DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003971-34.1998.8.05.0103Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): APELADO: JOSE MENDES PEREIRA JUNIOR e outros (3)Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380-A), JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262-A), JANAINA ALVES DE ARAUJO (OAB:BA50594-A), BENTO JOSE LIMA NETO (OAB:BA34391-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art.  1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de abril de 2026.