FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8017256-21.2022.8.05.0004
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível       Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017256-21.2022.8.05.0004   Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível   APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS   Advogado(s):    APELADO: ANANIAS G DE SANTANA E ANA MARIA   Advogado(s):         DECISÃO      Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS  contra sentença (ID: 102038442) que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de ANANIAS G DE SANTANA E ANA MARIA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada.   Em suas razões recursais (ID: 102038444), sustenta o Apelante que a execução fiscal foi proposta visando à cobrança de crédito tributário municipal, relacionado à dívida ativa decorrente de tributo, com o objetivo de satisfazer o crédito do erário. Aduz que o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão da não indicação do CPF da parte executada, com base no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 617/2025.   Argumenta o recorrente que a exigência de indicação do CPF ou CNPJ do executado, prevista em ato infralegal, não constitui requisito essencial para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, não podendo se sobrepor à legislação federal, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas.   Sustenta, ainda, que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em seu art. 6º, não exige a indicação do CPF ou CNPJ como requisito da petição inicial, bem como o art. 202 do Código Tributário Nacional apenas prevê tal informação "sempre que conhecido", de modo que sua ausência não impede a identificação do devedor, sobretudo quando presentes outros dados, como nome e endereço.   Em reforço aos seus argumentos, invoca entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em ações de execução fiscal, não é possível indeferir a petição inicial ou extinguir o processo pela ausência de indicação do CPF ou RG da parte executada, por não se tratar de requisito legal, destacando a Súmula 558 do STJ e o Tema Repetitivo nº 876.   Defende, também, que a Resolução nº 617/2025 do CNJ extrapola o poder regulamentar ao impor requisito não previsto em lei, gerando insegurança jurídica e dificultando a recuperação de créditos tributários pelos entes municipais.   Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 558 daquela Corte.   É o que no cabe relatar.    DECIDO.     Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184 (RE nº 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese:     "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.   2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:   a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e   b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.   3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".     O acórdão do RE nº 1.355.208/SC, paradigma do tema, foi assim ementado:     "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa.  2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida.  3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido.  4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral:"É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa"  (Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 2/4/2024).     Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º:     "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.   § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.   § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor".   No tocante à exigência autônoma de indicação do CPF/CNPJ, o CNJ, por meio da Resolução nº 617, de março de 2025, acrescentou o artigo 1º-A ao artigo 1º da Resolução 574/2024, que passou a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (NR) ".   Ademais, o Art. 798, II, "b", do CPC é claro :   "Art. 798, II, "b". A petição inicial da execução deve conter indicação do nome completo do executado e endereço para citação."   Em consulta formulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça, foi firmada interpretação acerca do alcance do dispositivo:   "Ementa: Consulta. Interpretação do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024. A Extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada independe do valor da dívida. Interpretação normativa com efeito vinculante. Consulta Respondida. I. Caso em exame 1. Trata-se de consulta acerca da interpretação do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida; (ii) saber se a resposta à consulta possui caráter vinculante aos magistrados ou natureza meramente orientativa. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, com a redação dada pela Resolução nº 617/2025, prevê expressamente a extinção de execuções fiscais sem CPF ou CNPJ da parte executada, aplicando-se tal regra em qualquer fase do processo. 4. A ausência desses dados inviabiliza o uso dos sistemas obrigatórios de busca patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), comprometendo a efetividade da execução. 5. A exigência de CPF ou CNPJ decorre também do art. 319, II, do CPC, sendo inaplicável à Fazenda Pública a exceção do § 3º do mesmo artigo. 6. A extinção não está condicionada ao valor da dívida, pois o art. 1º-A da Resolução trata de hipótese autônoma em relação ao art. 1º, § 1º, que cuida de execuções de pequeno valor. 7. A resposta à consulta, por ter sido aprovada nos termos do art. 89, § 2º, do RICNJ, possui caráter normativo geral e, portanto, vinculante quanto à interpretação do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura. IV. Dispositivo e tese 8. Consulta respondida. Tese de julgamento: "1. A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente. 2. A resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto à determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no § 2º do art. 89 do Regimento Interno do CNJ"(CNJ, Consulta nº 0004754-38.2025.2.00.0000, Conselheira relatora MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgada em 5/8/2025).   No caso concreto, verifica-se que a executada não foi identificado pelo seu CPF na petição inicial nem na Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução.   Embora o Município invoque julgado e súmula 558 do STJ e o Tema Repetitivo 876 do STJ, o cenário jurídico foi alterado pela superveniência do Tema 1184 do STF e das normativas regulamentares do CNJ, que visam a racionalização do sistema judiciário. A ausência de dado indispensável à persecução patrimonial torna o processo inútil sob o prisma da eficiência administrativa.     Ademais, no caso, o valor atribuído a esta execução é de R$ 1.469,22 (mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), notadamente inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).     Destarte, observa-se que desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC que fixou a tese relativa ao Tema 1.184 de repercussão geral, chanceladas por unanimidade em 19/12/2023, o município não adotou nenhuma medida de enquadramento ao tema ou que justificasse a modificação da sentença.     Por tais motivos deve a r. sentença de extinção ser mantida, ficando ressalvado o crédito tributário.   Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da sentença por estes e seus próprios fundamentos.     Publique-se. Intime-se.  Salvador/BA, 9 de abril de 2026.  Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11