DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3019077-28.2025.8.06.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ADAUTO BRIOSO CRUZ, MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUSA     DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.    I. CASO EM EXAME    1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que suspendeu leilões extrajudiciais de imóvel residencial objeto de alienação fiduciária. O embargante alega omissão por não terem sido analisadas as intimações realizadas por WhatsApp e e-mail acerca das datas dos leilões.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    2. Examina-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar especificamente as provas de intimação eletrônica (WhatsApp e e-mail) apresentadas pelo credor fiduciário.    III. RAZÕES DE DECIDIR    3. Não há omissão quanto à comunicação por WhatsApp: o acórdão expressamente a analisou e classificou como "notificação precária (via WhatsApp para terceiros)", sendo a pretensão do embargante de mera rediscussão do valor probatório atribuído pelo Colegiado.    4. Quanto ao e-mail, o acórdão apreciou o conjunto das comunicações e concluiu pela existência de "zonas de incerteza" que demandam dilação probatória na origem, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente cada documento (art. 489, §1º, IV, CPC).    5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação do acervo probatório.    IV. DISPOSITIVO.    6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistência dos vícios alegados.    ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)  UM     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3019077-28.2025.8.06.0000 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  EMBARGADO: ADAUTO BRIOSO CRUZ, MARIA DE LOURDES MENDES DE SOUSA   RELATÓRIO    Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra o v. acórdão de ID 33159038, proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 3019077-28.2025.8.06.0000, mantendo a decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE que deferiu tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel residencial dos agravados.    O embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que o Colegiado concentrou sua fundamentação nas tentativas de intimação realizadas por telegrama e edital, reputando-as insuficientes, mas deixou de analisar as intimações realizadas por meios eletrônicos, notadamente por WhatsApp e e-mail, documentadas nos IDs 29541823 e 29541826.    Argumenta que tais comunicações eletrônicas foram apresentadas como elemento central da tese recursal e que o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 admite expressamente a comunicação por endereço eletrônico.    Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, caso da análise resulte modificação do julgado, que se atribua caráter infringente aos embargos.    Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões.    É o relatório, no essencial.         VOTO    Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente regulares.    No mérito, contudo, entendo que os embargos não merecem acolhimento.    De início, cumpre registrar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento judicial embargado (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas e argumentos já valorados pelo Colegiado.    I - DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS INTIMAÇÕES POR WHATSAPP    Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado expressamente analisou a questão das comunicações realizadas por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp).     Com efeito, tanto na ementa quanto no corpo do voto, o Colegiado consignou que "a ciência ocorreu de forma transversa, mediante mensagens de aplicativo a terceiros (filha dos devedores)", classificando-a como "notificação precária (via WhatsApp para terceiros)".    Portanto, a comunicação por WhatsApp foi efetivamente apreciada e valorada, tendo o Colegiado concluído, em juízo de cognição sumária, pela sua insuficiência para fins de intimação válida, na medida em que foi dirigida a terceiro e não diretamente aos devedores fiduciantes. Não há, nesse ponto, qualquer omissão a sanar, mas sim mera discordância do embargante quanto ao valor probatório atribuído pelo acórdão a essa prova documental.    II - DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO POR E-MAIL    Quanto à notificação por e-mail, o acórdão embargado, ao analisar o conjunto das comunicações realizadas pelo credor fiduciário, concluiu pela existência de "zonas de incerteza quanto à efetividade das intimações", fundamento suficiente para manter a tutela de urgência em sede de cognição sumária, reservando-se a análise aprofundada para a instrução processual na origem.    Registre-se que a circunstância de o acórdão não ter se pronunciado, item a item, sobre cada documento juntado aos autos não configura omissão no sentido técnico-processual.     De fato, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando que enfrente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC).     Nessa perspectiva, o acórdão analisou o panorama global das comunicações e concluiu pela manutenção da tutela, com base no princípio da cautela e em precedente específico do STJ (AgInt no AREsp nº 1.344.987/SP), que exige intimação pessoal eficaz.    De todo modo, ainda que se pudesse cogitar de omissão pontual, o enfrentamento expresso da comunicação eletrônica por e-mail não teria o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a ratio decidendi do acórdão embargado está assentada em dois pilares autônomos e suficientes: (i) a existência de dúvida razoável quanto à efetividade das intimações, que demanda dilação probatória na origem; e (ii) o perigo de dano irreversível decorrente da perda do imóvel residencial familiar, que justifica a manutenção da cautela.    III - DA CONTRADIÇÃO INTERNA E DAS ALEGAÇÕES ESTRANHAS AO CASO.    Merece registro que, nas suas razões recursais, o embargante alega "contradição interna evidenciada entre a afirmação inicial de que o recurso mereceria provimento e a conclusão final pelo desprovimento", além de mencionar "pronunciamento específico acerca da adequação da taxa de juros à média de mercado na época da contratação".    Ocorre que tais alegações são absolutamente estranhas ao caso concreto.     O acórdão embargado não contém qualquer afirmação de que o recurso mereceria provimento, tampouco versa sobre taxa de juros ou sua adequação à média de mercado.     Trata-se, com toda evidência, de trechos remanescentes de modelo genérico, inadvertidamente reproduzidos na petição recursal, o que reforça o caráter meramente protelatório dos embargos neste particular.    IV - DA NATUREZA REDISCUSSÓRIA DOS EMBARGOS    A par do exposto, o que pretende o embargante é a reapreciação do acervo probatório e a revisão do mérito do julgamento, pretensão que se revela incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.     A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de o recurso aclaratório não se presta para rediscutir questões já decididas:    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.    1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.    2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.    3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.    4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).    5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.    (EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)      Na mesma pisada, a súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça:    "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."    Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por inexistência dos vícios apontados, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.    Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeira oposição de embargos declaratórios, muito embora registre o caráter manifestamente rediscussório da pretensão. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório ou com pretensão de mero rejulgamento da causa, desacompanhada da demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.   É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator   (assinado digitalmente)  UM