FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0018739-11.2025.8.17.2810
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018739-11.2025.8.17.2810 AUTOR(A): MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Narra o autor que é aposentado e titular de conta corrente junto à instituição financeira ré. Afirma que, ao conferir seu extrato bancário, foi surpreendido por descontos mensais no valor de R$ 18,83, sob a rubrica "SEGURO PRESTAMISTA", com início em fevereiro de 2025. Alegou que, por ser pessoa de pouca instrução, não tem conhecimento da origem do débito; e que jamais solicitou ou autorizou a contratação de tal serviço, tampouco lhe foi entregue qualquer apólice ou contrato. Requereu que o réu juntasse os extratos bancários do período. Teceu comentários a respeito dos danos morais experimentados com os descontos indevidos. Ao final, requereu: a) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, perfazendo R$ 169,47; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Anexou documentos. Após ordem de emenda, a gratuidade de justiça foi deferida, com recebimento da inicial e reconhecimento da citação do réu, ante o seu comparecimento voluntário nos autos. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, prescrição trienal e ausência de interesse de agir, impugnando ainda o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro prestamista por canal digital. Afirmou que o autor teria optado livremente pelo seguro ao contratar limite de cheque especial; impugnou os danos e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Veio réplica da parte autora. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, ao passo que a parte ré manifestou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I — DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS: I.1 — Da prescrição Rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. O pedido principal funda-se na declaração de inexistência de relação contratual, com consequente devolução dos valores cobrados e reparação por danos morais. A discussão dos autos não diz respeito a vício de adequação do produto ou serviço, mas à inexistência da própria contratação, o que atrai o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para as hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, e, subsidiariamente, a aplicação do prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil para pretensões que não tenham prazo específico. De todo modo, sendo os descontos iniciados em fevereiro de 2025 e a ação ajuizada ainda em 2025, é manifesta a ausência de prescrição, qualquer que seja o prazo aplicável. I.2 — Da ausência de interesse de agir Igualmente rejeito esta preliminar. A natureza da demanda prescinde de prévia reclamação administrativa para configurar a necessidade da tutela jurisdicional, consoante orientação majoritária da jurisprudência. O interesse de agir está caracterizado pela lesão atual ao direito do autor e pela resistência do réu, evidenciada em sua própria contestação. I.3 — Da impugnação à gratuidade de justiça A gratuidade já foi deferida nos autos, e a impugnação apresentada pela parte ré não veio acompanhada de elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do autor, aposentado que percebe benefício previdenciário como única fonte de renda. Mantenho, pois, o benefício. II — DO MÉRITO A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; ademais, foi produzida prova documental nos autos e as partes não requereram a produção de outras provas, o que justifica o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355 do CPC. Inicialmente, cumpre reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, subsumindo-se o caso aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor é aposentado, titular de conta corrente junto à instituição ré, enquadrado como consumidor destinatário final do serviço (art. 2º do CDC). O Banco Bradesco S/A, por sua vez, é fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º do CDC), sujeito à disciplina protetiva consumerista, inclusive ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma legal. O cerne da controvérsia consiste em saber se o autor autorizou a contratação do seguro prestamista vinculado ao limite de cheque especial, e, sendo negativa a resposta, se há direito à restituição dos valores cobrados e à reparação por danos morais. O autor nega categoricamente ter contratado ou autorizado o seguro prestamista cobrado mensalmente em sua conta. Alega ser pessoa de pouca instrução e afirma não ter recebido qualquer apólice, contrato ou documento explicativo sobre o serviço. A parte ré, em sua contestação, afirmou que a contratação ocorreu por canal digital (mobile), mediante autenticação reforçada com senha pessoal, e que o autor teria optado expressamente pelo seguro ao contratar o limite de cheque especial. Todavia, a própria contestação reconhece que "não foi localizado o log específico referente à contratação do limite", limitando-se a afirmar que "os registros bancários demonstram a utilização efetiva do serviço". Nas relações de consumo, aplica-se o regime do art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações assim o recomendar. No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes: o autor é aposentado de baixa instrução, presumidamente hipossuficiente em relação à instituição financeira, e a alegação de desconhecimento do seguro é verossímil, dada a prática notória de inserção de cobranças não autorizadas em contratos bancários. Invertido o ônus da prova, competia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que o autor expressamente contratou o seguro prestamista. Não o fez. Sequer apresentou o contrato assinado, a gravação da adesão digital, o log de confirmação ou qualquer documento que comprovasse o consentimento informado do consumidor. A simples utilização do limite de cheque especial não equivale à adesão ao seguro vinculado, mormente quando o autor nega ter sido devidamente informado sobre tal cobrança. É princípio basilar do Direito do Consumidor que qualquer cobrança deve ter expressa previsão contratual, a qual deve ser clara, legível e de fácil compreensão ao consumidor médio. O art. 46 do CDC é expresso ao dispor que os contratos que não forem adequadamente apresentados ao consumidor não o obrigarão. Da mesma forma, o art. 39, III, do CDC veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". A ausência de prova documental da contratação, especialmente diante da nega do consumidor e da notoriedade de práticas abusivas no setor bancário quanto à inclusão indevida de seguros prestamistas, conduz inevitavelmente ao reconhecimento da inexistência de contratação válida. II.2 — Da restituição dos valores e da repetição em dobro Reconhecida a inexistência de contratação válida, é consequência lógica a restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista. O autor demonstrou, por meio do extrato bancário, que os descontos mensais de R$ 18,83 tiveram início em fevereiro de 2025, alcançando, ao tempo do ajuizamento, o montante total de R$ 169,47 (correspondente a nove parcelas), valor esse que o próprio autor pleiteou a título de restituição em dobro. No que tange à pretensão de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a questão merece reflexão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro exige não apenas a demonstração da cobrança indevida, mas também a comprovação de má-fé do fornecedor. Nesse sentido: "A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor." (STJ, AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015.) No caso em exame, a conduta da instituição financeira, embora configuradora de prática abusiva ao cobrar serviço sem comprovação de contratação, não permite concluir, com a certeza necessária, pela presença de dolo ou má-fé que justifique a dobra. A parte ré apresentou, como tese defensiva, que o autor teria aderido ao seguro no momento da contratação do cheque especial, o que, ainda que não comprovado, revela posição que, ao menos em abstrato, poderia caracterizar engano justificável. Assim, condena-se a parte ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Desse modo, condeno o réu a devolver ao autor o valor total dos descontos realizados a título de seguro prestamista desde fevereiro de 2025 até a data em que efetivamente cessada a cobrança, devidamente apurado em liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da conta do autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. II.3 — Dos danos morais A falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de valor não autorizado e reiterada mês a mês na conta previdenciária de um aposentado — que tem esse benefício como única fonte de renda — ultrapassa o âmbito do mero inadimplemento contratual ou do aborrecimento cotidiano, configurando lesão à esfera moral do consumidor. Como leciona Nehemias Domingos de Melo (Dano Moral – problemática: do cabimento à fixação do quantum. São Paulo: Atlas, 2011. p. 9): "Modernamente, diversas situações caracterizam dano moral, independentemente da existência do elemento dor, pois tudo aquilo que molesta a alma humana e fere valores inerentes à personalidade qualifica-se, via de regra, como dano moral." No caso concreto, a situação vivenciada — ter valores retirados mês a mês de benefício previdenciário, único sustento do autor, sem sua autorização, sem explicação e sem entrega de qualquer documentação — gera sentimento de impotência, insegurança e violação à esfera íntima do consumidor hipossuficiente. O dano moral, aqui, é in re ipsa, decorrendo da própria violação ao direito do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, considero os seguintes parâmetros: a) a extensão e natureza do dano, consistente em descontos mensais em conta de aposentado de baixa instrução; b) a capacidade econômica das partes — de um lado, pessoa física hipossuficiente, beneficiária da gratuidade de justiça; de outro, uma das maiores instituições financeiras do país; c) o caráter pedagógico-punitivo da condenação, necessário à desestimulação da prática; d) a vedação ao enriquecimento sem causa; e) a razoabilidade e proporcionalidade. Fixo, assim, a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o abalo sofrido, punir a conduta ilícita e desestimular sua reiteração, sem configurar enriquecimento sem causa. A correção monetária pelo IPCA incidirá a partir desta data (Súmula 362, STJ), e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação (arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MANOEL FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO em face de BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação válida do seguro prestamista cobrado mensalmente sob a rubrica "SEGURO PRESTAMISTA" na conta corrente do autor, tornando sem efeito quaisquer débitos a esse título; b) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados a título de seguro prestamista desde fevereiro de 2025 até a efetiva cessação da cobrança, a ser apurado em fase de liquidação de sentença com base nos extratos bancários do período, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação, à taxa legal SELIC, ocasião em que será deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 405 e 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem sucumbência recíproca quanto ao pedido de danos morais arbitrado em valor inferior ao pleiteado, conforme Súmula 326 do STJ, e quanto ao afastamento da restituição em dobro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido e, observados os procedimentos de praxe, arquive-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. iso