DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA DE SENADOR POMPEU    Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE   E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone: (85) 3108-1583           Processo nº 3000499-04.2025.8.06.0166           SENTENÇA        ANTÔNIO CARLOS JERÔNIMO QUIRINO demando de BANCO DO BRASIL S.A., afirmando retenção integral, pelo demandado, de seus proventos depositados em conta corrente, razão pela qual pediu compensação de dano extrapatrimonial e restituição em dobro do quanto descontado. A parte demandada ofertou contestação. Após impugnar o benefício da gratuidade, afirmou atuar em exercício regular do direito, porquanto os valores que o autor afirma ilicitamente retidos constituem contraprestação contratualmente prevista. Demais disso, negando atuar de má-fé, insurgiu-se contra a pretensão autoral de restituição em dobro. O autor se manifestou em réplica. As partes não lograram composição em audiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda encontram-se satisfeitos.   A preliminar impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhida. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, incumbindo à parte contrária o ônus de elidir tal presunção mediante prova robusta, o que não ocorreu no caso concreto. Avançando, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não há indicação de fato específico, relevante e controvertido que não seja passível de comprovação por meio documental, justificando dilação probatória, de modo que requerimento genérico de prova em audiência esbarra na restrição do artigo 370, parágrafo único, da mesma codificação.   Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da retenção integral, pela instituição financeira demandada, de valores de natureza alimentar creditados em conta de titularidade do consumidor, sob o fundamento de compensação de débito contratual. Aa controvérsia deve ser examinada à luz do microssistema de proteção e defesa do consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando a instituição financeira submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação sedimentada no enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.   A prova documental desvela que a instituição financeira, aos 31 de janeiro de 2023, ato contínuo ao creditamento de proventos percebidos pelo autor, procedeu ao débito integral do montante, qual seja, R$ 1.563,27. Consequentemente, remanesceu em conta saldo em valor histórico de R$ 20,42. Conquanto a instituição financeira afirme atuação respaldada por vínculo contratual, o ato conflita com a ordem jurídica, que confere especial proteção às verbas de natureza alimentar, destinadas à própria subsistência do indivíduo e de seus dependentes.   A apropriação integral de tais valores compromete diretamente a dignidade da pessoa humana, princípio estruturante do sistema jurídico brasileiro, e coloca o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade social. Não há dúvida de que o ordenamento jurídico, de forma sistemática e coerente, repele práticas que atentem contra o mínimo existencial.   Ilustrativamente, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, inciso X, eleva a proteção do salário a patamar de direito fundamental, chegando a estabelecer mandado de criminalização de condutas que impliquem retenção dolosa de verbas salariais. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, assim o fazendo em seu artigo 833, inciso IV, justamente para resguardar a subsistência do devedor. De igual modo, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 548, veda a doação universal que comprometa os meios de sobrevivência do doador, de sorte que mesmo ato próprio e voluntário não pode comprometer a subsistência digna. Nessa ambiência normativa, não se pode admitir que a instituição financeira, a pretexto de cláusula contratual ou de existência de débito, promova a retenção integral de salário do consumidor. Tal conduta não se qualifica como exercício regular de direito, mas, ao revés, configura prática abusiva que viola frontalmente os valores assecuratórios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Não por outra razão, a jurisprudência assenta orientação de que, "ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja reparação moral" (STJ, 3ª T. REsp 1.021.578/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/6/2009). Encontradiços precedentes há nesse sentido:    AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 175.375/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.)    AGRAVO REGIMENTAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. DANO MORAL. SÚMULA 326/STJ. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, "ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). 2.- "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 29/10/2012)    AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 175.375/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.)    O dano moral, nesse cenário, se assoma in re ipsa, decorrendo da própria gravidade da conduta ilícita. A privação integral de verba alimentar, ainda que por período limitado, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a esfera existencial do indivíduo. Vale dizer, a medida adotada surpreende o consumidor, frustrando legítima expectativa de percepção de recursos indispensáveis à sua manutenção, e o coloca, de forma abrupta, em situação de risco social, caracterizando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões. Como é a confiança legítima que deve reger a relação entre consumidor e instituição financeira, o reconhecimento de prática abusiva deixa de ser mero ilícito negocial e passa a constituir ofensa concreta à integridade psíquica e à dignidade da pessoa humana, notadamente porque se vale, precisamente, da condição de vulnerabilidade do contratante para impor-lhe condição gravosa. Configurado o dano extrapatrimonial, a fixação do respectivo quantum é balizada pelos vetores da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória, punitivo-pedagógica e preventiva da responsabilidade civil. Devem ser consideradas a gravidade objetiva da conduta, a duração dos descontos, a condição econômica das partes, a natureza alimentar da verba atingida, a idade da autora e o porte econômico da instituição financeira ré. O valor não pode ser irrisório, a ponto de estimular a reiteração da conduta, nem excessivo, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. À vista das particularidades do caso, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia apta a compensar a autora pela lesão extrapatrimonial experimentada e, ao mesmo tempo, a desestimular a repetição de prática reiteradamente censurada no âmbito jurisprudencial. A outro giro, consoante Tema Repetitivo 1085, firmou-se precedente de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.".   