DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0016925-78.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital APELANTES/APELADOS: Eduardo Ferreira Viana Filho; Espólio de Maria Isabel Braga Viana e Elísio Correia da Cruz Junior APELADOS/APELANTES: Elísio Correia da Cruz Junior e Eduardo Ferreira Viana Filho; Espólio de Maria Isabel Braga Viana RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de cobrança na qual corretor pleiteia comissão de corretagem decorrente de intermediação que culminou na concretização de negócio, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 32.000,00 (4% do valor do negócio), rejeitar o pedido subsidiário de danos morais e reconhecer sucumbência recíproca com divisão igualitária das custas e fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da prestação do serviço de intermediação e do resultado útil aptos a tornar exigível a comissão de corretagem e a vincular os réus ao pagamento, inclusive diante da alegação de que a obrigação seria dos adquirentes; (ii) estabelecer se, diante do acolhimento do pedido principal e da rejeição de pedido subsidiário de danos morais sem expressão econômica delimitada, subsiste sucumbência recíproca ou se há decaimento mínimo do autor, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais aos réus e majoração dos honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 373 do CPC estabelece que o autor prova os fatos constitutivos do direito e o réu prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, funcionando a regra como critério de julgamento diante de dúvida objetiva remanescente, à luz do contraditório, cooperação, boa-fé objetiva e aptidão para a prova, admitida distribuição dinâmica em hipóteses excepcionais (art. 373, § 1º, CPC). 4. O autor comprova a prestação do serviço de intermediação e o resultado útil consistente na concretização do negócio, elementos suficientes para embasar a exigibilidade da comissão de corretagem e a vinculação dos réus ao pagamento, conforme reconhecido na sentença. 5. A alegação de que a comissão deveria ser suportada pelos adquirentes, ainda que corresponda a ajuste interno entre vendedores e compradores, não libera os réus perante o corretor sem prova de fato impeditivo/modificativo/extintivo, como assunção de dívida com anuência do credor, estipulação eficaz e oponível ao autor, ou pagamento/quitação, ônus que recai sobre os réus. 6. A impugnação genérica quanto à “fragilidade probatória” não desconstitui o julgamento quando a causa é decidida com base em elementos reputados adequados pelo juízo e não há indicação concreta do que faltou provar, por qual meio e com qual prejuízo. 7. A sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC) exige decaimento relevante de ambas as partes, e o art. 86, parágrafo único, afasta a divisão quando o decaimento de uma delas é mínimo. 8. O autor obtém êxito no núcleo econômico da demanda (condenação expressiva pela comissão), e a rejeição de dano moral, formulado subsidiariamente, sem quantificação e sem integrar o valor da causa, configura decaimento mínimo, tornando inadequada a repartição paritária de custas e despesas. 9. O desprovimento do recurso dos réus e o provimento do recurso do autor autorizam a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), elevando-se o percentual fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: “Comprovadas a intermediação e a concretização do negócio, é exigível a comissão de corretagem, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo para afastar a obrigação; Ajuste interno que atribui a terceiros o pagamento da corretagem não exonera o devedor perante o corretor sem prova de assunção de dívida com anuência do credor, estipulação oponível ou quitação; Configura decaimento mínimo a rejeição de pedido subsidiário sem expressão econômica delimitada quando o autor vence o núcleo econômico da demanda, devendo ser afastada a sucumbência recíproca e atribuídos integralmente os ônus sucumbenciais à parte vencida, com majoração dos honorários recursais.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 373, § 1º; 86, caput e parágrafo único; 85, § 11. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm