DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001914-07.2026.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FATIMA APARECIDA DE QUEIROZ FERREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Considerando que o(a) requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, diante da ausência de elementos aptos a configurar a hipossuficiência econômica, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze), comprovar o recolhimento das custas ou, ainda se insistir em sua gratuidade, juntar aos autos, provas concretas que o pagamento comprometerá seu sustento ou de seus familiares que dela são dependentes, quais sejam: 1) cópia da última declaração completa do imposto de renda; 2) certidão do cartório de imóveis, que ateste ausência de imóveis em seu nome; 3) certidão do DETRAN, que ateste os automóveis em seu nome; 4) comprovante de renda. Lembrando-se que poderá ser aplicado a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, em quantia equivalente de até dez vezes o valor das custas processuais, se comprovado dolo ou da má-fé da parte postulante, no sentido de iludir o julgador com a falsa informação, sem o prejuízo do crime tipificado no art. 299, do CP. Não recolhidas as custas e apresentada documentação que comprove a insuficiência financeira, faça-se conclusão dos autos para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e idôneo em nome do(a) autor(a) ou declaração com firma reconhecida de eventual(ais) locador(es), tendo em vista que o comprovante de endereço juntado é de pessoa estranha aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito Substituto 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama