FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8008300-84.2019.8.05.0080
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
nome classe:PETIçãO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA       Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008300-84.2019.8.05.0080   Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA   REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDAS MARIA JOSE   Advogado(s): FERNANDO RAMOS DE MORAES (OAB:BA39780)   REQUERIDO: TAMYLLA CRISTINA SOUZA DE SANTANA e outros (5)   Advogado(s): JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA (OAB:BA43168), JOBSON LAMENHA DE BRITO (OAB:BA30747)         DECISÃO       Vistos.   Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO VIVENDAS MARIA JOSÉ em face de PAULO CEZAR MAGALHÃES DE SANTANA e RITA CRISTINA DE SOUZA BATISTA, visando ao recebimento de cotas condominiais inadimplidas desde novembro de 2013, relativas à unidade nº 02 do referido condomínio (ID 33079068).   A petição inicial, protocolada em 30 de agosto de 2019, atribuiu à causa o valor de R$ 68.401,07 e foi instruída com a convenção condominial (ID 33079262), a ata de eleição da síndica (ID 33079197) e a planilha de débito (ID 33079819). Após o ajuizamento, a parte exequente noticiou o falecimento do executado Paulo Cézar Magalhães de Santana, ocorrido em 25 de março de 2021, e requereu a sucessão processual pelos seus herdeiros (ID 115264589), a saber: TAMYLLA CRISTINA SOUZA DE SANTANA; PAULO CÉZAR MAGALHÃES DE SANTANA FILHO; SOPHIA CLARICE JESUS DE SANTANA; ANANDA VIANA MAGALHÃES DE SANTANA. O Juízo deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda (ID 122050706).   Em petição de ID 549567218, a parte requer diligências.   Autos conclusos.   É a síntese.   DECIDO. A análise do andamento processual revela um longo e exaustivo esforço da parte exequente para angularizar a relação processual, que se estende por quase sete anos. A petição de ID 549567218, ao compilar os atos praticados, demonstra o espírito de cooperação da parte com o Juízo e a necessidade de impulsionar o feito de maneira eficaz.   Com a sucessão processual, ratifico que a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil. Esclareço, portanto, que o patrimônio pessoal dos sucessores não responde por débitos que ultrapassem o valor dos bens herdados. Assim, não havendo bens a inventariar ou se a dívida superar o quinhão hereditário, os herdeiros não respondem com patrimônio próprio pelos débitos condominiais objeto da execução.   Em outro giro, faço uma análise da prescrição de parte do crédito exequendo. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como é o caso das cotas condominiais, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso em tela, a presente execução foi ajuizada em 30 de agosto de 2019. Portanto, as parcelas vencidas antes de 30 de agosto de 2014 encontram-se fulminadas pela prescrição. Da análise da planilha de débito (ID 33079819), verifica-se que o exequente cobra parcelas desde novembro de 2013. Assim, estão prescritas as cotas condominiais vencidas no período de novembro de 2013 a agosto de 2014, inclusive. O prosseguimento da execução deverá, portanto, observar a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição.   Embora a parte exequente demonstre um esforço contínuo para citar a executada RITA CRISTINA DE SOUZA BATISTA, constata-se que as buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados, embora realizadas, não foram exauridas em sua plenitude, sendo uma condição indispensável para autorizar a via editalícia, conforme o art. 256, § 3º, e o art. 257 do CPC.   Dessa forma, o indeferimento do pedido, por ora, é medida que se impõe, devendo a parte exequente diligenciar para esgotar todos os meios de localização da parte adversa antes de reiterar o pleito de citação ficta.   Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição das cotas condominiais vencidas anteriormente a 30 de agosto de 2014 e, por conseguinte, DETERMINO, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, expurgando as parcelas atingidas pela prescrição. REITERO o cumprimento da decisão de ID 493533081. Para tanto: a) Oficie-se novamente ao COREN-BA, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo a resposta ao ofício anteriormente expedido (ID 495960799), fornecendo os dados cadastrais atualizados de TAMYLLA CRISTINA SOUZA DE SANTANA; b) Proceda-se, por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), à busca de endereços atualizados em nome dos herdeiros TAMYLLA CRISTINA SOUZA DE SANTANA e PAULO CÉZAR MAGALHÃES DE SANTANA FILHO.   Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital da executada RITA CRISTINA DE SOUZA BATISTA, devendo a parte exequente, primeiramente, promover as diligências necessárias para esgotar todos os meios de localização do paradeiro da parte adversa, notadamente por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, antes de reiterar o pleito.   Após o cumprimento de todas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.    CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE