DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000872-74.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL CPF: ***.***.***-** RÉU: KARINE MÁRCIA DA CRUZ CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora oposta por KARINE MÁRCIA DA CRUZ nos autos do cumprimento de sentença movido por LINA ELIZABETH DE CASTRO FERNANDES LEAL. A executada alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, no importe de R$ 2.202,14, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial, pugnando pelo seu imediato desbloqueio. Intimada, a exequente apresentou manifestação aduzindo que o crédito executado também possui natureza alimentar, uma vez que decorre de prestação de serviços artesanais desenvolvidos de forma autônoma, o que afastaria a regra da impenhorabilidade. Requereu a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a retenção de 30% do valor. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que a executada logrou êxito em demonstrar a origem salarial do montante bloqueado. O contracheque juntado, bem como o extrato bancário, evidenciam que o valor de R$ 2.202,05, constrito na data de 27 de fevereiro de 2026, é oriundo do pagamento de sua remuneração depositada pelo empregador. O valor adicional de R$ 0,09 também foi bloqueado, totalizando R$ 2.202,14. Entretanto, a constrição integral (100%) da remuneração mensal da executada revela-se desproporcional, pois a priva do mínimo existencial necessário para a sua subsistência digna no respectivo mês, a penhora deve ser limitada a um percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor, sendo o patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos amplamente aceito como razoável, harmonizando os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Considerando que o salário líquido demonstrado e bloqueado foi de R$ 2.202,05, o limite de 30% corresponde a R$ 660,61. Tendo ocorrido o bloqueio total, deve ser liberado à executada o montante excedente. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade de 70% da verba salarial constrita, mantendo a penhora apenas sobre o percentual de 30%, o que perfaz o valor de R$ 660,61. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria com a imediata transferência de R$ 660,61 (e eventuais acréscimos proporcionais) para a conta indicada pela exequente, expedindo-se alvará, e proceda com o desbloqueio/devolução do saldo remanescente em favor da executada. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas