DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal       Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000848-55.2016.8.05.0168   Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal   RECORRENTE: MANOEL ANGELO DA SILVA   Advogado(s): ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (OAB:BA48227-A)   RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A)         ACÓRDÃO      RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLASSIFICAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA PARA CLASSE RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APESAR DA ALTERAÇÃO NOMINAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA "B2 RURAL". FATURAS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. VARIAÇÃO DE VALORES JUSTIFICADA PELA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000848-55.2016.8.05.0168, em que figuram como recorrente MANOEL ANGELO DA SILVA e como recorrido COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.   ACORDAM os magistrados integrantes da Sexta Turma Recursal em conhecer do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.   Salvador, data registrada no sistema.   Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 25 de Março de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal       Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000848-55.2016.8.05.0168   Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal   RECORRENTE: MANOEL ANGELO DA SILVA   Advogado(s): ENZO PHILIPE GONCALVES OLIVEIRA (OAB:BA48227-A)   RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   Advogado(s): RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637-A), MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA (OAB:BA17476-A)         RELATÓRIO       Trata-se de Recurso Inominado interposto por MANOEL ANGELO DA SILVA irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Monte Santo, que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no reenquadramento tarifário da unidade consumidora.   A parte Recorrente alega, em suas razões, que a Recorrida não cumpriu efetivamente a determinação judicial, sustentando que, apesar da alteração da nomenclatura na fatura, os valores cobrados permanecem incompatíveis com a tarifa rural, requerendo a execução da multa cominatória (astreintes).   A Recorrida, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, asseverando que procedeu à reclassificação da unidade para "B2 RURAL" desde fevereiro de 2017 e que os valores questionados decorrem da incidência legal de impostos (ICMS, PIS, COFINS), não havendo descumprimento da ordem judicial.    É o relatório.     VOTO       Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.   A sentença recorrida extinguiu a execução sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi satisfeita, uma vez que as faturas acostadas aos autos comprovam a reclassificação da unidade consumidora para a categoria rural. A análise dos autos confirma o acerto da decisão a quo.   O título executivo judicial determinou à Concessionária que procedesse ao "reenquadramento da tarifa de energia da unidade consumidora da parte autora para a tarifação rural".   Analisando a documentação probatória, verifica-se nas faturas apresentadas - a exemplo daquela com vencimento em 01/08/2019 - que a classificação da unidade consumidora consta expressamente como "B2 RURAL - RESIDENCIA DE TRABALHADOR RURAL". Tal fato demonstra, de forma objetiva, que a concessionária atendeu ao comando sentencial de alteração cadastral.   A irresignação da parte Recorrente quanto ao valor final da fatura não subsiste como prova de descumprimento da obrigação de fazer. Conforme esclarecido pela Recorrida e corroborado pelos documentos, sobre a tarifa incidem encargos tributários e setoriais (ICMS, PIS, COFINS) que compõem o preço final. A simples discordância quanto ao quantum cobrado, quando a classificação na fatura já se encontra corrigida conforme determinado em sentença, não autoriza a execução de multa cominatória (astreintes), pois esta pressupõe a inércia ou resistência injustificada no cumprimento da ordem, o que não se verifica na espécie.   O Juízo de origem, que está mais próximo dos fatos e da instrução processual, atestou que "o adimplemento da obrigação de fazer resta cumprido, uma vez que as faturas atualizadas demonstram que a unidade consumidora já se enquadra como residencial rural". Não há, portanto, elementos robustos trazidos em sede recursal capazes de desconstituir tal conclusão e justificar a reforma da sentença.   A execução de astreintes exige a demonstração inequívoca de recalcitrância do devedor. Havendo prova material da alteração da classe de consumo na fatura de energia para a modalidade determinada na sentença, impõe-se o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção da execução.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Sucumbente, o autor pagará as custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.   É o voto.