FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003228-84.2024.8.16.0045
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Ementa de Acórdão
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0003228-84.2024.8.16.0045(Recurso Inominado)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Marco Vinícius Schiebel</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>23/03/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANOS NO VEÍCULO EM RAZÃO DE BUEIRO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS – PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESCONSTITUIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL, A RIGOR DO ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.</td></tr></table>