (quatrocentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), incluindo as contribuições patronais ao INSS. A Administração Judicial apresentou novo parecer no ID 504732780. Reconheceu que o credor habilitante supriu as incongruências anteriormente identificadas, tendo procedido à regular liquidação do crédito com os cálculos atualizados até 03 de maio de 2018, em conformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Concluiu que não pairam dúvidas quanto à pertinência da inclusão do crédito no quadro-geral de credores e opinou pelo acolhimento da habilitação, com a inclusão, excluídas as verbas de natureza previdenciária e congêneres, do valor de R$ 408.635,19 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) na classe relativa aos créditos trabalhistas, em nome de Iran Paulo Barbosa Ferreira. O Ministério Público apresentou parecer em ID 526347075. Corroborou integralmente o pronunciamento da Administração Judicial. Opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito e pela consequente inclusão no quadro-geral de credores do valor de R$ 408.635,19 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), de titularidade de Iran Paulo Barbosa Ferreira, na Classe I - Credor Trabalhista. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.  O processo encontra-se em condições de julgamento. Todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar e as provas documentais apresentadas são suficientes para a resolução do pedido. Inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça não merece ser acolhida. O benefício já foi deferido por este juízo (ID  412368555), e a requerida não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do requerente. Mantenho o benefício O crédito em discussão tem origem em condenação trabalhista proferida por juízo competente. O título judicial transitado em julgado comprova a certeza e a liquidez do direito do requerente. Por ter natureza trabalhista, o crédito deve ser classificado na Classe I, conforme determina o artigo 41, inciso I, da Lei 11.101/2005. O pedido foi apresentado fora do prazo regular previsto no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005. Portanto, o pedido possui natureza de habilitação retardatária, sendo processado conforme os artigos 10 e seguintes da mesma lei. A questão central do processo envolveu a data limite para a atualização monetária do crédito. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 estabelece uma regra clara: todos os créditos submetidos à recuperação judicial devem ser calculados até a data do pedido da recuperação judicial. No caso da requerida, o pedido de recuperação judicial ocorreu em 03/05/2018. O cálculo inicial do requerente estava atualizado até 2020, o que violava o princípio do tratamento igualitário entre os credores. Além disso, o Administrador Judicial emitiu parecer para excluir as verbas de natureza previdenciária do cálculo do crédito devido diretamente ao autor. Tais verbas possuem titularidade e destinação próprias. Após os ajustes necessários, o valor original foi deflacionado para a data de 03/05/2018, resultando no montante líquido de R$ 408.635,19. A solução do caso tornou-se simples após a concordância expressa do credor com o valor calculado pelo Administrador Judicial (ID 504732780). O Ministério Público também concordou com o valor (ID 526347075). A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer oposição, caracterizando sua concordância tácita com o montante final. Portanto, diante do consenso entre o credor, o Administrador Judicial e o Ministério Público, bem como da ausência de impugnação da requerida, a inclusão do crédito no valor de R$ 408.635,19 é a medida jurídica correta e necessária. No tocante à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, verificada a ausência de litigiosidade, deixo de condenar a parte ré em custas e honorários de sucumbência. Sobre a matéria, vejamos o entendimento do eg. TJBA:   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004814-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA. CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I - De acordo com a Lei n. 11.101/05, das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, conforme art. 17, razão da admissibilidade do agravo interposto. PRELIMINAR REJEITADA. II - Ausente resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito, descabida é a sua condenação ao pagamento de custas remanescentes e honorários de sucumbência, por ausência de litigiosidade. III - Proferida a decisão recorrida em desconformidade com a legislação e jurisprudência, impositiva é sua reforma. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8004814-64.2024.8.05.0000, em que figura como Agravante JUAZEIRO AGRONEGOCIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e como Agravado OI S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80048146420248050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024)   ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, afasta a responsabilidade do devedor pelo pagamento de despesas que os credores tiveram para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. 2. No caso vertente, o exame dos autos originários revela não ter havido por parte da agravante e nem do Administrador Judicial pretensão resistida e nem impugnação quanto à natureza e valor do crédito a ser reconhecido como devido na Ação de Recuperação Judicial, não sendo cabível a condenação da recuperanda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em sede de habilitação de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8009910-65.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante SOMED SOCORROS MEDICOS LTDA - EPP e como agravado WERLISSON RODRIGO DE PINHO ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de 2022. José Jorge L. Barretto da Silva Relator (TJ-BA - AI: 80099106520218050000 Des . Cássio José Barbosa Miranda, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022)   Diante do exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso II, e no artigo 10 da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Iran Paulo Barbosa Ferreira.  DETERMINO a inclusão do crédito do requerente no Quadro Geral de Credores de Codical Distribuidora de Alimentos Ltda (Em Recuperação Judicial), nos seguintes moldes: 1. Valor do crédito: R$ 408.635,19 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos); 2. Classificação: Classe I (Créditos Trabalhistas). Sem custas e honorários, conforme fundamentação supra. INTIME-SE o Administrador Judicial para que proceda à imediata retificação do Quadro Geral de Credores. INTIME-SE o Ministério Público para ciência. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (artigo 1010, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, datado e assinado digitalmente.    Edna de Andrade Nery Juíza de Direito   06