DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0624590-81.2022.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL LIMA DE CARVALHO ROCHA, MARIA TERESA LIMA DE CARVALHO ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO ROCHA FILHO AGRAVADO: LCR LOCACOES LTDA, ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA., IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA., MAURICIO LIMA DE CARVALHO ROCHA, DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA, MARIA LUCIA LIMA DE CARVALHO ROCHA, INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA, COPY VIP COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA, JOSE LIMA DE CARVALHO ROCHA, TOMAZ LIMA DE CARVALHO ROCHA, FABER INTERNATIONAL INC, GRAFICA E EDITORA LCR LTDA, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA, EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA, ESTEVAO LIMA DE CARVALHO ROCHA, OAK IMOBILIARIA LTDA., CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LCR LTDA, LCR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA., RAQUEL ROCHA EISELE, INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA - ME, ORMEL-ORGANIZACAO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, INSTITUTO UNICHRISTUS LTDA., INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA, ESPOLIO DE ROBERTO DE CARVALHO ROCHA, ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA, META IMOVEIS LCR LTDA., INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA SAPIENS LTDA, INSTITUTO 21 DE MARCO S/S LTDA., INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE, LCR LOAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. POSTERGADA PARA APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. PLEITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame  1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rafael Lima de Carvalho Rocha, Maria Teresa Lima de Carvalho Rocha e Roberto de Carvalho Rocha Filho, objurgando decisão emanada pelo MM. Julgador da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico e Confusão Patrimonial (processo nº 0276067-45.2021.8.06.0001) ajuizada pelos agravantes em desfavor de LCR Locações Ltda, ADEJ - Associação Desportiva e de Educação Juvenil ltda., IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação ltda., Mauricio Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha, Maria Lucia Lima de Carvalho Rocha, Instituto Pedagógico Christus s/c ltda, Copy Vip Comercio Representação e Serviços ltda, Jose Lima de Carvalho Rocha, Tomaz Lima de Carvalho Rocha, Faber International inc, Gráfica E Editora Lcr Ltda, Apel Atividades Pro Ensino Ltda, Eduardo Lima de Carvalho Rocha, Estevão Lima de Carvalho Rocha, Oak Imobiliária ltda., Construtora e Imobiliária Lcr ltda, Lcr Comercio e Distribuição ltda., Raquel Rocha Eisele, Instituto Educacional Christus ltda - me, Ormel-Organização e Assessoria Administrativa ltda, Instituto Unichristus ltda., Instituto Educacional Santa Maria ltda, Espolio de Roberto de Carvalho Rocha, Acef-Associação Cultural e Educacional de Fortaleza, Meta Imóveis Lcr ltda., Instituto de Educação e Cultura Sapiens ltda, Instituto 21 de Marco s/s ltda., Instituto Assistencial de Sport Educativo Iade, Lcr Loan Industria e Comercio ltda.  II. Questão em discussão  2. A questão em análise restringe-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão a quo que, naquele momento processual, postergou a análise do pedido de tutela para momento posterior à triangulação processual.  III. Razões de decidir  3. Urge salientar que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância.  4. Conforme acuradamente verificado pelo magistrado de origem, o caso apresenta particularidades fáticas, e os documentos indicados não traduzem uma probabilidade acerca do direito alegado em favor dos requerentes, não apenas acerca de uma possível participação societária do falecido nas empresas indicadas, mas, se em tese essa participação ocorreu, se estendeu até seu falecimento, ou, ainda, o que previam os contratos das respectivas empresas para o caso de óbito de sócio.  Assim, a despeito dos argumentos recursais de que o decisum vergastado seria nulo por ausência de fundamentação, alegando que o magistrado de origem analisou os itens constantes no pedido de tutela de urgência, como se fosse um único pedido com elevada carga constritiva, não merece prosperar. 