FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001448-33.2026.8.17.9480
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo 4.0 2º Grau - R2G - 2ª Turma - 3º Gabinete
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - R2G - 2ª Turma - 3º Gabinete 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – NÚCLEO 4.0 R2G – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001448-33.2026.8.17.9480 AGRAVANTE: Município de Garanhuns AGRAVADO: Instituto de Desenvolvimento dos Municípios em Saúde – IDMS RELATORA: Juíza Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GARANHUNS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001645-41.2026.8.17.2640, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor do impetrante. Sustenta o agravante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, ao argumento de que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, inexistindo unidade econômica autônoma nos municípios onde os serviços são executados, já que é essencial que a unidade tenha autonomia gerencial, administrativa e financeira, o que não é a hipótese. Aponta risco de grave lesão ao erário municipal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos. Embora o agravante sustente violação à Lei Complementar nº 116/2003 e traga precedentes do STJ acerca da competência tributária do ISS, verifica-se que a controvérsia posta nos autos originários demanda análise aprofundada acerca da configuração, ou não, de unidade econômica nos municípios onde os serviços são prestados. Trata-se, portanto, de matéria que envolve exame de circunstâncias fáticas específicas, não sendo possível, neste momento inicial, afastar, de plano, a fundamentação adotada pelo juízo de origem, que reconheceu, ainda que em juízo perfunctório, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. Ademais, é imprescindível analisar a aplicação do TEMA 355 do STF ao caso concreto. Para tanto, a própria discussão acerca da configuração de estabelecimento prestador revela-se controvertida e dependente de maior análise probatória, o que, por si só, fragiliza a pretensão recursal neste momento processual. Nesse cenário, não se evidencia, de forma inequívoca, a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao perigo de dano, o agravante aponta prejuízo ao erário municipal decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, tal alegação, embora relevante, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional pretendida, sobretudo porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constitui efeito jurídico expressamente previsto no ordenamento (art. 151, IV, do CTN), sendo inerente às decisões concessivas de tutela em mandado de segurança. Ressalte-se, ainda, que o risco de dano grave não pode ser presumido, devendo ser concretamente demonstrado, o que não ocorreu no caso em exame. Não há, portanto, demonstração concreta, neste momento, de dano efetivo imediato ao ente público. Além disso, eventual reversão da decisão poderá ensejar a retomada da exigibilidade do crédito. Outrossim, cumpre destacar que tanto o mandado de segurança quanto o agravo de instrumento submetem-se a ritos processuais marcadamente céleres, vocacionados à rápida apreciação das controvérsias. Nesse contexto, não se vislumbra risco concreto de demora excessiva na prestação jurisdicional capaz de configurar perigo de dano, sobretudo quando ausente demonstração objetiva de que o tempo regular do processo comprometerá, de forma efetiva e irreversível, a utilidade do provimento final. De outro lado, a decisão agravada buscou resguardar a regularidade fiscal da impetrante, elemento que pode impactar diretamente na continuidade de suas atividades, circunstância que também deve ser considerada nesta fase inicial. Diante do exposto, NÃO preenchidos os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PRISCILA VASCONCELOS AREAL CABRAL FARIAS PATRIOTA JUÍZA RELATORA (DESIGNADA)