FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004138-40.2017.8.21.0010
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:13/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004138-40.2017.8.21.0010/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TREVI RJ PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: POWER SERVICOS DE GERENCIAMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PLANEJAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MAIOJAMA PARTICIPACOES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ABXPAR PARTICIPACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: GJC PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELISON DA SILVA CHIN LEMOS (OAB PR039302)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><span>Intime-se para recolher <strong>uma despesa de Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça</strong>, tendo em vista que para o cumprimento de atos diretamente pelo Oficial de Justiça em outra comarca dentro do nosso Estado não é necessária expedição de precatória.<span>1</span></span></p> <p>A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.<span>2</span></p> <p>A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Conforme Art. 490, §9º da Consolidação Normativa Judicial alterado pelo Provimento 12/2025-CJG</div> <div>2. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>