DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ          5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO  PROCESSO Nº 0202512-53.2025.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSE EDMUNDO DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDMUNDO DE CASTRO, PAULO AFONSO QUEIROZ DE CASTRO AGRAVADAS: ANTONIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA, MARIA LETICIA DE CASTRO FIALHO DESPACHO  R.h.,      Trata-se de Agravo Interno (id 35706596) em Apelação Cível.    Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.021, § 2º do CPC).    Exp.Nec. Fortaleza/CE, data do sistema.  JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator