DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0158729-60.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: SUELY BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: MARTON DE MOURA GONDIM   DECISÃO    Vistos etc.    Tratam-se os autos de cumprimento de sentença promovido por SUELY BARBOSA DE SOUSA em face de MARTON DE MOURA GONDIM, no qual o executado apresentou impugnação de Id 116802957 alegando, em síntese, excesso na execução.    Contrarrazões à impugnação apresentadas em Id 152326677.   Eis o que importa a relatar. Decido.    De início, da análise dos autos, destaco que  presente impugnação fora manejada tempestivamente.      No mérito, verifica-se que a impugnação cinge-se à alegação de excesso de execução quanto ao montante apresentado como devido; contudo, a parte impugnante não apresentou memória de cálculo, tampouco demonstrou de forma pormenorizada em que consistiria o alegado excesso.   No tocante à matéria, cumpre ressaltar que, tratando-se de impugnação fundada em alegação de excesso de execução, não é suficiente a mera indicação de cobrança de juros supostamente ilegais, sendo indispensável a demonstração, de forma fundamentada e pormenorizada, das irregularidades no cálculo apresentado pela parte exequente. .  Ora, a formulação de alegações genéricas de abusividade nas cobranças, desacompanhadas da devida especificação das supostas irregularidades, somada à ausência de indicação do valor tido por correto com a respectiva memória de cálculo, autoriza a rejeição liminar da impugnação.   Com efeito, o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil expressamente disciplina que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, acostando memória de cálculos com o valor discriminado e atualizado de seu crédito, sob pena de rejeição liminar. Vejamos:    Art. 525 (...)  § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.  § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.    Destarte, entendo que a impugnação não deve ser conhecida, a teor do dispositivo alhures citado, precisamente em sua parte final, já tendo decidido o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ nesse sentido, in verbis:    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1244747 / RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 25.02.2011) - grifou-se.    Portanto, ausente a planilha de cálculos a fundamentar o valor que o impugnante entende como correto indicado em sua defesa, o não conhecimento da impugnação mostra-se inevitável, sendo invencível tal ausência, o que ocasiona a incidência do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.    Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo devedor em virtude da inexistência de planilha de cálculos, conforme disciplina o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.    Condeno a parte executada, ora impugnante, em honorário advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.    Intimem-se as partes.    Expedientes Necessários.   FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Miriam Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito Assinatura Digital