DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0001167-59.2008.8.05.0001   Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   APELANTE: Agnaldo Alves Fernandes e outros (82)   Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS registrado(a) civilmente como SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA22176), LEONARDO GUERREIRO BAUMERT (OAB:BA27040), ELISABETH REIS SOUZA SANTOS (OAB:BA11251)   APELADO: Previsul Companhia de Seguros Previdencia do Sul e outros   Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB:RS18668), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)         DECISÃO     Vistos. Cuidam os autos de Ação Cautelar devidamente sentenciados, que tramita em apenso aos autos de ns. 0100062-55.2008.8.05.0001 (ação principal) e 0361637-07.2013.8.05.0001 (ação de consignação em pagamento). Após o trânsito em julgado da sentença, nestes autos, de nº 0001167-59.2008.8.05.0001houve depósito de valores pela parte ré, os quais, segundo a mesma, dizem respeito aos honorários de sucumbência. Após diversas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. Decido. Observa-se, de início, que o valor que se encontra depositado nos autos decorreu da iniciativa voluntária da parte ré, que depositou em juízo o valor que entende devido para  a quitação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.  Entretanto, a parte autora discorda de tal valor. Importante consignar que não houve iniciativa da parte autora para o cumprimento de sentença neste particular, razão pela qual não cabe, por ora a este Juízo emitir decisão acerca do exato valor do crédito dos advogados da parte autora a título de honorários de sucumbência, o que poderia eventualmente ser discutido em impugnação ao cumprimento de sentença, que não ocorreu, ao menos por ora.  Outra conclusão da leitura dos autos é que o valor depositado pela parte ré se mostra incontroverso, podendo ser levantado pelos advogados da parte autora.  Deste modo:  i) determino a expedição de alvará  judicial para levantamento do valor incontroverso depositado e seus acréscimos em favor dos advogados da parte autora, a partir da publicação da presente.  ii) que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias para requerimento do que as partes entenderem pertinente, após o que devem voltar conclusos para ulterior deliberações. P. I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura.  Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito