DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3003638-40.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ACIONEIDE FRANCISCA DE ARAUJO CAMPELO AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM INDICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em embargos de terceiro, nos quais a agravante buscava suspender alegada penhora sobre bem imóvel comum do casal, no âmbito de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o argumento de ausência de citação e violação à sua meação.        II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrição judicial incidente sobre o bem imóvel indicado pela agravante a justificar o cabimento dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se a agravante ostenta a condição de terceira apta a manejar embargos de terceiro, considerando sua participação na relação jurídica subjacente.       III. RAZÕES DE DECIDIR   3. Verifica-se que não há qualquer penhora, averbação ou ato constritivo incidente sobre o imóvel indicado, sendo a única constrição existente restrita a bens móveis dados em garantia pignoratícia (rebanho bovino).    4. Conclui-se que a pretensão carece de suporte fático, pois busca desconstituir ato inexistente, o que inviabiliza os embargos de terceiro, que pressupõem constrição judicial concreta ou ameaça efetiva.   5. Afirma-se que a agravante participou da relação jurídica que originou a execução, tendo assinado o contrato e figurado como fiel depositária dos bens dados em garantia, o que afasta sua condição de terceira.   6. Reconhece-se que os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, exigem que o embargante seja estranho à relação jurídica processual ou ao vínculo obrigacional, requisito não preenchido no caso.   7. Destaca-se que, mesmo em relação aos bens efetivamente penhorados, a constrição decorre de garantia previamente pactuada com anuência da agravante, afastando qualquer ilegalidade.   8. Considera-se prejudicada a análise das alegações relativas à nulidade da execução por ausência de citação do cônjuge e à formação de litisconsórcio necessário, pois tais teses partem de premissa fática inexistente.    9. Conclui-se pela ausência de probabilidade do direito e pela inadequação estrutural da demanda, em razão da dissociação entre os fatos alegados e a realidade processual.    IV. DISPOSITIVO E TESE   10. Recurso conhecido e desprovido.    Tese de julgamento:    1. Os embargos de terceiro exigem a existência de constrição judicial efetiva ou ameaça concreta sobre bem de quem não integra a relação jurídica processual.    2. Não se admite a desconstituição de ato constritivo inexistente por meio de embargos de terceiro.    3. Não ostenta a condição de terceiro aquele que participou da relação jurídica que deu origem à constrição, inclusive na constituição da garantia.   4. A ausência de suporte fático inviabiliza o exame de nulidades processuais fundadas em constrição inexistente.   _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674; CPC, art. 485, I e IV.   Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53418419820238217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 05.12.2024; TJSP, Apelação nº 10580821420238260224, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12.09.2024.   _________   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.   Fortaleza-CE, data e hora indicadas pelo sistema.         MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA   Presidente do Órgão Julgador         JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   Relator         RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Acioneide Francisca de Araújo Campelo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe/CE, nos autos dos embargos de terceiro vinculados à execução de título extrajudicial nº 0005156-14.2011.8.06.0107, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A.   Na origem, a instituição financeira promove execução em face de Francisco Cesar Campelo Rodrigues, esposo da agravante, já falecido, tendo sido realizada penhora sobre bem imóvel pertencente ao casal. A agravante sustenta que, embora tenha assinado o contrato como garantidora, não foi citada nem integrou o polo passivo da execução, sendo a constrição incidente sobre bem comum, atingindo sua meação, razão pela qual opôs embargos de terceiro com pedido de tutela provisória para suspensão dos atos executórios.   A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela agravante, que objetivava a suspensão da constrição judicial incidente sobre bem imóvel comum do casal, sob o fundamento de que ela teria firmado o contrato exequendo, afastando, assim, sua condição de terceira.   Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a dispensa do preparo, em razão da gratuidade da justiça já deferida na origem. No mérito, aduz que, embora tenha eventualmente figurado como garantidora da obrigação, não foi citada na execução nem integrou o polo passivo da demanda executiva, razão pela qual a constrição sobre bem comum atinge indevidamente sua meação, em violação ao contraditório e à ampla defesa.   Afirma que a ausência de citação do cônjuge em execução que recai sobre patrimônio comum enseja nulidade da constrição, sendo cabível a oposição de embargos de terceiro para resguardar sua esfera patrimonial. Defende, portanto, a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ilegalidade da penhora, bem como o perigo de dano grave, diante do risco iminente de leilão e alienação do imóvel.   Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata suspensão dos atos executórios, incluindo penhora, leilão e quaisquer medidas expropriatórias, até o julgamento final do recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela provisória pleiteada nos embargos de terceiro, além da condenação do agravado ao pagamento de custas e honorários recursais.   Em decisão (ID 33891071), entendeu-se não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal. Destacou-se que a assinatura do contrato pela agravante, na condição de garantidora, pode afastar, em tese, sua qualidade de terceira, sendo necessária análise mais aprofundada da controvérsia pelo órgão colegiado. Ressaltou-se, ainda, a ausência de demonstração concreta de iminência de ato expropriatório irreversível, não se evidenciando, no momento, o perigo de dano grave. Diante disso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.   Em contrarrazões (ID 34188988), o agravado defende a inexistência de nulidade da execução, ao argumento de que a execução deve ser proposta contra os devedores constantes do título executivo, não sendo obrigatória a citação do cônjuge. Aduz que a constrição sobre bem comum é juridicamente admitida, desde que preservada a meação do cônjuge não devedor, conforme entendimento consolidado do STJ.   Sustenta, ainda, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, asseverando que o cônjuge que não integrou a relação obrigacional não precisa compor o polo passivo da execução, sendo a proteção de sua meação questão de natureza patrimonial, a ser discutida por meios próprios, sem repercussão sobre a validade do processo executivo.   No tocante à via eleita, argumenta pela inadequação dos embargos de terceiro, uma vez que a agravante não ostentaria a condição de terceira estranha à relação jurídica, tendo participado do contrato na qualidade de garantidora, o que afastaria o cabimento da medida.   Defende, por fim, a manutenção integral da decisão agravada, por estar alinhada à jurisprudência dos tribunais superiores, sustentando que o recurso não demonstrou qualquer ilegalidade apta à sua reforma.   Ao final, requer o conhecimento das contrarrazões, o desprovimento do agravo de instrumento, a manutenção da decisão recorrida e a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais, além do regular cadastramento de patrono para fins de intimação.   Dispenso a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de causa de natureza exclusivamente patrimonial.   É o relatório no essencial.   VOTO   I- Dos pressupostos de admissibilidade.    Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.   Ressalte-se a dispensa do preparo, tendo em vista que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, já deferida na origem.   II- Mérito.   Cinge-se a controvérsia em verificar a correção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado nos embargos de terceiro, bem como a própria viabilidade da pretensão deduzida pela agravante, consistente na desconstituição de suposta constrição judicial incidente sobre bem imóvel.   A agravante sustenta, em síntese, a nulidade da constrição judicial incidente sobre bem imóvel comum do casal, ao argumento de ausência de citação, bem como defende a adequação dos embargos de terceiro para resguardar sua meação.   Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento. Da análise dos autos da execução de origem, verifica-se que a narrativa fática apresentada pela agravante não encontra correspondência com a realidade processual.   Conforme se extrai dos autos, a agravante foi casada com Francisco Cesar Campelo Rodrigues desde o ano de 1988, sob o regime de comunhão parcial de bens. O executado originário veio a óbito em 31/08/2020.   A ação de execução nº 0005156-14.2011.8.06.0107 foi ajuizada com fundamento em contrato particular de dívida celebrado em 07/08/2008, tendo por objeto obrigação garantida mediante penhor de bens móveis, consistentes em reprodutores bovinos e novilhas mestiças da raça holandesa. Consta que a agravante também firmou o instrumento contratual, figurando como fiel depositária dos bens dados em garantia, sem, contudo, integrar formalmente o polo passivo da execução (IDs 101014274 a 101015678, da execução).    No curso da demanda executiva, consta auto de penhora, depósito e avaliação (ID 101015696), em que a constrição recaiu exclusivamente sobre bens móveis dados em garantia (gado) sendo 1 reprodutor bovino, 40 matrizes bovinas, 15 novilhas mestiças de holandês, com avaliação total de R$ 125.500,00. O executado, Sr. Francisco Cesar Campelo Rodrigues, foi nomeado fiel depositário dos bens penhorados.   Ressalte-se, ainda, a inexistência de informações acerca da abertura de inventário ou regularização da sucessão do de cujus (ID 101014267).   Em petição acostada nos autos da ação de execução (ID 129817890), a parte ora agravante apresentou embargos de terceiro, asseverando na oportunidade que: "Esta demanda tem por fundamento desconstituir o ato constritivo judicial (PENHORA), decorrente de ação de execução por título extrajudicial de que trata os autos da ação principal 0005156- 14.2011.8.06.0107, que tramita perante este R. Juízo, decisão proferida de fls. 23, o Auto de Penhora de fls. 28, busca no sistema CRC JUD de fls. 98."   Cumpre esclarecer que a decisão de fls. 23 (ID 101015691) limitou-se a determinar a citação do executado e a futura constrição de bens suficientes à garantia da execução, sem individualização de qualquer patrimônio.   A única constrição efetivamente formalizada nos autos ocorreu por meio do auto de penhora de fls. 28 (ID 101015696), incidente exclusivamente sobre bens móveis dados em garantia pignoratícia, no caso, rebanho bovino, cumprido em 27/12/2011.   Por sua vez, o despacho de fls. 98 (ID 101014257), ao contrário do alegado, não consubstancia qualquer medida de constrição ou mesmo de investigação patrimonial, destinando-se, conforme certificado pela secretaria, à obtenção de certidão de óbito do executado, no contexto de regularização processual da execução.   Assim, além de inexistir penhora incidente sobre o imóvel indicado, verifica-se que o processo executivo sequer se encontrava em fase de ampliação patrimonial, mas sim de verificação da situação jurídica do executado, o que afasta, de forma ainda mais evidente, a alegada ameaça de constrição, revelando-se dissociada da realidade processual a causa de pedir deduzida nos embargos de terceiro.   O Juízo de origem determinou a tramitação do pedido de embargos de terceiro em autos apartados (ID 175397354), ocasião em que intimou a financeira para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente.   Por seu turno, na peça inicial dos embargos de terceiro de nº 3001775-53.2025.8.06.0107, a autora narra: "No curso da execução foi realizada penhora sobre imóvel pertencente ao casal e a a agravante jamais foi citada ou integrou a execução e, na situação sob exame, a constrição recaiu sobre patrimônio comum, atingindo sua meação."   Dessa forma, inexiste, nos autos da execução, qualquer medida judicial que tenha recaído sobre o imóvel indicado pela agravante. A constrição nos autos executivos se formalizou sobre bens móveis dados em garantia pignoratícia.   Nesse contexto, embora haja constrição judicial no processo executivo, esta não incide sobre o bem cuja proteção se pretende nos embargos de terceiro, revelando-se dissociada da realidade processual a causa de pedir deduzida. A pretensão deduzida, portanto, carece de suporte fático, uma vez que busca desconstituir ato inexistente, o que afasta, por si só, a viabilidade dos embargos de terceiro.   Ainda que se deslocasse a análise para a única constrição efetivamente existente nos autos, qual seja, aquela incidente sobre os bens móveis dados em garantia pignoratícia (rebanho bovino), não se evidenciaria a adequação da via eleita.   Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro pressupõem que o embargante seja estranho à relação jurídica processual ou ao vínculo obrigacional subjacente à constrição, condição que não se verifica na hipótese.   Conforme se extrai do contrato que lastreia a execução, a agravante anuiu expressamente à avença, bem como participou da constituição da garantia real e figura, inclusive, como fiel depositária dos bens dados em penhor.   Nesse contexto, a constrição judicial incidente sobre os animais não decorre de ato inesperado ou de indevida invasão patrimonial, mas sim da materialização de garantia previamente pactuada, com a participação da própria agravante.   Dessarte, não se qualificam como terceiros, para fins de embargos, aqueles que integram a relação jurídica que deu origem à constrição, conforme ensina a doutrina:   "O outro aspecto marcante dos embargos de terceiro é que a constrição judicial tenha recaído sobre patrimônio ou direito de terceiro, ou seja, que o direito ou o bem afetado pela constrição judicial indevida (ou a ameaça dela) tenha afetado um direito ou o patrimônio de um sujeito que não figurava na relação jurídica processual de onde emanou o ato judicial constritivo. Terceiro, portanto, são todos aqueles que não são partes da relação jurídica processual, ou, ainda, nos termos do art. 674, § 2.º, 5 a parte que, por ficção jurídica, foi equiparada pelo legislador processual à condição de terceiro." (Rodrigues; ABELHA, Marcelo. Capítulo III - Embargos de Terceiros In: Rodrigues; ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil - 9ª Ed - 2025. Editora Foco. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-execucao-civil-9-ed-2025/5560891003. Acesso em: 23 de Março de 2026.   À luz desse entendimento, a jurisprudência tem assentado que os embargos de terceiro pressupõem não apenas a existência de constrição judicial, mas também que o embargante não integre a relação jurídica que lhe deu origem:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. A manifestação veiculada no presente recurso encontra óbice em diversos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Isso porque, a agravante não possui legitimidade para opor embargos de terceiro, pois integrou a relação processual na ação principal, da mesma forma que não ostenta interesse e legitimidade para arguir nulidade da arrematação. Com efeito, a recorrente, a ausência de titularidade do bem arrematado pela pessoa física impossibilita a pretensão de nulidade da arrematação. No mérito, a alegação de preço vil não foi corroborada por provas suficientes que demonstrassem valorização do imóvel ou qualquer irregularidade no procedimento judicial. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53418419820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 05-12-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53418419820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 05/12/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024)   De igual modo, reconhece-se que o cabimento dos embargos de terceiro está condicionado à existência de constrição judicial sobre bem de quem não integrou a relação processual originária:      Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção por inadequação da via judicial eleita (CPC, art. 485, incisos I e IV). Insurgência. Acolhimento. Fase de cumprimento de sentença (autos nº 0002202-88.2022 .8.26.0224). Admissibilidade de propositura dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença. De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis sempre que houver constrição judicial sobre bens de pessoa que não integrou a relação processual originária, independentemente da fase em que se encontra o processo, incluindo, no caso, o cumprimento de sentença. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para a devida instrução processual. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10580821420238260224 Guarulhos, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 12/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024)   A doutrina processual civil reconhece que o cônjuge do executado pode, em determinadas hipóteses, manejar embargos de terceiro para defesa de sua meação ou de bens próprios. Nesse sentido, leciona Marinoni:   "Além do terceiro, a lei brasileira legitima a opor essa ação o cônjuge ou companheiro do executado, quando busca defender a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação. O cônjuge ou companheiro, desse modo, possui dupla defesa de seus interesses, estando legitimado tanto para opor embargos à execução (ou impugnação ao cumprimento de sentença) como para apresentar embargos de terceiro. Quando entende que seus bens efetivamente, em tese, estariam sujeitos à execução, deve valer-se dos embargos à execução para salvaguardar seus interesses. Se, ao contrário, em sua ótica seus bens não estão sujeitos à responsabilidade patrimonial da execução, então a via correta para a defesa de seus interesses será a dos embargos de terceiro." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. 7. Embargos de Terceiros In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimento-diferenciados/1540360975. Acesso em: 23 de Março de 2026.)   No caso concreto, como já demonstrado, não há constrição judicial incidente sobre o bem imóvel indicado pela agravante, sendo certo que a única penhora existente nos autos recai sobre bens móveis dados em garantia pignoratícia, com participação direta da própria agravante na relação jurídica subjacente.   Assim, a hipótese dos autos não se enquadra no cenário descrito pela doutrina, porquanto não há bem de titularidade da agravante atingido pela execução cuja sujeição esteja sendo indevidamente afirmada, tampouco se verifica situação em que a embargante busque excluir bem próprio de constrição judicial efetiva.   Em outras palavras, a legitimidade abstrata do cônjuge para a oposição de embargos de terceiro não dispensa a presença do pressuposto fático essencial dessa ação, consistente na existência de constrição ou, ao menos, ameaça concreta sobre o bem. Ausente tal requisito, a via eleita revela-se inadequada, não por ilegitimidade em tese, mas por inexistência de situação jurídica concreta que autorize sua utilização no caso específico.   A orientação doutrinária que admite a utilização de embargos de terceiro pelo cônjuge pressupõe a existência de constrição sobre bem cuja sujeição à execução seja controvertida. Tal situação, contudo, não se verifica na hipótese, uma vez que os bens objeto de penhora foram expressamente dados em garantia pignoratícia no contrato que embasa a execução, com a anuência da própria agravante, não havendo controvérsia acerca de sua vinculação à obrigação exequenda.   Desse modo, ainda que os embargos tivessem por objeto os bens efetivamente penhorados, não se mostrariam cabíveis, porquanto a agravante participou da relação jurídica que deu origem à constrição, inclusive na constituição da garantia pignoratícia e na qualidade de fiel depositária, circunstâncias que, em princípio, afastam sua condição de terceira para fins do art. 674 do CPC.   Como já delineado, a pretensão deduzida pela agravante dirige-se à desconstituição de alegada penhora sobre bem imóvel. Entretanto, da análise dos autos da execução, verifica-se que não há qualquer auto de penhora de imóvel, tampouco há averbação premonitória ou registro de constrição ou decisão judicial individualizando o referido bem, o qualquer outro ato expropriatório em curso.   A única constrição formalizada recaiu sobre bens móveis vinculados à garantia contratual.   Nesse cenário, evidencia-se a inexistência do próprio ato constritivo impugnado, circunstância que compromete a causa de pedir dos embargos. Com efeito, não se revela juridicamente possível pretender a desconstituição de constrição inexistente, sob pena de desvirtuamento da própria finalidade dos embargos de terceiro, que possuem natureza desconstitutiva e pressupõem a existência de ato judicial concreto.   A hipótese revela, portanto, dupla inviabilidade jurídica: quanto aos bens efetivamente penhorados, a agravante não ostenta a condição de terceira; quanto ao bem indicado, inexiste qualquer constrição judicial. No que toca aos bens efetivamente penhorados (gado), não se admite o manejo de embargos de terceiro, porquanto a agravante não ostenta a condição de terceira, tendo participado da relação jurídica e da constituição da garantia. No mesmo passo, acerca do bem indicado nos embargos (imóvel), inexiste qualquer constrição judicial, o que afasta o próprio objeto da demanda.   Assim, a pretensão deduzida mostra-se inviável sob qualquer ângulo de análise, em razão da carência de legitimidade ativa qualificada (terceiridade) em relação à constrição existente, além de não haver interesse processual quanto ao bem indicado, por ausência de ato constritivo.   Esse cenário evidencia não apenas a ausência de probabilidade do direito, mas a própria inadequação estrutural da demanda, por dissociação entre o suporte fático alegado e a realidade processual.   Superada a análise quanto à inexistência de constrição judicial incidente sobre suposto bem imóvel indicado, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade das demais teses suscitadas pela agravante.   Com efeito, as demais alegações recursais, notadamente aquelas relativas à nulidade da execução por ausência de citação do cônjuge, à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, restam prejudicadas.   Conforme já demonstrado, não há, nos autos da execução, qualquer ato de penhora, averbação ou medida constritiva incidente sobre bem imóvel, tampouco indício concreto de sua iminência. Logo as teses partem de premissa fática inexistente, qual seja, a suposta constrição judicial sobre bem imóvel integrante do patrimônio comum.   Nesse cenário, a análise das referidas teses revela-se logicamente prejudicada, porquanto a discussão acerca da necessidade de citação do cônjuge somente se justifica quando há efetiva constrição de bem comum, o que não se verifica. Do mesmo modo, a alegação de litisconsórcio passivo necessário pressupõe a existência de ato processual apto a atingir a esfera jurídica do cônjuge, inexistente no caso.   Em outras palavras, não se mostra juridicamente possível discutir a validade de um ato constritivo que não foi praticado, nem tampouco reconhecer nulidades processuais dissociadas de qualquer lesão efetiva ou potencial ao direito invocado. A ausência do suporte fático mínimo conduz, portanto, não apenas ao afastamento da probabilidade do direito, mas também à inviabilidade do exame das teses de fundo, por carência de pressuposto lógico de incidência.   Em síntese, a agravante não pode se valer dos embargos de terceiro para impugnar a constrição existente, por ausência de condição de terceira, nem tampouco para questionar constrição inexistente, o que conduz à inviabilidade integral da pretensão deduzida, por absoluta ausência de aderência fático-processual.   Diante da ausência de constrição judicial sobre o bem indicado e da inadequação dos embargos de terceiro em relação à constrição efetivamente existente, impõe-se a manutenção da decisão agravada.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos.   É como voto.   JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO  Relator