DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br            Processo nº:   0206337-60.2023.8.06.0167     Classe:   USUCAPIÃO (49)     Assunto:   [Usucapião Extraordinária]     Polo Ativo:   FRANCISCO HENRIQUE GONCALVES DE MENEZES     Polo Passivo:   FRANCISCO EVILASIO FERREIRA MELO e outros (4)         SENTENÇA  Trata-se de "Ação de Usucapião Urbano Ordinário" ajuizada por Francisco Henrique Gonçalves de Menezes, já qualificado nos autos, por meio da qual busca a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na petição inicial. O autor alega, em síntese, que mantém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono (animus domini) sobre o imóvel por tempo superior ao exigido em lei para a prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente notificadas e manifestaram desinteresse na causa (IDs 135906285, 135906301 e 135906302). Os confinantes e seus respectivos cônjuges foram pessoalmente citados (IDs 135906318, 135906321, 135906426, 135906436, 181505045). Ademais, foi publicado edital para a citação de réus em local incerto e de eventuais terceiros interessados (ID 135906309). Conforme certificado pela Secretaria (ID 189073642), todos os citados, incluindo os réus incertos e desconhecidos, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, caracterizando-se a revelia. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito, por não vislumbrar a presença de interesse público que a justifique (ID 193836484). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os réus, embora devidamente citados, não ofereceram contestação, operando-se os efeitos da revelia. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade extraordinária, pleiteada pelo autor, está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe:  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da análise do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: (i) posse com ânimo de dono (animus domini); (ii) prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos no caso do parágrafo único; e (iii) posse contínua e pacífica (sem interrupção nem oposição). No caso em tela, a revelia dos confinantes e dos demais interessados citados por edital gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do CPC. Tal presunção, aliada aos documentos acostados aos autos, confere robustez à alegação de posse mansa e pacífica, sem oposição de terceiros. A ausência de contestação por parte daqueles que teriam, em tese, interesse em se opor à pretensão do autor - como os proprietários registrais (se houvesse) e os confinantes - reforça a convicção de que a posse foi exercida de forma incontestada ao longo do tempo.   A prova documental, em especial aos IDs n. 135906461 (escritura cartorial); IDs n. 135906451/135906459 (contratos de locação em que figura o autor como locador); ID n. 135906450 (relação IPTUs pagos) é robusta e uníssona ao confirmar que a requerente exerce a posse sobre o imóvel com ânimo de dona, de forma pública e contínua, por período superior ao exigido em lei, utilizando-o como sua moradia habitual. Tal fato atrai a aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos, previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Ademais, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município manifestaram expressamente o seu desinteresse no imóvel, afastando a possibilidade de se tratar de bem público e, consequentemente, o óbice do artigo 102 do Código Civil e do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal. O Ministério Público, por sua vez, entendeu pela ausência de interesse que justificasse sua intervenção, o que corrobora a natureza privada da lide e a ausência de questões de ordem pública a serem tuteladas. Dessa forma, a documentação apresentada, somada à revelia dos réus e à ausência de qualquer elemento contrário nos autos, permite concluir que o autor demonstrou o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. A posse com intenção de dono, exercida de forma contínua e pacífica pelo lapso temporal exigido, restou devidamente comprovada. DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de Francisco Henrique Gonçalves de Menezes sobre o imóvel descrito na petição inicial e nos documentos que a acompanham.  Custas processuais já recolhidas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro - título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca de Sobral, conforme dispõe o artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil.   Em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas.    ANTONIO WASHINGTON FROTAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)