FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1059922-35.2026.8.13.0024

sigla tribunal:TJMG

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

tipo documento:Sentença

data disponibilizacao:13/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 															
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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 1059922-35.2026.8.13.0024/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4&ordm; CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIT&Oacute;RIA CAROLINE DA SILVA DIAS (OAB MG244016)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTER FERREIRA MUNIZ (OAB MG244015)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ARETUZA FABIANE DE VASCONCELOS TEIXEIRA (Tutor)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VIT&Oacute;RIA CAROLINE DA SILVA DIAS (OAB MG244016)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESTER FERREIRA MUNIZ (OAB MG244015)</td></tr></table></b></section>
<section>         
							  <table>
								<tr>
								   <td>  <p><b>Local: </b>Belo Horizonte </p> </td>
								   <td>  <p> <b>Data: </b> 10/04/2026 </p> </td>
								</tr>
							 </table>
		    </section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos, etc.</p>
<p>Examinando detidamente este processo &eacute; for&ccedil;oso admitir que o seu conhecimento se esbarra em quest&atilde;o de ordem processual.</p>
<p>Pelo que consta, a titular do alegado direito &eacute; pessoa incapaz, segundo a classifica&ccedil;&atilde;o dada pelos arts. 3&ordm; e 4&ordm; do vigente C&oacute;digo Civil, fato que afasta a compet&ecirc;ncia do Juizado Especial, nos termos do artigo 8&ordm; da Lei 9.099/95.</p>
<p>Com tais considera&ccedil;&otilde;es, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO</strong>, sem julgamento de m&eacute;rito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da lei 9.099/95.</p>
<p>Sem custas e honor&aacute;rios nesta fase.</p>
<p>&nbsp;</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</footer></article></body></html>

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