DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000546-65.2026.8.26.0539 - Inventário - Inventário e Partilha - Filomena Aparecida Possi  - Rafael Augusto da Fonseca Maria -  - Marco Aurelio Euflazino Maria -  - Mara Lucia da Silva Maria -  - Clara Beatriz de Campos Maria -  - Nicolas Daniel da Silva Maria -  - Manuela da Silva Maria -  - Arthur Bueno da Fonseca  - Recebo a sucessão do(a) de cujus Jose Maria Filho, falecido em 27/10/2025 (certidão de óbito de fls. 13). Ante a existência de menor, processe-se na forma de inventário. Nomeio como inventariante o cônjuge supérstite Filomena Aparecida Possi, ora requerente, dispensado o compromisso. Providencie o(a) inventariante, no que couber e no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação por falta de pressuposto processual: - Apresentar as primeiras declarações, em observância ao disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, indicando, inclusive, o valor de cada um dos bens. Ante a existência de bem imóvel, deverá apresentar cópia da certidão comprobatória do valor venal, bem como cópia de sua certidão negativa de débito; - Apresentar o plano de partilha; - Certidões negativas de débitos estaduais e federais em nome do(a) de cujus; - Cópia atualizada da certidão de casamento/nascimento de: Filomena Aparecida Possi, Rafael Augusto da Fonseca Maria, Marco Aurélio Euflazino Maria; Clara Beatriz de Campos Maria e Arthur Bueno da Fonseca. - Copia da certidão de óbito dos demais filhos do herdeiro Silvio: Henrique Bueno da Fonseca e Ana Livia Afonso Maria; - Providenciar a juntada das representações processuais dos herdeiros Rafael Augusto da Fonseca Maria e Marco Aurélio Euflazino Maria e de seus cônjuges (se caso). Alternativamente, deverá a inventariante promover as sua citações. Quanto ao pedido de gratuidade, este será apreciado oportunamente, quando da apresentação de bens e herdeiros, e mediante documentação hábil a demonstrar a hipossuficiencia financeira alegada. Contudo, defiro, desde já e a pedido, o diferimento para recolhimento das custas em momento anterior a homologação da partilha. Em seguida, citem-se os demais herdeiros para que apresentem, no prazo comum de quinze dias, manifestação acerca das primeiras declarações. Apos, digam. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)