5. A pretensão dos autores para deferimento de uma série de medidas com elevada carga constritiva, são incompatíveis com a fase de cognição sumária, sem qualquer mínima prova da veracidade de seus argumentos, visando obter amplo e irrestrito acesso a informações sigilosas das pessoas físicas e jurídicas que estão sendo acionadas.  6. Na decisão recorrida, o magistrado a quo descreveu pormenorizadamente os fatos e documentos que foram apresentados por ocasião da inicial e detalhou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o fizeram indeferir a desatinada tutela pleiteada pelos agravantes, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão das tutelas está presente no caso dos autos, sendo impossível cogitar, sequer remotamente, qualquer probabilidade do direito pleiteado pelos agravantes e qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil.  7. Ao analisar a inicial, verifica-se que o principal argumento utilizado pelos agravantes para pleitear o reconhecimento do que denominam Grupo Econômico Christus é de que teria sido "realizado por parte dos filhos do patriarca um esquema societário no intuito de retirar o nome do genitor Roberto de Carvalho Rocha das sociedades". Para tentar comprovar sua tese, os agravantes anexam incontáveis documentos, todavia que comprovam exatamente o contrário, ou seja, que o Sr. Roberto Rocha não figurava como sócio ou administrador de nenhuma das empresas.  8. Ademais, em compulsando os fólios na origem, colhe-se que até a presente data ainda se encontra pendente de citações de todos os promovidos. A possibilidade de existência de excludentes de responsabilidade, ou mesmo de argumentos que possam mitigar o direito dos recorrentes, não pode ser desconsiderada em um juízo liminar, sem a devida contraposição defensiva. 9. Como se não bastasse, de acordo com os agravantes, o perigo de dano estaria consubstanciado na violação de seu direito sucessório, uma vez que os bens pertencentes às empresas agravadas não teriam sido relacionados no inventário. Este argumento jamais poderá ser considerado para autorizar o deferimento de tutelas que objetivam a constrição de todo o patrimônio das empresas, a proibição de fazer qualquer alteração no contrato social e principalmente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das sociedades. Assim, entendo ausente a demonstração de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  10. Desta feita, inobservado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) alegado pela recorrente, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Registre-se que a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).  11. Como a única matéria efetivamente correlata à decisão agravada é aquela atinente à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada na exordial, não cabe a esta instância revisora apreciar as demais questões levantadas no presente recurso, sob pena de manifesta supressão de instância. 12. Outrossim, ressalto que o pedido de tutela de urgência, ora sob exame, se confunde com o próprio mérito do pleito, possuindo natureza satisfativa. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivo relevante citado: art. 300 CPC. VI. Jurisprudência relevante citado: - STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016. - STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital.   DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator   RELATÓRIO  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rafael Lima de Carvalho Rocha, Maria Teresa Lima de Carvalho Rocha e Roberto de Carvalho Rocha Filho, objurgando decisão emanada pelo MM. Julgador da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico e Confusão Patrimonial (processo nº 0276067-45.2021.8.06.0001) ajuizada pelos agravantes em desfavor de LCR Locações Ltda, ADEJ - Associação Desportiva e de Educação Juvenil ltda., IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação ltda., Mauricio Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha, Maria Lucia Lima de Carvalho Rocha, Instituto Pedagógico Christus s/c ltda, Copy Vip Comercio Representação e Serviços ltda, Jose Lima de Carvalho Rocha, Tomaz Lima de Carvalho Rocha, Faber International inc, Gráfica E Editora Lcr Ltda, Apel Atividades Pro Ensino Ltda, Eduardo Lima de Carvalho Rocha, Estevão Lima de Carvalho Rocha, Oak Imobiliária ltda., Construtora e Imobiliária Lcr ltda, Lcr Comercio e Distribuição ltda., Raquel Rocha Eisele, Instituto Educacional Christus ltda - me, Ormel-Organização e Assessoria Administrativa ltda, Instituto Unichristus ltda., Instituto Educacional Santa Maria ltda, Espolio de Roberto de Carvalho Rocha, Acef-Associação Cultural e Educacional de Fortaleza, Meta Imóveis Lcr ltda., Instituto de Educação e Cultura Sapiens ltda, Instituto 21 de Marco s/s ltda., Instituto Assistencial de Sport Educativo Iade, Lcr Loan Iindústria e Comércio ltda. Decisão vergastada, id 156841235, nos seguintes termos: "No caso vertente, com a devida vênia aos argumentos expostos pelos autores, não encontro, neste juízo de sumariedade dos autos, nem a probabilidade do direito nem o perigo da demora. Sobre o requisito da probabilidade, destaco que o pleito de concessão da liminar não merece prosperar, uma vez que não existem sequer indícios de que os requeridos estejam desfazendo-se ou sonegando os referidos bens (colocando-o à venda, entregando-o deliberadamente a terceiros), de modo que fica inviabilizada a concessão das medidas. (...) Quanto aos requisitos vinculados aos males do tempo (perigo de dano e risco o resultado útil do processo), igualmente não se pode avistá-los no presente caso dada a ausência de provas de dano iminente à parte autora, que ateste não ser possível aguardar o regular trâmite processual. Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora". G.N. Irresignados, os promoventes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, requerendo, liminarmente, que sejam afastados os efeitos da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para declarar a nulidade da decisão guerreada, aduzindo ter sido omissa a análise individualizada de todos os itens do pedido da tutela de urgência, olvidando-se de questões essenciais no que concerne aos requisitos da tutela de urgência. No mérito, pleiteiam o provimento do recurso, mediante reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da tutela de urgência pleiteada na ação originária em todos os seus termos. Decisão interlocutória, id 22003991, na qual indeferi o pleito suspensivo e oportunizei o contraditório. Em despacho de id 22004040, determinei à SEJUD a regularização/certificação acerca da intimação de todos os agravados, consoante decisão interlocutória de id 22003991. A certidão, id 22004103, declarou não ter havido retorno dos Correios quanto às correspondências enviadas às seguintes partes agravadas: Instituto Assitencial de Sporto Educativo - IADE (Colégio Christus); Instituto Pedagógico Christus S/C Ltda (Colégio Christus); Instituto Educacional Benfica Ltda; Instituto 21 de Março Ltda - (Colégio Christus); Instituto Educacional Christus Ltda; Auto Vale Veículos Ltda; Instituto de Educação e Cultura Sapiens Ltda; Metalúrgica LCR Ltda; LCR Comércio de Livros e Uniformes Ltda; Copy Vip Comércio Representações e Serviços Ltda; LCR Locações Ltda - ME; IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda, ORMEL Organização e Métodos Ltda; Construtora e Imobiliária LCR Ltda; LCR Loan Industria e Comércio Ltda; Gráfica e Editora LCR Ltda; Assim, em despacho de id 25023736, determinei a renovação da intimação das agravadas acima citadas, para, querendo, responder ao presente Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (dez) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender conveniente, a teor do art. 1.019, II, do CPC/15. Contrarrazões opostas por Construtora e Imobiliária Lcr Ltda, Lcr Loan Indústria E Comércio Ltda, Lcr Comércio e Distribuição Ltda, Meta Imóveis Lcr Ltda, Lcr Locações Ltda, Oak Imobiliária Ltda, Gráfica e Editora Lcr Ltda, Copy Vip - Comércio, Representação e Serviços Ltda, id 28112290, pugnando pela rejeição do agravo com consequente manutenção da decisão vergastada. Contrarrazões recursais dos agravados: Instituto 21 de Março Ltda, Instituto Unichristus Ltda, Instituto Educacional Christus Ltda, Ormel - Organização e Assessoria Administrativa Ltda, IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação Ltda, id 28114306, pleiteando o desprovimento do presente recurso para o fim de manter todos os termos da decisão agravada. Processo incluído em pauta para julgamento, conforme despacho de id 31171292. Em petição de id 31410851, o agravado Tomaz Lima de Carvalho Rocha requereu a retirada de pauta do julgamento em razão de vício na intimação de uma das partes agravadas. Na sessão realizada no dia 02/12/2025, após constata a ausência da intimação válida do agravado Instituto Assistencial de Sporto Educativo IADE, o processo fora retirado de pauta. Providenciada nova intimação, conforme despacho de id 32833676, o oficial de justiça certificou no id 34079224, após diversas diligências realizadas, a inexistência da parte agravada. Inclusive, em pesquisa ao "site" da Receita Federal, localizara a Certidão de Baixa da Inscrição desta Pessoa Jurídica, Filial de CNPJ 41.409.319.0002-3, no dia 10/11/2022, conforme id 34081545. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da Certidão do Oficial de Justiça, no entanto, quedaram-se inertes.   É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.  A questão em análise restringe-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão a quo que, naquele momento processual, indeferiu a tutela liminar pretendida pelos autores, postergando a análise para momento posterior à triangulação processual.  Urge salientar que, diante da natureza do provimento jurisdicional que se busca com o presente recurso, é inviável qualquer discussão acerca do mérito dos autos principais, sob pena de supressão de instância.  Neste sentido, o que se avalia é a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou resultado útil do processo. Os promoventes aduzem que a probabilidade do direito decorreria da farta documentação que comprovaria a existência de um extenso patrimônio em nome de Roberto de Carvalho Rocha, falecido em 21 de abril de 2017, o qual é composto por várias empresas e imóveis que orbitam em torno do Colégio Christus e da marca Christus. Informam que, de acordo com o arcabouço documental apresentado na demanda na origem, a necessidade de tal deferimento seria necessária para colação no inventário nº. 0145308-32.2017.8.06.0001, ou em sobrepartilha, acerca dos bens e das empresas da qual o falecido Roberto de Carvalho Rocha era o proprietário e notório sócio fundador, muito embora não figurasse formalmente como sócio nos atos constitutivos. Assim, a condição de sócio fundador e diretor das empresas mantenedoras por Roberto de Carvalho Rocha, o qual teria construído e disponibilizado bens que incrementam até hoje o patrimônio das agravadas, constitui ponto fundamental, posto que são sedes do colégio Christus e da Universidade Christus e das empresas comerciais que integrariam o polo passivo da ação e do presente agravo de instrumento. Alegam, ainda, que o risco de dano estaria evidenciado pelo fato de ter havido uma confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio fundador e pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Noticiam, ademais, que a decisão agravada, erroneamente, teria entendido que todos os pedidos eram constritivos, quando, na verdade, a maioria se tratava apenas de pedidos de expedição de ofício, ou seja, sem nenhum caráter restritivo aos agravados, ou que de alguma forma fosse incompatível com a fase inicial do processo. Pois bem.  Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, não há como acolher o pleito recursal. Explico.  Os agravantes, em sede de tutela de urgência, requereram os seguintes pedidos:  1. O arrolamento dos bens (CPC, art. 301), dos imóveis descritos às fls. 91/92; 2. A expedição de intimações para os Cartórios de Registros de Imóveis para que procedam as averbações de intransferibilidade dos imóveis objetos das Matrículas especificadas às fls. 93/94; 3. A expedição de intimações à Junta Comercial no Estado do Ceará-JUCEC para que se abstenha de proceder qualquer alteração nos atos constitutivos das empresas ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA (COLÉGIO CHRISTUS), ADEJ -ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO 21 DE MARCO LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO UNICHRISTUS LTDA (INSTITUTO DE EDUCACAO BENFICA LTDA), INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA SAPIENS LTDA (COLEGIO CHRISTUS), IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA, ORMEL - ORGANIZAÇÃO E METÓDOS LTDA, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, LCR CONFECÇÕES LOAN LTDA, LCR COMERCIO DE LIVROS E UNIFORMES LTDA, METALURGICA LCR LTDA, GRAFICA E EDITORA LCR LTDA, COPY VIP COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 4. A expedição de Ofício para a Superintendência da Receita