Essa orientação deve ser conjugada ao entendimentos anteriormente citados, bem como a compreensão de que "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023). Portanto, embora a instituição financeira não esteja restrita aos parâmetros da Lei 10.820/2003, tampouco lhe é dado, com base nisso, exaurir integralmente os recursos do correntista ou deixá-lo desprovido de recursos mínimos à subsistência, como ocorreu no presente caso, em que a supressão da integralidade dos proventos percebidos no período limitaram o correntista a saldo residual de R$ 20,42, numerário indiscutivelmente insuficiente para o mínimo existencial. Sendo assim, reputo excessiva a retenção que superou metade dos proventos percebidos pelo correntista, o que impõe, em consonância ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o dever de restituição em dobro desse valor. Registre-se que a higidez da cobrança não é aferida somente a partir da existência, ou não, de vínculo jurídico que a legítima. Ao revés, é valorada também quanto ao tempo e modo em que exercida, bem como no que toca à observância e respeito aos deveres anexos derivados da boa-fé objetiva, autônoma fonte jurídica de obrigações. Cobrar antecipadamente o que é contratualmente devido, por exemplo, configura ato ilícito, como bem evidencia o enunciado 370 da súmula jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, a instituição financeira, ao reter recursos do autor, à guisa de cobrança de obrigação contratual, além do que era dado fazer naquele momento, porque desproveu o consumidor de recursos alimentares, os quais não poderia por ato próprio suprimir sem afrontar pilares da ordem jurídica, realizou, mutatis mutandis, cobrança que se mostrou indevida em virtude da antecipação da exigência. O destacado artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A norma institui verdadeira sanção civil em favor do consumidor, voltada não apenas à recomposição patrimonial, mas também à tutela da boa-fé objetiva e à repressão de práticas incompatíveis com o dever de cuidado exigível do fornecedor. A incidência desse dispositivo não se confunde com a disciplina do artigo 940 do Código Civil, tampouco com a lógica subjacente ao enunciado 159 da súmula do Supremo Tribunal Federal.   O regime civil comum cuida de hipótese distinta, tradicionalmente vinculada à cobrança judicial e à aferição de má-fé do credor. Já o sistema consumerista assenta-se em premissas próprias, baseadas em vulnerabilidade do consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor, alocação dos riscos do empreendimento e tutela reforçada da confiança legítima. Não há, pois, espaço hermenêutico para exigir, como pressuposto da repetição em dobro no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a demonstração de dolo ou má-fé subjetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, sedimentou que a repetição em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da investigação do elemento volitivo. A cláusula alusiva a engano justificável não implica ausência de dolo, mas ocorrência de situação objetivamente escusável, alheia ao controle ordinário do fornecedor. Assim, somente erro inevitável, decorrente de circunstância extraordinária externa à esfera de governabilidade do empreendimento, afastaria a sanção civil. No caso concreto, não há engano justificável. A cobrança indevida não resultou de evento fortuito, força maior ou circunstância excepcional imprevisível. Derivou, antes, da própria arquitetura contratual concebida e executada pela instituição financeira. Trata-se, pois, de risco típico do negócio, cuja gestão e prevenção incumbem exclusivamente ao fornecedor. A instituição financeira, por deter expertise técnica, aparato operacional e posição de superioridade informacional, tinha plenas condições de estruturar sua atividade de modo a impedir que o consumidor suportasse o dano reconhecido nesta ação. Tolerando dinâmica contratual sabidamente apta a gerar risco social ao consumidor, a atuação da instituição financeira não se afeiçoa aos ditames da boa-fé objetiva, o que impõe que valores pagos além do que razoável exigir do consumidor naquele período, em virtude de obrigação contratual, sejam restituídos em dobro. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) condenar a parte demandada a restituir a quantia de R$ 781,63 em dobro ao autor, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar a parte demandada a compensar os danos extrapatrimoniais causados ao autor com o valor de R$ 3.000,00. No tocante à indenização de danos de natureza material, entre a data do prejuízo, assim considerado o momento em que descontada cada prestação periódica, e 29 de agosto de 2024, o valor devido pela parte demandada será atualizado pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, conforme enunciados 43 e 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. A partir 30 de agosto de 2024, os valores devidos sofrerão apenas a incidência da SELIC. A compensação de dano extrapatrimonial, por sua vez, será acrescida, a partir do arbitramento, apenas da taxa SELIC, conforme enunciado 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a SELIC compreender juros e correção monetária. Porém, considerando que os juros devem incidir desde o prejuízo, conforme enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estes deverão ser calculados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até 29 agosto de 2024, passando, a partir de 30 de agosto de 2024, a incidir apenas o IPCA, assimilado pela SELIC a partir do arbitramento. Não há condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu, 10 de abril de 2026   Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito