FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0081605-57.2025.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção A da 19ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081605-57.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236215045 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de ação cuja denominação e partes se encontram identificadas na referência, em que, no curso do processo, foi juntado aos autos Termo de Acordo Extrajudicial de ID 236089827, firmando entre as partes, resolvendo a demanda e requerendo a homologação judicial. 2. É o que importa relatar. Decido. 3. Considerando que as partes são capazes e o direito é disponível, não há óbices para a homologação da avença, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo firmado entre as partes, que consta do Termo de Acordo de ID 236089827, nos termos ali expressamente estipulados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade livremente convencionado entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, em razão da transação efetuada, o que faço com arrimo no art. 487, III, “b”, c/c art. 354, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. Considerando que as partes acertaram que o pagamento se daria de forma extrajudicial e independentemente de homologação judicial, com fulcro no art. 1.000, do CPC, DETERMINO que, após a intimação das partes, sejam arquivados os presentes autos. 6. Sem cobrança de custas e taxa judiciária, por ficarem a encargo da parte DEMANDANTE que é beneficiária da justiça gratuita. 7.Publique-se. Intimem-se. E, depois, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Recife, (data da assinatura) OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 16 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0081605-57.2025.8.17.2001