Federal no Ceará, solicitando a apresentação das Declarações de Imposto de Rendas das empresas supramencionadas, no período compreendido entre 2016 até 2020; 5. A expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que seja informado se tais empresas, remeteram importâncias em reais para outra moeda estrangeira no período compreendido entre junho de 2016 até a presente data; 6. A expedição de Ofícios para os Bancos (Banco Santander Brasil S A, Banco Bradesco S A, Itaú Unibanco S A, Banco do Brasil S A, Caixa Econômica Federal, Banco Citibank S A, Banco do Nordeste do Brasil S A, Banco J Safra S A, Banco Votorantim S A) determinando que eles encaminhem os extratos bancários das empresas, no período compreendido entre junho de 2016 até a presente data; 7. A expedição de Ofícios a Secretária de Educação do Estado do Ceará, localizada na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.822-325, para informar a relação de alunos matriculados nas empresas ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA (COLÉGIO CHRISTUS), ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO 21 DE MARCO LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO UNICHRISTUS LTDA (INSTITUTO DE EDUCACAO BENFICA LTDA), INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA SAPIENS LTDA (COLEGIO CHRISTUS), IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA, ORMEL - ORGANIZAÇÃO E METÓDOS LTDA, no período compreendido entre 21 de abril de 2017 até a presente data; 8. A exibição dos livros contábeis (Caixa, Razão, Diário, Prestação de Serviços) das empresas ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA (COLÉGIO CHRISTUS), ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO ASSISTENCIAL DE SPORTO EDUCATIVO IADE (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO PEDAGÓGICO CHRISTUS S/C LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA, APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO 21 DE MARCO LTDA (COLÉGIO CHRISTUS), INSTITUTO UNICHRISTUS LTDA (INSTITUTO DE EDUCACAO BENFICA LTDA), INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA (CHRISTUS), INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA SAPIENS LTDA (COLEGIO CHRISTUS), IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA, ORMEL - ORGANIZAÇÃO E METÓDOS LTDA, LCR CONFECÇÕES LOAN LTDA, LCR COMERCIO DE LIVROS E UNIFORMES LTDA, METALURGICA LCR LTDA, GRAFICA E EDITORA LCR LTDA, COPY VIP COMERCIO REPRESENTAÇÕES e SERVIÇOS LTDA, e FABER INTERNATIONAL INC no período compreendido entre janeiro de 1990 até a presente data (CPC, art. 396 e seguintes), a fim de que seja comprovada a confusão patrimonial entre as referidas empresas; 9. A expedição de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e em Jornais de Grande Circulação, dando conta da presente ação, a fim de que seja dado conhecimento a terceiros. Todavia, conforme acuradamente verificado pelo magistrado de origem, o caso apresenta particularidades fáticas, e os documentos indicados não traduzem uma probabilidade acerca do direito alegado em favor dos requerentes, não apenas acerca de uma possível participação societária do falecido nas empresas indicadas, mas, se em tese essa participação ocorreu, se estendeu até seu falecimento, ou, ainda, o que previam os contratos das respectivas empresas para o caso de óbito de sócio.  Assim, a despeito dos argumentos recursais de que o decisum vergastado seria nulo por ausência de fundamentação, alegando que o magistrado de origem analisou os itens constantes no pedido de tutela de urgência, como se fosse um único pedido com elevada carga constritiva, não merece prosperar. A pretensão dos autores para deferimento de uma série de medidas com elevada carga constritiva, são incompatíveis com a fase de cognição sumária, sem qualquer mínima prova da veracidade de seus argumentos, visando obter amplo e irrestrito acesso a informações sigilosas das pessoas físicas e jurídicas que estão sendo acionadas.  Na decisão recorrida, o magistrado a quo descreveu pormenorizadamente os fatos e documentos que foram apresentados por ocasião da inicial e detalhou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o fizeram indeferir a desatinada tutela pleiteada pelos agravantes, não havendo qualquer nulidade a ser sanada.  Nenhum dos requisitos autorizadores para a concessão das tutelas está presente no caso dos autos, sendo impossível cogitar, sequer remotamente, qualquer probabilidade do direito pleiteado pelos agravantes e qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil.  Ao analisar a inicial, verifica-se que o principal argumento utilizado pelos agravantes para pleitear o reconhecimento do que denominam Grupo Econômico Christus é de que teria sido "realizado por parte dos filhos do patriarca um esquema societário no intuito de retirar o nome do genitor Roberto de Carvalho Rocha das sociedades".  Para tentar comprovar sua tese, os agravantes anexam incontáveis documentos, todavia que comprovam exatamente o contrário, ou seja, que o Sr. Roberto Rocha não figurava como sócio ou administrador de nenhuma das empresas.  Ademais, em compulsando os fólios na origem, colhe-se que até a presente data ainda se encontra pendente de citações de todos os promovidos. A possibilidade de existência de excludentes de responsabilidade, ou mesmo de argumentos que possam mitigar o direito dos recorrentes, não pode ser desconsiderada em um juízo liminar, sem a devida contraposição defensiva. Como se não bastasse, de acordo com os agravantes, o perigo de dano estaria consubstanciado na violação de seu direito sucessório, uma vez que os bens pertencentes às empresas agravadas não teriam sido relacionados no inventário. Este argumento jamais poderá ser considerado para autorizar o deferimento de tutelas que objetivam a constrição de todo o patrimônio das empresas, a proibição de fazer qualquer alteração no contrato social e principalmente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das sociedades. Assim, entendo ausente a demonstração de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante as lições do processualista Fredie Didier Júnior, "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito". Desta feita, inobservado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) alegado pelos recorrentes, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Registre-se que a tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam[1]:     3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.  4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. In casu, inexiste suporte fático-probatório suficiente para se aferir, por ora, a alegada probabilidade do direito da parte agravante. Assim, no atual estágio processual, norteado por uma limitada cognição (sumária, superficial e não exauriente), não se mostra viável a reforma do decisum a quo. Dessa forma, não comprovados os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e a urgência declarada, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção do decisum a quo. Como a única matéria efetivamente correlata à decisão agravada é aquela atinente à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada na exordial, não cabe a esta instância revisora apreciar as demais questões levantadas no presente recurso, sob pena de manifesta supressão de instância. Outrossim, ressalto que o pedido de tutela de urgência, ora sob exame, se confunde com o próprio mérito do pleito, possuindo natureza satisfativa. Essas questões, contudo, só poderão ser aferidas após a instauração do contraditório e amparada em cognição exauriente. Desse modo, em análise definitiva da questão, confirmo que as razões deduzidas no recurso não são suficientes para alterar a conclusão do juízo primevo, no que tange ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inviabilidade de conceder a liminar quando ela se confunde com o mérito da ação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) G.N. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/04/2008, --> DJe 10/04/2008) G.N. Destarte, ausente qualquer demonstração de prejuízo imediato, mostra-se pertinente o aguardo para a melhor análise da questão quando do julgamento de mérito da ação.  Imperioso destacar que, dada a complexidade da matéria, e o fato de que o objeto recursal se confunde com o mérito, a cognição exauriente, por sua vez, deve ser deixada para momento posterior, exercendo-se, então, o juízo de certeza, ressaltando que questões aparentemente controversas poderão ser elucidadas com propriedade no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto.       [1] In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Pgs. 394-395.   Fortaleza, data da assinatura digital.  DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 12