FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1095108-40.2017.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB
Processo 1095108-40.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação de Proprietários Residencial Campos do Conde  - Vfs Câmeras e Alarmes Ltda - Epp  - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal e da cautelar, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: (i) DECLARAR rescindidos os contratos de instalação e manutenção firmados entre as partes por culpa exclusiva da ré; (ii) ANULAR definitivamente os títulos apontados a protesto e as restrições de crédito, tornando definitiva a cautelar concedida a fls. 41 dos autos da ação cautelar de sustação de protesto nº 1060345-13.2017.8.26.0100, autorizando o levantamento da caução depositada pela autora a fls. 50/51 da ação em apenso, devendo a parte providenciar a juntada do formulário MLE naqueles autos. Expeça-se o competente MLE. (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 79.253,52 (setenta e ove mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) (danos materiais), corrigidos monetariamente desde os desembolsos e juros desde a citação; (iv) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (danos morais), com juros desde o evento danoso (negativação) e correção monetária a partir da prolação desta sentença. (v) Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (art. 389, §º único, do CC). A taxa de juros incidente é a Selic, devendo ser descontado o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e do Tema 1368/STJ, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024. Translade-se cópia desta sentença para os autos nº 1060345.33.2017.8.6.0100. Transitada em julgado, nada sendo requerido, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR (OAB 218616/SP), MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI (OAB 226363/SP), TAMIRES BIANCA DE OLIVEIRA (OAB 363108/SP)