DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível       Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000772-40.2013.8.05.0212   Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível   APELANTE: APMO - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DO OESTE   Advogado(s): WELLYTON DE SENA FERREIRA (OAB:BA31613-A), FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO (OAB:BA84160-A), GIL BISMARCK PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA50346-A), CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A)   APELADO: MARCELO FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO   Advogado(s): LEONARDO MEIRELES BARBOSA (OAB:BA62751-A)         DECISÃO     Trata-se de Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILTARES DO OESTE DA BAHIA em face da sentença proferida pelo Juízo da V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Riacho Santana que, nos autos da AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS nº 0000772-40.2013.8.05.0212, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais de Marcelo Ferreira Da Silva Nascimento para rescindir o contrato de prestação de serviços entre o autor e a ré, condenar o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a restituição da quantia de R$ 1.282,04 (mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). Preliminarmente, antes de adentrar às razões recursais, a parte Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita alegando que tem finalidades econômicas e se encontra com dificuldades financeiras.  Sustenta que todas as receitas da instituição são integralmente aplicadas na manutenção dos serviços assistenciais prestados. Informa que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso acarrete prejuízos ao exercício de sua atividade de filantropia.  Em despacho de ID 96005129, a parte Agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovasse a sua situação de hipossuficiência, como contracheques, extratos bancários e declaração do Imposto de Renda. Em IDs 97714144-97714419, o recorrente colacionou balanços patrimoniais, declarações do Imposto de Renda e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. Ressalte-se que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo,  incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, está o da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), o qual se coaduna com a assistência judiciária gratuita prevista na lei 1.060/50, que foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil, que passou a disciplinar a matéria em seus artigos 98 a 102. O art. 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, em seu art. 99, § 2º, enfatiza que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A lei não define critério para que o jurisdicionado seja considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3. Sabe-se que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5. No caso, restou demonstrado que a agravante possui diversos empréstimos, os quais consomem quase a integralidade da sua remuneração. Ademais, a agravante ajuizou ação buscando revisar os diversos contratos bancários, diante da alegação de que não sobra nenhum valor para manter suas despesas pessoais, o que indica, a priori, que não possui condições de suportar o pagamento das despesas processuais. 6. Os documentos acostados aos autos vão ao encontro da presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante. 7. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07028475920238070000 1701881, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) A súmula 481 do STJ diz que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Analisando os documentos apresentados extrai-se que o balanço patrimonial do ano de 2024 informou o ativo da associação no valor de R$38.672,83; a declaração do Imposto de Renda do exercício de 2023 demonstrou que a pessoa jurídica recebeu a quantia de R$733.692,30 proveniente de recursos; e os extratos bancários acusam movimentações financeiras de valores vultuosos que superam R$30.000,00. À vista disso, não resta comprovada nos autos a incapacidade do apelante de arcar com as despesas processuais, não sendo atribuído ao seu favor a presunção de veracidade acerca do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentido se posicionam as câmaras cíveis desta corte, demonstrando o entendimento deste Tribunal acerca do tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032257-58.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: DANIELE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade às pessoas jurídicas apenas é permitida em hipóteses excepcionais, desde que comprovada a carência de recursos que impossibilite o recolhimento das custas, o que não é o caso dos autos, pois a requerente não demonstra a necessidade capaz de ensejar a concessão do benefício. 2. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8032257-58.2022.8.05.0000, sendo agravante DACASA FINANCEIRA S/A e agravado DANIELE OLIVEIRA DE SOUSA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. Salvador, data registrada em sistema. MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA RELATORA (TJ-BA - AI: 80322575820228050000 Des. Rolemberg José Araújo Costa, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007867-24.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: DAIANE ZORDAN DA SILVA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Recurso visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Agravante; II - Na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, no caso de pessoa jurídica, somente é possível mediante a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; III - O fato de estar a postulante em regime de liquidação extrajudicial não lhe confere, por si só, o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, porquanto em nada se confunde com a eventual insuficiência de recursos; IV - As quantias movimentadas pela Agravante e seus bens chegam à cifra de milhões, o que torna, em comparação, ínfimo o valor das custas e demais despesas do processo; V - Embora se encontre em processo de liquidação extrajudicial, a recorrente continua a perceber recursos oriundos dos créditos preexistentes, cenário que garante a movimentação de valores e viabiliza o pagamento das custas processuais; VI -Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8007867-24.2022.8.05.0000, em que figura como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, e como agravada DAIANE ZORDAN DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - AI: 80078672420228050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) Nestes termos, em face do exposto e seguindo precedentes dos Tribunais Pátrios, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação do recorrente para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º c/c 101, §2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.  Publique-se. Intimem-se.   Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora